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Diário GO - Tribunal de Justiça

Verbera que o paciente faz jus a liberdade provisoria, notadamente por ser portador de bons
predicados pessoais, sendo primario de bons antecedentes, possui residencia fixa e ocupacao licita, com
aplicacao de medidas cautelares diversas (artigo 319, do Codigo de Processo Penal), como por exemplo,
monitoramento eletronico, uma vez que a prisao deve ser decretada em ultimo caso.
Aduz a impetrante, que em caso de condenacao, a pena nao ultrapassara 01 (um) ano, o que
resultara obviamente em imposicao de regime aberto, bem como substituicao da reprimenda corporea por
restritivas de direitos, sendo desproporcional a manutencao da segregacao.
Por fim, pretende a concessao do presente mandamus, em sede de liminar, para que seja
determinada a liberdade provisoria do paciente, com a consequente expedicao do Alvara de Soltura, com a
confirmacao, ao final.
O pedido veio instruido com os documentos da movimentacao 1.
A liminar foi indeferida na movimentacao 4.
Os informes foram prestados na movimentacao 8.
A douta Procuradoria Geral de Justica, em parecer da lavra de seu representante, Dr. Abreu e Silva,
opinou-se pelo conhecimento do pedido e pela denegacao da ordem impetrada (mov. 11).
E O RELATORIO.
PASSA-SE AO VOTO.
Como visto no relatorio, busca a impetrante a concessao de ordem liberatoria de Habeas Corpus do
paciente JOSIAS SANTOS DA FONSECA NETO, ao argumento de que a decisao que decretou a prisao
preventiva, deferiu medidas protetivas de urgencia e indeferiu a liberdade provisoria, esta carente de
fundamentacao idonea; fazendo jus ao beneficio da liberdade provisoria, notadamente por ser portador de bons
predicados pessoais, com aplicacao de medidas cautelares diversas (artigo 319, do Codigo de Processo
Penal); e, em caso de condenacao cumprira pena em regime mais brando.
NR.PROCESSO:
5447434.42.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Validacao pelo codigo: 10403565071250790, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 848 de 3565

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