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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4623 PALMAS-TO, TERCA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019 29
PRESENTE EXECUCAO FISCAL . Havendo constricao judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberacoes necessarias.
Caso a constricao recaia sobre bem imovel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbacao ficara
condicionada ao previo recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada. EXPECA-SE o respectivo Alvara
Judicial em favor da Fazenda Publica Exequente no valor de R$ 139,02 (cento e trinta e nove reais e dois centavos),
devidamente atualizado, para levantamento do montante constrito via BacenJud - evento 50, quitando-se os honorarios. Custas
ex vi legis. Havendo renuncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis , certifique-se o transito em julgado, procedam-se as baixas
necessarias e arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema GIL DE ARAUJO
CORREA Juiz de Direito.
PALMEIROPOLIS
1a escrivania civel
Editais de publicacoes de sentencas de interdicao
EDITAL DE SENTENCA de INTERDICAO-2a vez
O Dr. Marcio Soares da Cunha - Juiz de Direito em substituicao automatica desta Comarca de Palmeiropolis-To,no uso de suas
atribuicoes legais, etc...FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL vierem ou dele conhecimento tiverem que por este
Juizo e Escrivania Civel tramita os autos de Interdicao no0000839-29.2018.827.2730, requerida por AMELIA DE OLIVEIRA
SOUZA e Interditando JOEL DO ESPRITO SANTOS SANTUARINO, e por sentenca proferida pela MMa Juiza de Direito
substituta desta comarca, datado de 08/08/2019, foi decretada a interdicao de JOEL DO ESPRITO SANTOS SANTUARINO,
brasileiro, solteiro, CPF no 766.376.541-91, nascido aos 10/05/1922, filho de Antonia do Espirito Santo Santuario, residente e
domiciliado na Avenida Contorno, no 72, centro, Palmeiropolis/TO, sendo nomeada sua curadora a Sra AMELIA DE OLIVEIRA
SOUZA, brasileira, viuva, aposentada, portadora do RG n 101.030 2a VIA, SSP/TO, inscrita no CPF/MF n 874.986.261-87,
residente e domiciliada na Avenida Contorno, no 72, centro, Palmeiropolis/TO, para sob compromisso, nos termos da sentenca
que em resumo tem o seguinte teor : PELO EXPOSTO, de acordo com o Ministerio Publico Estadual, com fundamento no art.
1.767, I, e art. 4o, III, do Codigo Civil, com redacao dada pela Lei no 13.146/2015, art. 35I, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o
pedido, decretando a INTERDICAO de JOEL DO ESPIRITO SANTOS SANTUARINO, qualificado nos autos, declarando-o
relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora, na forma do art. 755, I, do CPC, na
pessoa de AMELIA DE OLIVEIRA SOUZA, tambem ja qualificada nos autos. A interdicao ora decretada afetara tao somente os
atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85, da Lei no 13.146/2016, podendo o
curador representar o interditado perante os orgaos da Administracao Publica Federal, Estadual e Municipal, bem como perante
instituicoes financeiras, firmando e dando quitacao, movimentando contas bancarias e realizando tudo o mais que se fizer
necessario em defesa do interesse do mesmo, sendo-lhe vedado, salvo se judicialmente autorizado para tanto: I - adquirir, por si,
ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens moveis ou imoveis pertencentes ao interditado; II - dispor dos bens
deste, a titulo gratuito, ou da-los em hipoteca; III - constituir-se cessionario de credito ou de direito, contra o curatelado (Codigo
Civil, arts. 1.749, 1.772 e 1.782). A interdicao ora decretada preserva, no entanto, os direitos do curatelado, previstos no art. 85, 
1o, da Lei no 13.146/2015, devendo a curadora prestar anualmente contas de sua administracao a este juizo, apresentado o
balanco do respectivo ano, como normatizado no art. 83,  4o, do Estatuto da Pessoa com Deficiencia. Expeca-se MANDADO DE
AVERBACAO da presente, a ser cumprida no Registro Civil das Pessoas Naturais, publicando-a na rede mundial de
computadores, no sitio do Tribunal de Justica e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justica, onde permanecera por
6 (seis) meses, no DJe, por 03 (tres) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da
curadora, a causa da interdicao, os limites da curatela e, nao sendo total a interdicao, os atos que o interdito podera praticar
autonomamente. Expeca-se termo de compromisso, a ser prestado pela curadora, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 759,
caput). Sem custas e sem honorarios. Intimem-se. Data: 08 de agosto de 2019. Este edital devera ser publicado por tres vezes
no Diario da Justica, com intervalo de 10 (dez) dias, sob os auspicios da Justica gratuita, sendo este a 1a vez e para que
ninguem negue ignorancia devera ser afixado no placar do Forum local, na forma legal. Palmeiropolis-To, aos 11 dias do mes de
novembro do ano de 2019, no Cartorio Civel. Rosimeire Pereira Barbosa Oliveira  Tecnica Judiciaria, o digitei. Marcio Soares
da Cunha --Juiz de Direito em substituicao automatica
1a escrivania criminal
Editais
EDITAL DE CONVOCACAO DOS JURADOS
O Dr. Marcio Soares da Cunha- Juiz de Direito desta Comarca de Comarca de Palmeiropolis - To, no uso de suas atribuicoes
legais, etc...FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL vierem, ou dele conhecimento tiverem, que de conformidade com
a Lei em vigor, foi designado o dia 17 de dezembro de 2019, as 09h00min, para instalacao da 2a Sessao de Julgamento, no
Plenario do Tribunal do Juri Popular desta Comarca de Palmeiropolis-Tocantins, foram sorteados os seguintes jurados: 01-Keila
Cristina Urzeda Leal Oliveira; 02-Vicentina Ilode Sagrillo; 03-Dalila Silva Pereira; 04-Juscelino Silva Araujo; 05-Fabio Junior P. da
Cruz; 06-Marcelo Alves Martins; 07-Elizangela Rodrigues da S. Cruz; 08-Dalia Jose Martins Pinto; 09-Luciene de Oliveira Silva;
10-Alexandre Rodrigues Tavares; 11-Kerima Magalhaes Machado; 12-Geisiely da Cruz Gomes; 13-Rubiane Castro Amorim; 14Danubia Martins Souza; 15-Helem Fernandes de Lima; 16-Alex Martins da Cruz; 17-Wilkisane Tavares de Siqueira; 18-Adriana
Borba dos Santos; 19-Ana Lucia da Silva Donizete; 20- Franciele A. de Souza; 21-Silezia Alves Bernardes; 22-Maristela Gomes
Oliveira; 23-Daniela Arruda da Silva; 24-Lucia Gomes de Oliveira; 25-Ercilene Aparecida Souza Moreira.Outrossim: Faz saber

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