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10.4 - A solicitacao do Fornecedor para cancelamento dos precos
registrados podera nao ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicacao das
penalidades previstas neste Edital.
10.5 - Havendo o cancelamento do preco registrado, cessarao todas as
atividades do FORNECEDOR, relativas ao produto do Item.
10.6 - Caso a Prefeitura nao se utilize da prerrogativa de cancelar esta
Ata, a seu exclusivo criterio, podera suspender a sua execucao e/ou sustar o pagamento das
faturas, ate que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condicao contratual infringida.

13 - DOS PRODUTOS
13.1 - Serao entregue produtos, de acordo com os criterios dos orgaos
responsaveis pela fiscalizacao.
13.2 - Recebimento Dos Servicos/Produtos:
13.2.1  A entrega dos servicos/produtos serao acompanhados pelos
fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade.
13.2.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o
acompanhamento e a fiscalizacao da prestacao dos servicos/entrega dos produtos sera realizada
por funcionarios nomeados pelas Secretarias;
13.2.3 - O Municipio de Matupa/MT reserva-se o direito de nao receber
o objeto com atraso ou em desacordo com as especificacoes e condicoes constantes deste edital e
seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sancoes previstas ou rescindir o registro e aplicar o
disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

10.7 - A Ata de Registro de Precos, sera cancelada automaticamente
nas seguintes hipoteses:

14 - DOS ILICITOS PENAIS
a) Por decurso de prazo de vigencia;
b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.

10.8 - A inexecucao total ou parcial do contrato enseja a sua
rescisao, com as consequencias contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme
art. 77 da lei 8666/93.
11 - DAS INCIDENCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

14.1 - As infracoes penais tipificadas na Lei 8.666/93 serao objeto de
processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuizo das demais cominacoes aplicaveis.
15 - DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS
15.1 - As despesas decorrentes das contratacoes oriundas da presente
Ata de Registro de Precos, correrao a conta de dotacao orcamentaria citada abaixo, ou das demais
que possam vir a aderir a presente ata e serao oriundas de Recursos Proprios do Municipio, do
Estado de Mato Grosso e Federal:

11.1 - Os precos apresentados na proposta devem incluir todos os
custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administracao,
servicos, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessarios ao
cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Precos.


CODIGO
GERAL:
08.080.02.10.302.0014.20046

MANUTENCAO DO CRDO  4490.52.000  MATERIAL PERMANENTE

CODIGO GERAL: 08. 080.02.10.301.0012.10084 
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E VEICULO P/
ATENDER A ATENCAO BASICA  4490.52.000  MATERIAL PERMANENTE

12 - DAS PENALIDADES

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

 Pagina 81

Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019


CODIGO
GERAL:
08.080.02.10.302.0013.10078

AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA
LABORATORIO  4490.52.000  MATERIAL PERMANENTE

CODIGO
GERAL:
08.002.10.301.0012.20051

MANUTENCAO DA SAUDE BUCAL  3390.30.000  MATERIAL DE CONSUMO

Publicacao terca-feira, 2 de abril de 2019

SSP/MT, nas quantidades estimadas na Secao quatro desta Ata de Registro de Precos, de
acordo com a classificacao por elas alcancadas Global, atendendo as condicoes previstas no
Instrumento Convocatorio e as constantes desta Ata de Registro de Precos, sujeitando-se as
partes as normas constantes da Lei no 8.666/93, 10580/02 e suas alteracoes e Decreto Municipal
1136, de 02 de fevereiro de 2009 e Decreto Municipal no 1665/2013:
1 - OBJETO

16 - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PRECO
16-1  Foi Designado atraves de Portaria os servidores abaixo para
assistir e subsidiar o gestor da ata de registro de preco indicado na epigrafe.
Secretaria

Servidoras

Portaria

Secretaria Municipal de Saude - CRDO

Rita de Cassia Andrade

2718/2013

Secretaria Municipal de Saude Atencao Janara de Souza Soares Tussi
Basica

7200/2018

Secretaria Municipal de Saude Laboratorio

6073/2017

Kenya Morgiania Santos Silva

16.2 - Nos termos do art. 67 Lei no 8.666, de 1993, sera designado
representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/servicos, anotando em registro
proprio todas as ocorrencias relacionadas com a execucao e determinando o que for necessario a
regularizacao de falhas ou defeitos observados.
16.3 - A fiscalizacao de que trata este item nao exclui nem reduz a
responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que
resultante de imperfeicoes tecnicas ou vicios redibitorios, e, na ocorrencia desta, nao implica em
corresponsabilidade da Administracao ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.
70 da Lei no 8.666, de 1993.

1.1 - Constitui objeto desta ata de registro de preco, o PREGAO
ELETRONICO SISTEMA REGISTRO DE PRECO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE
MOVEIS, ELETRONICO, ELETRODOMESTICOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EM
ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MATUPA/MT de acordo com a
planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGAO ELETRONICO No. 02/2019.
2 - ADESAO DE ORGAOS NAO PARTICIPANTES
2.1 - Os orgaos e entidades que nao participaram do registro de precos,
quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Precos, deverao manifestar seu interesse junto
ao orgao gerenciador da Ata, para que este indique os possiveis fornecedores e respectivos precos
a serem praticados, obedecida a ordem de classificacao.
2.2 - Cabera ao fornecedor beneficiario da Ata de Registro de Precos,
observadas as condicoes nela estabelecidas, optar pela aceitacao ou nao do servico,
independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento nao
prejudique as obrigacoes anteriormente assumidas.
2.3 - As aquisicoes ou contratacoes adicionais, nao poderao exceder,
por orgao ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de
Precos.
3 - DA GERENCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PRECOS

16.4 - O representante da Administracao anotara em registro proprio
todas as ocorrencias

3.1 - O gerenciamento deste instrumento cabera a Prefeitura Municipal

relacionadas com a execucao da ata, indicando dia, mes e ano, bem
como o nome dos funcionarios eventualmente envolvidos, determinando o que for necessario a
regularizacao das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade
competente para as providencias cabiveis.
17 - DAS DISPOSICOES FINAIS
17.1 - As partes ficam, ainda, adstritas as seguintes disposicoes:
I - Todas as alteracoes que se fizerem necessarias serao registradas por
intermedio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Precos.
II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de analise tecnica, juridica e
decisao superior o Edital de Pregao Eletronico no. 02/2019 e seus anexos e as propostas das
classificadas.
III - E vedado caucionar ou utilizar da ata de registro de preco
decorrente do presente registro para qualquer operacao financeira, sem previa e expressa
autorizacao da Prefeitura.

de Matupa.
3.2 - A presente Ata tera validade de 12 (doze) meses, contados a partir
de sua publicacao no Jornal Oficial dos Municipios.
3.3 - As SECRETARIAS/ORGAOS/ENTIDADES participantes desta Ata