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Diário CE - Executivo

levando-se em conta a pontuacao total obtida e a proporcao entre as metas e os resultados previstos em relacao ao valor proposto.
8.7. Etapa 4: Divulgacao do resultado preliminar.
8.7.1. A administracao publica divulgara o resultado preliminar do processo de selecao na pagina do sitio oficial da Secretaria de Protecao Social, Justica,
Mulheres e Direitos Humanos  SPS na internet (www.sps.ce.gov.br), no link da Comissao Institucional de Credenciamento e Avaliacao de Projetos  CICAP,
iniciando-se o prazo para recurso.
8.8. Etapa 5: Interposicao de recursos contra o resultado preliminar. Havera fase recursal apos a divulgacao do resultado preliminar do processo de selecao.
8.8.1. Os participantes que desejarem recorrer contra o resultado preliminar deverao apresentar recurso administrativo, conforme Tabela 01, ao colegiado
que a proferiu, sob pena de preclusao (art. 59 da Lei no 9.784, de 1999). Nao sera conhecido recurso interposto fora do prazo;
8.8.2. Os recursos serao apresentados pessoalmente para registro no Setor de Protocolo da SPS, no seguinte endereco:
Rua Soriano Albuquerque, no 230  Joaquim Tavora  Fortaleza  CE.
8.8.3. E assegurado aos participantes ter acesso aos elementos dos autos indispensaveis a defesa de seus interesses.
8.9. Etapas 6 e 7:Divulgacao das interposicoes de recursos e interposicoes de contrarrazoes. Interposto recurso, a SPS dara ciencia deste fato aos demais
interessados, na pagina do sitio oficial (www.sps.ce.gov.br),conforme Tabela 01, para apresentarem contrarrazoes, se desejarem. Caso o sitio oficial esteja
indisponivel para essa finalidade, a SPS dara ciencia, preferencialmente por meio eletronico, para que os interessados apresentem suas contrarrazoes, nao
sendo conhecido contrarrazoes fora do prazo.
8.10.Etapa 8:Analise dos recursos e das contrarrazoes pela Comissao de Selecao.
8.10.1. Havendo recursos e contrarrazoes, a Comissao de Selecao os analisara.
8.10.2. Recebido o recurso e contrarrazao, a Comissao de Selecao podera reconsiderar sua decisao conforme Tabela 01.
8.10.3. A decisao final do recurso e contrarrazao, devidamente motivada, devera ser proferida conforme Tabela 01. A motivacao deve ser explicita, clara
e congruente, podendo consistir em declaracao de concordancia com fundamentos de anteriores pareceres, informacoes, decisoes ou propostas, que, nesse
caso, serao parte integrante do ato decisorio. Nao cabera novo recurso contra essa decisao.
8.10.4. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do inicio e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia util no ambito
do orgao ou entidade responsavel pela conducao do processo de selecao.
8.10.5. O acolhimento de recurso implicara invalidacao apenas dos atos insuscetiveis de aproveitamento.
8.11. Etapas 9 e 10: Divulgacao da analise dos recursos e das contrarrazoes pela Comissao de Selecao e Homologacao e publicacao do resultado definitivo
da fase de selecao.
Apos o julgamento dos recursos e contrarrazoes ou o transcurso do prazo sem interposicao de recurso ou contrarrazao, a SPS divulgara as decisoes recursais
proferidas e o resultado final do processo de selecao apos homologacao pela Secretaria de Protecao Social, Justica, Mulheres e Direitos Humanos. A divulgacao
ocorrera no sitio oficial(www.sps.ce.gov.br) no link da Comissao Institucional de Credenciamento e Avaliacao de Projetos  CICAP.
8.11.1. A homologacao nao gera direito para a OSC a celebracao da parceria (art. 27, 6o, da Lei no 13.019, de 2014).
8.11.2. Apos o recebimento e analise das propostas, havendo uma unica OSC com proposta classificada (nao eliminada), e desde que atendidas as exigencias
deste Edital, passado o prazo para interposicao de recursos, a administracao publica podera dar prosseguimento ao processo de selecao e convoca-la para
iniciar o processo de celebracao, dispensando o prazo para interposicao de contrarrazoes e para analise dos recursos.
9. DOS REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRACAO DO TERMO DE COLABORACAO
9.1. Para a celebracao do Termo de Colaboracao, a OSC devera atender aos seguintes requisitos:
a) ter objetivos estatutarios ou regimentais voltados a promocao de atividades e finalidades de relevancia publica e social, bem como compativeis com o
objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei no 13.019, de 2014). Estao dispensadas desta exigencia as
organizacoes religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33,  2o e 3o, Lei no 13.019, de 2014);
b) ser regida por normas de organizacao interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolucao da entidade, o respectivo patrimonio liquido sera
transferido a outra pessoa juridica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei no 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o
mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei no 13.019, de 2014). Estao dispensadas desta exigencia as organizacoes religiosas e as sociedades
cooperativas (art. 33,  2o e 3o, Lei no 13.019, de 2014);
c) ser regida por normas de organizacao interna que prevejam, expressamente, escrituracao de acordo com os principios fundamentais de contabilidade e
com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei no 13.019, de 2014);
d) possuir, no momento da apresentacao do plano de trabalho, no minimo 2 (dois) anos de existencia, com cadastro ativo, comprovados por meio de
documentacao emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Juridica  CNPJ (art. 33, caput, inciso V,

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alinea a, da Lei no 13.019, de 2014);
e) possuir experiencia previa na realizacao, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, pelo prazo minimo de 1 (um) ano, a ser
comprovada no momento da apresentacao do plano de trabalho;
f) possuir instalacoes e outras condicoes materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser atestado
mediante declaracao do representante legal da OSC, conforme Anexo III  Declaracao de Capacidade Instalada. (art. 46, caput, inciso VI, c/c art. 47, caput,
inciso IV do Decreto Estadual n 32.810, de 2018);
g) deter capacidade tecnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma
do art. 33, caput, inciso V, alinea c e 5o, da Lei no 13.019, de 2014;
h)regularidade cadastral e adimplencia, a ser auferida atraves de Certidao de Regularidade Cadastral emitida pelo sistema corporativo de gestao de parcerias
na forma dos artigos 16 e 45 do Decreto Estadual n 32.810 de 2018;
i) apresentar certidao de existencia juridica expedida pelo cartorio de registro civil ou copia do estatuto registrado e eventuais alteracoes ou, tratando-se de
sociedade cooperativa, certidao simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei no 13.019, de 2014);
j) apresentar copia da ata de eleicao do quadro dirigente atual, bem como relacao nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com
endereco, telefone, endereco de correio eletronico, numero e orgao expedidor da carteira de identidade e numero de registro no Cadastro de Pessoas Fisicas
 CPF de cada um deles, conforme Anexo IV  Declaracao do Art. 39 da Lei no 13.019, de 2014 e Relacao dos Dirigentes da Entidade (art. 34, caput, incisos
V e VI, da Lei no 13.019, de 2014);
k) comprovar que funciona no endereco declarado pela entidade, por meio de copia de documento habil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de
locacao (art. 34, caput, inciso VII, da Lei no 13.019, de 2014);
l) atender as exigencias previstas na legislacao especifica, na hipotese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa (art. 2o, inciso I, alinea b, e art. 33, 3o,
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