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Diário GO - Tribunal de Justiça

GABINETE DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5506875.51.2019.8.09.0000
5a CAMARA CIVEL
COMARCA DE ANAPOLIS
AGRAVANTES : VIRGINIA DE OLIVEIRA TORRES E OUTRA
AGRAVADO : ESTADO DE GOIAS
RELATOR : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO. DO
JULGAMENTO UNIPESSOAL. DETERMINACAO para RECOLHIMENTO
DO preparo. INERCIA DA PARTE. RECURSO NAO CONHECIDO.
DESERCAO. 1. Nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, incumbe ao relator
nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisao recorrida. 2. Na
hipotese de nao recolhimento do preparo, no prazo legal, apesar de
devidamente intimada a parte para sua efetuacao, conduz-se a desercao do
recurso, a luz do artigo 1.007,  4o, do Codigo de Processo Civil. 3. Recurso
nao conhecido (artigo 932, III, do Codigo de Processo Civil).
DECISAO UNIPESSOAL
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VIRGINIA DE OLIVEIRA TORRES E
VIRGINIA DE OLIVEIRA TORRES - ME, em face da decisao (evento 4 dos autos originarios)
proferida pelo Juiz de Direito da 3a Vara da Fazenda Publica Estadual da comarca de Goiania, Dr.
Avenir Passo de Oliveira, nos autos da acao de embargos a execucao ajuizada em desfavor do
ESTADO DE GOIAS, ora Agravado.
O douto julgador intimou as agravantes para garantirem o juizo, nos seguintes termos:
A execucao fiscal e os embargos ofertados em seu procedimento observam o
NR.PROCESSO:
5506875.51.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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