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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1245 (OAB 242803/SP) Processo 1005359-50.2019.8.26.0291 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Contribuicao (Art. 55/6) - Dionisio da Silva Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Defiro ao autor os beneficios da justica gratuita. Anote. 2. Diante da manifestacao do Procurador Federal Rafael Duarte Ramos, constante no oficio no 29/2016/Araraquara/PFE-INSS/ PSF/PGF/AGU, arquivado em pasta propria, o qual informa a impossibilidade de autocomposicao antes da instrucao probatoria, de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo de designar audiencia de conciliacao. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Justifica-se a tutela de urgencia quando verificada a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparavel. Na presente lide, nao esta devidamente demonstrada a prova de que a parte requerente realmente preenche os requisitos legais para concessao do beneficio que pretende, pois a analise dos requisitos para concessao do beneficio demanda dilacao probatoria. Em consequencia, para melhor apuracao dos fatos, impoe-se o estabelecimento do contraditorio. Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Cite e intime o requerido, por meio do Portal Eletronico Integrado (Comunicado Conjunto n. 527/2019), para os termos da acao em epigrafe, ficando advertido do prazo de 30 dias para apresentar defesa, incumbindo-lhe(s) alegar, na contestacao, toda a materia de defesa, expondo as razoes de fato e de direito com que impugna(m) o pedido do(s) autor(es) e especificar as provas que pretende produzir, presumindo-se verdadeiras as alegacoes de fato nao impugnadas, ressalvadas as hipoteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. Int. - ADV: WILLIAN DELFINO (OAB 215488/SP), DANIELA NAVARRO WADA (OAB 259079/SP) Processo 1005501-54.2019.8.26.0291 - Inventario - Inventario e Partilha - Iara Maria de Souza Dias Lacerda - Carlos Augusto Dias Lacerda - - Carla Cristina Dias Lacerda - - Tiago Alberto Dias Lacerda - Antonio Aparecido Dias Lacerda - Fazenda Municipal de Jaboticabal - No prazo de 15 dias, manifeste-se o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) sobre a(s) CARTA(S) AR DIGITAL(IS) DE CITACAO juntada(s) a fls. 71 (AR(s) NEGATIVO(s)). - ADV: SANDRA LOPES BISCOLA (OAB 429490/SP) Processo 1005532-11.2018.8.26.0291 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Acidentario - Airton Aparecido Alves - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE A ACAO, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a CONCEDER ao autor AIRTON APARECIDO ALVES o beneficio de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTARIA, a partir da cessacao indevida do auxilio-doenca acidentario (14/08/2017). Sobre as parcelas em atraso, incidira correcao monetaria a ser calculada pelo manual expedido pelo TRF da 3a Regiao (Manual de Orientacao de Procedimentos para Calculos na Justica Federal), mediante utilizacao do IPCA-E, e juros de mora conforme criterios da Lei no 11.960/2009, contados a partir da citacao. 09000857529 JLBPS.143 JLBPS.55 JLBPS.55.3 ACAO RESCISORIA PREVIDENCIARIO DOCUMENTO NOVO CAPAZ, POR SI SO, DE GARANTIR PRONCUNCIAMENTO FAVORAVEL RURICOLA CIRCUNSTANCIAS E CONDICOES PESSOAIS RESCISAO DO JULGADO NOVO JULGAMENTO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ART. 143 DA LEI 8.213/91 REQUISITOS INICIO DE PROVA MATERIAL PROVA TESTEMUNHAL REQUISITOS PREENCHIDOS BENEFICIO DEVIDO TERMO INICIAL CORRECAO MONETARIA JUROS HONORARIOS ADVOCATICIOS ... 8- Os juros de mora e a correcao monetaria deverao observar o decidido pelo Plenario do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussao Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante a fixacao dos juros moratorios o indice de remuneracao da caderneta de poupanca, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/97 com a redacao dada pela Lei no 11.960/09, e quanto a atualizacao monetaria, o Indice de Precos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)... (TRF 3a R. AR 0003516-28.2008.4.03.0000/SP 3a S. Rela Desa Fed. Lucia Ursaia DJe 18.05.2018 p. 296) No mesmo sentido: Nos termos do julgamento do RE no 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/9/2017, a correcao monetaria dos debitos da Fazenda Publica se da atraves do IPCA-E. Os juros moratorios devem atender a disciplina da Lei 11.960/2009, contados a partir da citacao. (TRF 4a R. Ap-RN 5014728-59.2013.4.04.7112 5a T. Rel. Altair Antonio Gregorio J. 08.05.2018). O INSS e isento do pagamento de custas processuais (taxa judiciaria), nos termos do artigo 4o, da Lei Federal no 9.289/96. Sucumbente o INSS, a este cabera arcar com a despesa processual (honorarios do perito). CONDENO o INSS no pagamento de honorarios advocaticios, cujo percentual ARBITRO em 10% sobre o valor da condenacao, na forma do artigo 85, 3o, I, do CPC. O percentual incidira sobre o total da condenacao, excluidas as parcelas vincendas, considerando como vencidas as compreendidas desde o termo inicial do beneficio ate a data da publicacao desta sentenca, a teor da Sumula 111 do e. STJ: Os honorarios advocaticios, nas acoes previdenciarias, nao incidem sobre as prestacoes vencidas apos a sentenca. Entendemos que, neste caso, e possivel aquilatar que o valor da condenacao nao ultrapassara mil salarios minimos. Na forma do artigo 496, 3o, I, do CPC, NAO E CASO DE REEXAME NECESSARIO. Ainda que mantida a sentenca na integra, nao se vislumbra que o valor da condenacao possa ser superior a 1000 (mil) salarios minimos. Diante da prova disponivel nos autos, MANTENHO a antecipacao de tutela anteriormente concedida, DETERMINANDO A MANUTENCAO do auxilio-doenca acidentario (caso transitada em julgado esta sentenca da forma como prolatada, far-se-a a conversao para aposentadoria por invalidez acidentaria). OFICIE-SE. Com o transito em julgado, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Publique-se. Intimem-se. CARMEN SILVIA ALVES - Juiza de Direito - ADV: ISIDORO PEDRO AVI (OAB 140426/SP), MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP) Processo 1005657-76.2018.8.26.0291 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Aparecido Ribeiro Filho - Decorrido o prazo fixado a fls. 204 sem a manifestacao do(s) Requerente, os autos aguardarao eventual providencia, pelo prazo de 30 dias. No silencio, o(s) Requerente sera(ao) intimado(a)(s), pessoalmente e pelo DJE, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extincao e arquivamento. - ADV: LUIZ ARTHUR PACHECO (OAB 206462/SP) Processo 1005761-34.2019.8.26.0291 - Procedimento Comum Civel - Cartao de Credito - Banco Bradesco Cartoes S.A. - Pneu Forte Jaboticabal Ltda - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo de designar data de audiencia de conciliacao, (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite o requerido, por carta AR-DIGITAL (maos proprias), para os termos da acao em epigrafe, ficando advertido do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do AR devidamente cumprido. 3. Incumbe a parte requerida alegar, na contestacao, toda a materia de defesa, expondo as razoes de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegacoes de fato nao impugnadas, ressalvadas as hipoteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 4. Incumbe, ainda, a parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliacao perante este juizo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinencia. 5. Apos contestacao e replica, oportunamente, este juizo avaliara a viabilidade de convocacao das partes para eventual tentativa de composicao, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a acao comporta julgamento antecipado da lide. Intime. - ADV: ANDRE NIETO MOYA (OAB 235738/SP) Processo 1005769-11.2019.8.26.0291 - Procedimento Comum Civel - Contratos Bancarios - Cooperativa de Credito de Livre Admissao da Regiao de Guariba Sicoob Coopecredi - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo de designar data de audiencia de conciliacao, (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite o requerido, por carta AR-DIGITAL (maos proprias), para os termos da acao em epigrafe, ficando advertido do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do AR devidamente cumprido. 3. Incumbe a parte requerida alegar, na contestacao, toda a materia de defesa, expondo as razoes de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido

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