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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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de direitos sensiveis do consumidor. In casu, verifica-se, em uma primeira analise, estar ausente a
plausibilidade das alegacoes. Com o devido respeito, e sempre guardadas as cautelas de um juizo de
cognicao sumaria, a mera alegacao da suposta fraude na contratacao do emprestimo, mormente quando
se esta diante EMPRESTIMO ANTIGO, COM INUMERAS PARCELAS JA DESCONTADAS, dissociada de
qualquer outra demonstracao (ausencia de juntada dos extratos bancarios da epoca do suposto
emprestimo/o que poderia ratificar o nao recebimento do valor objeto de discussao), per se, nao e motivo
suficiente para a obtencao da tutela pretendida. Ante o exposto, nao me convenci da presenca dos
elementos necessarios a concessao da medida pleiteada, razao pela qual INDEFIRO o pleito liminar para
suspensao dos descontos mensais dos emprestimos em testilha. Por fim, deixo de designar a audiencia de
conciliacao e mediacao do artigo 334 do Codigo de Processo Civil (CPC) neste momento. Ademais, nao
havera qualquer prejuizo as partes, pois o CPC admite a conciliacao ou mediacao em qualquer fase
processual, a exemplo do disposto no artigo 359 do NCPC. DE-SE ciencia a parte Requerente. CITE-SE o
Requerido para apresentar Contestacao no prazo legal, com as advertencias do art. 344 do CPC.
Decorrido o prazo para Contestacao, sem nova conclusao, INTIME-SE a parte autora para que no prazo
de quinze dias uteis apresente manifestacao, oportunidade em que: I - havendo revelia, devera informar se
quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestacao, devera se
manifestar em replica, inclusive com contrariedade e apresentacao de provas relacionadas a eventuais
questoes incidentais; III - em sendo formulada reconvencao com a contestacao ou no seu prazo, devera a
parte autora apresentar resposta a reconvencao. SERVIRA A PRESENTE COMO MANDADO/OFICIO.
Cumpra-se. Curralinho (PA), 7 de outubro de 2019 Roberto Botelho Coelho Juiz de Direito PROCESSO:
00056313920198140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ROBERTO BOTELHO COELHO Acao: Medidas Cautelares em: 07/11/2019 REQUERENTE:CAMARA
MUNICIPAL DE CURRALINHO Representante(s): OAB 27852 - MARLON NOVAES DA SILVA
(ADVOGADO) REQUERIDO:FRANCISCO DA SILVA SOUZA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DO PARA Processo no: 0005631-39.2019.814.0083 DESPACHO Intime-se o
advogado com procuracao nos autos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de
direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestacao, voltem-me conclusos para deliberacao. P.R.I
Cumpra-se. Curralinho, 07 de novembro 2019. Roberto Botelho Coelho Juiz de Direito | Pagina
PROCESSO:
00060116220198140083
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROBERTO BOTELHO COELHO Acao: Acao Penal
de Competencia do Juri em: 07/11/2019 REU:ANTONIO BARRETO BARBOSA Representante(s): OAB
18898 - NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE (ADVOGADO) OAB 22897 - CARLOS BENJAMIN DE
SOUZA GONCALVES (ADVOGADO) OAB 22912 - BRUNA GUERREIRO DE PAIVA (ADVOGADO) OAB
26062 - HEVERTON ANTONIO DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO) REU:MAX BARREIROS BARBOSA
Representante(s): OAB 18898 - NELSON MAURICIO DE ARAUJO JASSE (ADVOGADO) OAB 22897 CARLOS BENJAMIN DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO) OAB 22912 - BRUNA GUERREIRO DE
PAIVA (ADVOGADO) OAB 26062 - HEVERTON ANTONIO DA SILVA BEZERRA (ADVOGADO)
AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL Representante(s): OAB 29729 - KATARINA DA SILVA
PEREIRA (ASSISTENTE DE ACUSACAO ) OAB 29805 - SEBASTIAO HENRIQUE PANTOJA DOS
SANTOS (ASSISTENTE DE ACUSACAO ) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DO PARA Processo no: 0006011-62.2019.814.0083 DECISAO Recebi hoje. Trata-se de pedido formulado
pela Defesa do acusado objetivando, em sintese, a reproducao simulada dos fatos. Instado a se
manifestar, o Ministerio Publico foi desfavoravel ao pedido (fl. 133). E o breve relatorio. Decido. E cedico,
nos termos do art. 7o do Codigo de Processo Penal, que "para verificar a possibilidade de haver a infracao
sido praticada de determinado modo, a autoridade policial podera proceder a reproducao simulada dos
fatos, desde que esta nao contrarie a moralidade ou a ordem publica". Assim, num primeiro momento,
percebe-se que o regramento, em epigrafe, destina-se a autoridade policial responsavel pela conducao do
inquerito. No entanto, entendo que, apesar da eventual conclusao do inquerito e comeco da acao penal,
nao ha obice para que, no intuito de buscar o melhor esclarecimento dos fatos, caso necessario, o
magistrado determine a sua realizacao. Pois bem. In casu, apos analise minuciosa, verifico que, neste
momento, nao ha nenhuma indicacao para que se conclua pela necessidade da reproducao simulada dos
fatos. Observa-se que o pedido realizado e generico e nao indicou per se a indispensabilidade da sua
realizacao para a elucidacao do caso concreto. Dessarte, e ilogico prestar-se o processo a produzir uma
prova de um fato que, sobre de todo fora da realidade processual e nao razoavel, e impertinente e
inverossimil neste momento. Ante o exposto, sem prejuizo de posterior reavaliacao caso as provas
produzidas indiquem a necessidade, estou por indeferir o pedido da Defesa. De ciencia ao Ministerio
Publico e a Defesa. Prestigiando o Provimento 003/2009 -- CJ que normatiza o procedimento que
dispensa a elaboracao de mandado de comunicacao, em atencao ao principio constitucional da razoavel


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