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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 133 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 011. HABEAS CORPUS 0000936-93.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Acao: 0020491-04.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00009580 - IMPTE: SANDRO VITOR RAMOS CORREA OAB/RJ-107901 PACIENTE: JARDEL DOS SANTOS DE SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PETROPOLIS CORREU: CAIO GABRIEL DE JESUS OLIVEIRA Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA HABEAS CORPUS PROCESSO PENAL ROUBO MAJORADO EXCESSO DE PRAZO - PRISAO PREVENTIVA FUNDAMENTACAO CONCRETA ORDEM DENEGADAAinda que nao mais se controverta, ate mesmo por forca de expressa disposicao constitucional, que toda pessoa tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoavel (artigo 5o, LXXVIII, CF), o exame de eventual excesso da prisao cautelar nao deve ter por base mero calculo aritmetico. Dentro da discricionariedade que detem, o julgador na analise respectiva deve examinar as circunstancias em concreto do caso, mormente a sua complexidade e o comportamento da autoridade judicial originaria, sempre atento a razoabilidade, sem desconsiderar, ainda, a quantidade da pena minima prevista em abstrato para o delito imputado. Na hipotese vertente, a autoridade apontada como coatora esclareceu que a prisao do paciente ocorreu em outubro ultimo, estando a AIJ designada para o mes de marco proximo, nao havendo qualquer comportamento desidioso do magistrado na conducao do processo, sendo que a pequena demora nao ultrapassou a razoabilidade.Nao se discute que a prisao antes da sentenca condenatoria definitiva e medida excepcional que somente deve ser mantida ou decretada quando se manifestar extremamente necessaria, ou seja, quando presentes de forma manifesta os requisitos elencados no artigo 312 do CPP. Nesta linha, tendo decidido de forma reiterada que o decreto prisional deve estar escorado em elementos concretos que ensejem a sua adocao, nao satisfazendo esta exigencia constitucional a simples referencia a gravidade em abstrato do fato. No caso concreto, alem da natureza do crime praticado, o juiz na decisao combatida fez referencia ao comportamento dos denunciados que, encapuzados, arrombaram a porta da cozinha da residencia, invadiram-na empunhando armas e proferindo ameacas, rendendo as vitimas e trancando-as no quarto, levando diversos objetos, sendo efetuados disparos contra os policiais no curso da perseguicao. A gravidade em concreto do fato indicia a periculosidade dos agentes e autoriza a mantenca da prisao cautelar, mostrando-se insuficiente qualquer outra mais branda. Ordem denegada. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 012. HABEAS CORPUS 0000081-17.2018.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0337149-56.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00000466 - IMPTE: MICHELE DE MENEZES LEITE(DP / 3089.582-5) PACIENTE: VICTOR DE OLIVEIRA PAES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SAO JOAO DE MERITI Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS PENAL PROCESSO PENAL ROUBO MAJORADO PRISAO PREVENTIVA EXAME DA PROVA VIA ELEITA IMPROPRIA GRAVIDADE DO FATO EM CONCRETO NECESSIDADE DA PRISAO INSUFICIENCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES IRRELEVANCIA AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADANao mais se questiona que a via estreita do habeas nao e o campo proprio para o enfrentamento e valoracao da prova, bastando para a deflagracao da acao penal respectiva a certeza da existencia do crime e indicios suficientes da autoria. O amplo enfrentamento do conjunto probatorio, que evidentemente so deve ser feito apos a colheita da prova sob o crivo do contraditorio, nao pode ocorrer atraves desta acao constitucional que nao permite dilacao probatoria.A prisao cautelar, aquela determinada antes do transito em julgado da sentenca condenatoria, e medida excepcional que somente deve ser decretada ou mantida quando evidenciada a sua necessidade, sendo indispensavel que esteja escorada em elementos concretos que ensejem a sua adocao, nao satisfazendo esta exigencia constitucional a simples referencia a gravidade em abstrato do fato, nada impede que seja decretada em razao da gravidade em concreto da imputacao respectiva. De efeito, quando a narrativa concreta do evento indicia a periculosidade do agente, a prisao pode ser fundamentada em razao da gravidade em concreto do fato. No caso presente, a gravidade em concreto dos fatos imputados, tratando-se de roubo de carga triplamente majorado, por si so, justifica a mantenca da prisao preventiva, mostrando-se insuficiente a substituicao por medidas cautelares diversas, certo que a primariedade e bons antecedentes nao sao condicoes absolutas a concessao da liberdade provisoria. Ausencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 013. HABEAS CORPUS 0001333-55.2018.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 39 VARA CRIMINAL Acao: 0331812-86.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00013877 - IMPTE: MICHELE DE MENEZES LEITE (DP/3089582-5) PACIENTE: PAULO ROBERTO MARTINS DOS SANTOS SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 39a VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS PENAL PROCESSO PENAL TRAFICO PRISAO EM FLAGRANTE AUDIENCIA DE CUSTODIA CONVERSAO DA PRISAO EM PREVENTIVA EXAME DA PROVA - VIA ELEITA IMPROPRIA - FUNDAMENTACAO IDONEA - GRAVIDADE EM CONCRETO POSSIBILIDADE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA INSUFICIENCIA - AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ORDEM DENEGADA.Ainda que nao se discuta a excepcionalidade da prisao cautelar, aquela determinada antes do transito em julgado da sentenca condenatoria, certo que a mesma somente pode ser decretada ou mantida quando evidenciada a sua necessidade, sendo indispensavel que esteja escorada em elementos concretos que ensejem a sua adocao, nao satisfazendo esta exigencia constitucional a simples referencia a gravidade em abstrato do fato, nada impede que a medida seja decretada em razao da gravidade em concreto da imputacao respectiva. De efeito, quando a narrativa concreta do evento indicia a periculosidade do agente, a prisao pode ser fundamentada em razao da gravidade em concreto do fato. No caso presente, a via estreita do habeas nao e a propria para o enfrentamento da prova, havendo elementos suficientes apontando indicios da autoria, sendo o que basta para a lavratura da prisao em flagrante que veio a ser convertida em preventiva com fundamentacao concreta, sendo a paciente flagrado com grande quantidade de entorpecente, alem de um radio transmissor, em comunidade reconhecidamente dominada pelo trafico

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