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Diário GO - Tribunal de Justiça

em 09/05/2017, DJe 2274 de 25/05/2017.) Grifei.
APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO. PRETENSAO
DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONARIA
PUBLICA. DESCARGA DE ENERGIA ELETRICA. (...)
LIMITACAO DA RESPONSABILIDADE A "PONTO DE
ENTREGA". INOVACAO RECURSAL. (...) 4. A suposta
limitacao da responsabilidade da CELG ao "ponto de
entrega", assim definido no artigo 14 da Resolucao no
414/2010 da ANEEL, nao foi alegada na contestacao
apresentada perante o juizo a quo, caracterizando,
portanto, inovacao recursal, a qual e proibida pela
sistematica juridico-processual vigente. (...) APELACAO
CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENCA
M A N T I D A .  ( T J G O , A p e l a c a o ( C P C ) 5 2 2 1 0 4 3 -
12.2018.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIAO DE SENA
CONCEICAO, 5a Camara Civel, julgado em 30/07/2019, DJe
de 30/07/2019.) Grifei.
Dai, entendo que a sentenca nao merece reparos.
Dos honorarios recursais.
Conf.  11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, majorara os
honorarios fixados pelo MM. Magistrado a quo, levando em conta o trabalho adicional
realizado nesta instancia revisora.
Nesse sentido, a doutrina:
(...) a previsao legal faz com que a readequacao do valor dos
honorarios advocaticios passe a fazer parte da profundidade
do efeito devolutivo dos recursos, de forma que mesmo nao
havendo qualquer pedido das partes quanto a essa materia o
tribunal podera analisa-la para readequar os honorarios
conforme o trabalho desempenhado em grau recursal.
(NEVES, Daniel Amorim Assumpcao, Manual de Direito
Processual Civil, v. unico, 8a ed., Salvador: Juspodivm, 2016,
p. 220.)
Nesse contexto, face a sucumbencia dos Apelantes, majoro a verba honoraria
NR.PROCESSO:
0410084.77.2008.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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