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Diário RO - Justiça

223DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
parcelas vencidas e vincendas deste beneficio em favor da parte 
autora. 
Por isso, o auxilio-alimentacao nao e devido a parte requerente!
Vale destacar ainda que a LC n. 3.910/16 apenas autoriza o 
Executivo a conceder o auxilio alimentacao. Porem, o Decreto que 
determinaria o pagamento nao foi editado, motivo pelo qual ela 
e uma norma de eficacia limitada. Repise-se, o art. 1o da LCE n. 
3.910/16 apenas autorizou a concessao! Autorizar a concessao, 
nao e o mesmo que conceder! E dizer: a LCE n. 3.910/16 espelha 
redacao normativa semelhante a aplicavel as empresas publicas e 
sociedades de economia mista, onde diz que a Lei apenas autoriza 
a instituicao delas. Apenas isso! Em outras palavras, a Lei nao 
cria empresa publica, nem a LCE n. 3.910/16 efetivou o auxilio 
alimentacao, mas tao-somente o autorizou no ambito do Poder 
Discricionario do Chefe do Poder Executivo.
Outrossim, nao ha como o Estado de Rondonia ser compelido 
a cumprir uma proposta de acordo, pois dependente do aval 
do Legislativo, mediante aprovacao de projeto de Lei e ulterior 
regulamentacao pelo Chefe do Executivo (principios da Legalidade 
estrita e da Separacao dos Poderes).
Por tudo isso, conclui-se pela inexistencia de dano indenizavel. Ate 
porque, nao cabe indenizacao por dano moral quando os fatos 
narrados estao no contexto de meros dissabores, sem humilhacao, 
perigo ou abalo a honra e a dignidade do autor (REsp 1.329.189/
RN, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado 
em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). A mora na regulamentacao 
da LCE n. 3.910/16 ou o nao pagamento do auxilio alimentacao 
por conveniencia e oportunidade do Chefe do Executivo (Poder 
Discricionario) por si so, a meu ver, e incapaz de gerar dano moral 
e respectiva indenizacao. 
DISPOSITIVO. 
Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo 
IMPROCEDENTE o pedido inicial de natureza condenatoria 
formulado contra o Estado de Rondonia para que ele venha a 
implantar e pagar retroativos do auxilio alimentacao na folha de 
pagamento da parte requerente. 
Em relacao a assistencia judiciaria gratuita, registro que a parte 
requerente nao comprovou a sua hipossuficiencia, razao pela qual 
nao lhe assiste tal direito, devendo, num eventual recurso, recolher 
o respectivo preparo recursal. 
DECLARO RESOLVIDO o MERITO nos termos do art. 487, inciso 
I, do CPC/2015. 
Sem custas processuais e honorarios advocaticios, nos termos 
do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei n. 
12.153/09.
A Central de Processamento Eletronico (CPE) devera alterar 
a classe judicial para Procedimento do Juizado Especial Civel 
(PJEC), advertindo o patrono em momento ulterior sobre eventual 
equivoco, se for o caso. 
Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo copia 
da presente de expediente/ comunicacao/ intimacao/ carta-AR/ 
MANDADO / oficio. 
Agende-se decurso de prazo e, com o transito em julgado, 
arquivem-se.
Registre-se!
Publique-se! 
Porto Velho, 09/01/2019 
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica, 
assinado digitalmente
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO 
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23914690 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 09:21:28 
19010909295600000000022382814 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Processo no: 7019617-73.2016.8.22.0001 
(Processo Judicial eletronico - PJe)
Classe: Procedimento do Juizado Especial Civel
REQUERENTE: ERICKSON TYLLER AQUINO DE GOVEIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: LENILDA FELIX DE OLIVEIRA 
OAB no RO6002
REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Vistos.
Homologo o presente acordo entre as partes.
Expeca-se oficio a Superintendencia Estadual de Gestao de 
Pessoas (SEGEP), Av. Farquar, 2896, Panair, CEP 76.801-466, 
Porto Velho/RO, para que proceda ao desconto mensal, em folha 
de pagamento do servidor ERICKSON TYLLER AQUINO DE 
GOVEIA, do valor correspondente ao debito total de R$ 2.021,01 
(dois mil, vinte e um reais e um centavos), em 10 (dez) parcelas 
mensais de R$ 202,10 (duzentos e dois reais e dez centavos).
Devendo os valores descontados serem transferidos para a conta 
bancaria n. 33.818-4, AGENCIA 3796-6 (setor publico) BANCO 
DO BRASIL, em nome do Conselho Curador H PGE/RO (CNPJ 
34.482.947/0001-43) e comprovada nos autos a efetivacao das 
transacoes bancarias.
Sirva-se da presente como OFICIO/MANDADO /AR.
Expeca-se o necessario.
Intimem-se as partes.
Porto Velho, 9 de janeiro de 2019.
Luciane Sanches
Juiz(a) de Direito, assinando digitalmente.
Assinado eletronicamente por: LUCIANE SANCHES
http://pje.tjro.jus.br/pg/Processo/ConsultaDocumento/listView.
seam 
ID do documento: 23914268 
Data de assinatura: Quarta-feira, 09/01/2019 08:57:31 
19010908574600000000022382400 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Inscricao / Documentacao
Processo 7050594-77.2018.8.22.0001
AUTOR: ADRIANO SILVA FRANCA
ADVOGADO DO AUTOR: GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO 
OAB no RO3133
REU: P. D. C. D. P. S. P. O. C. D. F. D. S. D. P.
ADVOGADO DO REU: 
DECISAO 
Vistos.
Trata-se de pedido de tutela de urgencia para que o requerente 
seja incluido nos quadros da PMRO.
Diz o autor, em sintese, que ao ser convocado para o curso de 
formacao de soldado PM, nao possui CNH exigida pela Policia.
Por esta razao, impetrou MANDADO de seguranca, cuja liminar 
foi deferida e permitiu que o requerente realizasse o curso de 
formacao.
No MERITO foi concedida a seguranca e atualmente esta pendente 
de julgamento do recurso de apelacao do Estado de Rondonia.
Por fim, diz que nao pode ser incluido na corporacao em razao da 
pendencia do transito em julgado daquela demanda.
E o necessario.
Decido.
Para concessao da tutela pretendida e necessario que estejam 
presentes elementos que evidenciem o direito alegado, bem como 
o risco de dano ou ao resultado util do processo.
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