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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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que as partes nao tem senao o interesse de, com verdade, comprovar o fato ou ato tal qual conhecido ou
querido, a prova documental os conserva duradouramente inalterados, prestando-se, outrossim, a sua
reproducao em juizo tais quais o eram por ocasiao de sua formacao". (Prova Judiciaria no Civel e
Comercial. Tomo IV Dos documentos. Moacyr Amaral Santos. 4a ed. Sao Paulo: Max Limonad, 1972, p. 59
e 60). Feito pronto para julgamento, portanto. II.1 Da preliminar de rejeicao liminar dos embargos
monitorios A parte embargada arguiu, em sua manifestacao aos embargos, que esses devem ser
rejeitados liminarmente, pois foram apresentadas afirmacoes genericas de onerosidade excessiva, nao
sendo indicados pontos objetivos de descumprimento do contrato. Verifica-se que os embargos monitorios
opostos pela embargante nao se limitam a alegacao de onerosidade excessiva, haja vista que ha
questionamentos quanto a ausencia da constituicao de mora, dentre outras preliminares. Ademais, ainda
que os referidos embargos fossem fundamentados apenas em excesso de execucao, foi apresentado o
demonstrativo discriminado e atualizado de seu calculo, nos termos do art. 917,  3o, do CPC, aplicado ao
procedimento da acao monitoria. Sendo assim, indefiro o pedido de rejeicao liminar dos embargos
monitorios. II.2 Da preliminar de ilegitimidade passiva dos embargantes FERNANDO FRANCA DE
MENDONCA e VERA SANTANA FERNANDEZ DE MENDONCA A parte embargante arguiu a
ilegitimidade passiva dos embargantes FERNANDO FRANCA DE MENDONCA e VERA SANTANA
FERNANDEZ DE MENDONCA, pois sao apenas representantes das empresas res e nao sao partes
integrantes do negocio juridico. Pois bem, analisando-se a Escritura Publica de Abertura de Credito em
Conta Corrente com Garantia Hipotecaria e Fidejussoria no 076.502.277 (fls. 21/25), verifica-se que o
preambulo do referido contrato constou como fiadora apenas a pessoa juridica CIT - CONSTRUTORA E
INCORPORADORA TECNICA LTDA, enquanto as pessoas fisicas FERNANDO FRANCA DE
MENDONCA e VERA SANTANA FERNANDEZ DE MENDONCA estavam na qualidade de representantes
da empresa COINBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SAO BRAZ LTDA. Ademais a clausula 23a
do referido contrato nao especificou o nome dos fiadores, e como a fianca e interpretada de forma
restritiva, deve ser considerado como fiador apenas a pessoa juridica CIT - CONSTRUTORA E
INCORPORADORA TECNICA LTDA, a qual consta expressamente como fiadora no preambulo do
referido contrato. E cedico que nao se pode confundir a pessoa juridica com o representante legal, haja
vista que possuem patrimonios diferentes, os quais nao se confundem. E esse o entendimento da
jurisprudencia patria acerca do tema: TJPR-1123410) EMBARGOS DE DECLARACAO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO DESPROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REPRESENTANTES LEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSAO DA PESSOA FISICA DO REPRESENTANTE LEGAL COM A
PESSOA JURIDICA. INEXISTENCIA DE VICIOS A SEREM SANADOS. ENFRENTAMENTO
SUFICIENTE DA MATERIA ABORDADA. MERO INCONFORMISMO. DECISAO MANTIDA. EMBARGOS
DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS. (Processo no 1694448-6/02, 7a Camara Civel do
TJPR, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira. j. 27.11.2018, unanime, DJ 07.12.2018). (grifos acrescidos)
TJDFT-0414324) PROCESSUAL CIVIL E CAMBIARIO. ACAO DE COBRANCA CONTRA PESSOA
JURIDICA. CHEQUE EMITIDO POR PESSOA FISICA NAO NA CONDICAO DE ADMINISTRADOR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINCAO SEM RESOLUCAO DE MERITO. SENTENCA CASSADA. 1 - A
sociedade limitada nao se confunde com a pessoa natural do seu representante legal. De igual maneira, o
patrimonio pessoal do socio nao se confunde com o patrimonio da pessoa juridica. 2 - Constatado que o
cheque foi emitido por pessoa fisica, sem atuar como representante legal, quando a acao de cobranca foi
ajuizada contra a pessoa juridica por ela integrada, esta-se diante de ilegitimidade passiva, pois a pessoa
formal inscrita no polo passivo da lide nao se relaciona com o direito material controvertido, nao podendo,
em nome proprio, responder aos termos da acao. Apelacao Civel provida. (APC no 20160610038042
(1039981), 5a Turma Civel do TJDFT, Rel. Angelo Passareli. j. 16.08.2017, DJe 25.08.2017). (grifos
acrescidos) Sobre a legitimidade, define o lente ANTONIO MENEZES CORDEIRO: "A legitimidade e a
qualidade de um sujeito que o habilite a agir no ambito de uma situacao juridica considerada. [...]. O facto
legitimador por excelencia e a titularidade, nas situacoes activas. O titular de uma posicao particularmente: de um direito subjectivo - tem legitimidade para desencadear os diversos exercicios que
ela faculte". (Tratado de Direito Civil. Tomo V da Parte Geral. Antonio Menezes Cordeiro. Coimbra-PT:
Almedina, 2011, p. 15-20). Dessa forma, os representantes legais sao parte ilegitima para figurar no polo
passivo do presente feito. II.3 Da preliminar de ausencia de interesse processual Foi arguida a preliminar
de ausencia de interesse processual, visto que a embargante nao foi constituida em mora, de modo que a
liquidacao antecipada do contrato se deu por culpa do banco autor, forcando a inadimplencia dos reus.
Analisando-se os documentos juntados com a peticao inicial, verifica-se que o vencimento total da divida
ocorreu em 22/11/2013, e as notificacoes extrajudiciais foram expedidas em 18/06/2014 (fls. 76/81), com
aviso de recebimento em 01/07/2014 (fl. 81v.), e apenas apos o decurso do prazo previsto na notificacao e
que foi realizado o vencimento antecipado da divida, de modo que a parte embargante foi devidamente


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