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Diário PR - Tribunal de Contas

intersticio minimo de dez dias, e aprovada por dois tercos dos membros da Camara
Municipal, que a promulgara, atendidos os principios estabelecidos nesta
Constituicao, na Constituicao do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
VI - o subsidio dos Vereadores sera fixado pelas respectivas Camaras Municipais em
cada legislatura para a subsequente, observado o que dispoe esta Constituicao,
observados os criterios estabelecidos na respectiva Lei Organica e os seguintes
limites maximos:
a) em Municipios de ate dez mil habitantes, o subsidio maximo dos Vereadores
correspondera a vinte por cento do subsidio dos Deputados Estaduais;
b) em Municipios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsidio maximo dos
Vereadores correspondera a trinta por cento do subsidio dos Deputados Estaduais;
c) em Municipios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsidio maximo dos
Vereadores correspondera a quarenta por cento do subsidio dos Deputados
Estaduais;
d) em Municipios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsidio maximo dos
Vereadores correspondera a cinquenta por cento do subsidio dos Deputados
Estaduais;
e) em Municipios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsidio
maximo dos Vereadores correspondera a sessenta por cento do subsidio dos
Deputados Estaduais;
f) em Municipios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsidio maximo dos
Vereadores correspondera a setenta e cinco por cento do subsidio dos Deputados
Estaduais;
No ambito deste Tribunal, e importante rememorar que o antigo Provimento no
56/2005[18], no item 15 do quadro sinotico constante do seu Anexo I, estabelecia
que:
A verba indenizatoria ao Presidente e demais membros da Mesa Diretora da Camara
Municipal nao se submete ao limite maximo de correspondencia ao subsidio de
Deputado Estadual, porem ha de ser considerada para as demais limitacoes
constitucionais
No item 16, considerava invalido o ato de fixacao de subsidios ao Presidente e
demais membros da Mesa Diretora da Camara Municipal em valores que excedam o
do subsidio do Prefeito.
Posteriormente, pela Instrucao Normativa no 30/2008, foi aprovado novo quadro
sinotico, cujo item 7 estabelecia a invalidade do ato de fixacao do subsidio em valor
que exceda aos limites constitucionais, inclusive quando superior ao subsidio do
Prefeito. No seu item 8, mantinha, em linhas gerais, o preterito item 15, desta feita
com a seguinte previsao:
O subsidio diferenciado ao Presidente da Camara Municipal nao se submete ao
limite maximo de correspondencia ao subsidio de Deputado Estadual, porem ha de
ser considerado para as demais limitacoes constitucionais.
Na sequencia, por meio da Resolucao no 33/2012[19], o Provimento no 56/2005 e a
Instrucao Normativa no 30/2008 foram revogados, passando a valer a disciplina ditada
pela Instrucao Normativa no 72/2012[20], ate o momento vigente, a qual, no que

interessa ao presente debate, assim dispoe:
Art. 12. A analise das despesas com o subsidio dos Agentes Politicos do Poder
Legislativo do Municipio tera por finalidade constatar se os recebimentos apresentam
validade quanto aos criterios constitucionais e legais de que:
(...)
IV - foi fixado subsidio em parcela unica;
(...)
VI - o valor fixado atende os limites constitucionais e legais e os criterios da Lei
Organica do Municipio, vigentes tanto no recebimento, quanto a epoca da fixacao;
(...)
VIII - o valor nao excede o percentual constitucional em relacao ao subsidio do
deputado estadual, vigente tanto na data em que foi fixado, quanto no recebimento,
segundo o indice que couber em razao da faixa populacional em que o Municipio se
posicionar a epoca da fixacao;
(...)
Art. 14. E facultada a fixacao de subsidio diferenciado para as funcoes de Presidente
do Legislativo e de Membros da Mesa Executiva (ou Secretarios), cuja analise da
validade das despesas segue os mesmos criterios relacionados no art. 12, exceto o
contido no inciso VIII do mesmo artigo.
(...)
Art. 19. Os subsidios dos Vereadores, considerados o Presidente e os Membros da
Mesa Executiva do Poder Legislativo, nao poderao exceder o subsidio mensal em
especie do Prefeito, vigente tanto no recebimento, quanto a epoca da fixacao.
(...)
Art. 21. O valor do subsidio pelo exercicio de atribuicoes diferenciadas de Presidente
e de Membro da Mesa Executiva do Poder Legislativo, nao se vincula ao limite
estabelecido em razao do subsidio do deputado estadual (art. 29, VI, CF), nem a
verba sob o mesmo titulo percebida pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
Ve-se, a partir desse historico normativo, que, nao obstante ja reconhecida, nesta
consulta com forca normativa, a submissao da remuneracao do presidente da
Camara Municipal aos percentuais do subsidio dos deputados estaduais, o Tribunal
vem aplicando, com base em atos normativos, criterios que consideram valida a
fixacao de subsidio diferenciado, ainda que ultrapasse os valores referenciados pelo
subsidio dos deputados estaduais, ficando, portanto, limitado apenas ao subsidio do
prefeito.
Quanto ao subteto municipal representado pelo subsidio do prefeito, entendo inexistir
duvidas acerca de sua aplicabilidade aos subsidios dos vereadores, inclusive
daqueles que exercem a presidencia e as funcoes da Mesa.
A teor do disposto no art. 37,  11, da Constituicao Federal[21], somente as parcelas
de carater indenizatorio sao excluidas dos limites remuneratorios estabelecidos no
inciso XI do mesmo dispositivo.
Tomando como pressuposto a propria impossibilidade de fixacao de verba de
representacao de natureza remuneratoria em favor do presidente da Camara
Municipal, nao se admite que o seu subsidio e o dos membros da Mesa, ainda que
diferenciados, extrapolem o subteto municipal.
Acerca da regra especifica estabelecida no art. 29, inciso VI, da Carta Magna  que
toma como parametro o subsidio dos deputados estaduais, escalonando o subsidio
dos edis, a partir da Emenda Constitucional no 25/2000, de acordo com o numero de
habitantes do municipio , denota-se que o dispositivo faz referencia aos limites
maximos a serem observados na fixacao do subsidio dos vereadores.
A Constituicao, como se pode notar, ao fazer mencao ao subsidio dos vereadores,
nao fez distincao em relacao aqueles agentes investidos nas funcoes de presidente
da Casa Legislativa e de membros da Mesa. Apenas fixou limites maximos.
Ante a ausencia de autorizacao constitucional expressa, que permita a fixacao de
subsidios superiores a esses limites para o Chefe do Poder Legislativo e os membros
da Mesa, entendo que esses parametros sao de aplicacao geral a todos os edis, sem
excecao.
A reforcar o argumento, veja-se que a Lei Maior tratou de fixar limites maximos. Ou
seja, nao ha qualquer vinculacao automatica na estipulacao dos subsidios gerais dos
vereadores ao valor maximo permitido, podendo ser atribuidos valores diferenciados
aos edis, em face do exercicio de funcoes especificas, desde que respeitados esses
limites.
Nesse sentido, e a jurisprudencia da Corte de Justica Estadual:
RECURSOS DE APELACAO - 1- AUMENTO DE SUBSIDIO DE INTEGRANTES DA
CAMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA NA MESMA LEGISLATURA IMPOSSIBILIDADE - ART. 29, INCISO VI, ALINEA B DA CONSITUICAO FEDERAL
2-ALEGACAO
DE
IMPOSSIBILIDADE
DE
DECLARACAO
DE
INCONSTITUCIONALIDADE VIA ACAO CIVIL PUBLICA - CONTROLE DIFUSO - 3PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NAO VINCULA O PODER
JUDICIARIO - SENTENCA MANTIDA - AMBOS OS RECURSOS AOS QUAIS SE
NEGA PROVIMENTO. DE OFICIO, EXCLUIDA A CONDENACAO DE
HONORARIOS DE SUCUMBENCIA AO MINISTERIO PUBLICO.
1 - Nao pode ser considerada correta a posicao da Camara Municipal de deixar de
observar os limites maximos estabelecidos no art. 29 da CF, pois equivocado o
raciocinio que pretende de que o teto constitucional apenas deve ser aplicado aos
Vereadores e nao ao Presidente da Casa.
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