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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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supostamente infringiu o no art. 1o, incisos I e II, da Lei 8.137/1990 c/c arts. 71 e 91, I, do CP e em exame
preliminar da peca acusatoria, constato que se encontra assente com as regras do art. 41, ou seja, nao
incorre nas hipoteses de rejeicao do art.395, I a III, todos do CPP, vez que descreveu o fato, o prejuizo e o
liame causal, demonstrando indicios de materialidade por meio do procedimento administrativo finalizado
pelo fisco e inscricao em divida ativa do credito apurado, bem como de indicios de autoria, na medida em
que o reu, na qualidade de administrador, nao recolheu o imposto devido, razao pela qual A RECEBO. 3.
Proceda-se a CITACAO pessoal do denunciado, para fins de conhecimento da acao e apresentacao de
RESPOSTA A ACUSACAO respectiva, por advogado particular, caso nao possa constituir um, podera
junto a Defensoria Publica, constituir defensor publico: 4. Nao apresentada resposta, apos regular citacao,
remeter os autos ao Defensor Publico vinculado a esta Vara para suprimento do ato, no mesmo prazo,
concedendo vistas. 5. Para o caso de nao ser encontrado o denunciado no endereco, nas situacoes de
inexistencia ou divergencia, proceder a Secretaria remessa ao MP para informar novos enderecos.
Apresentadas novas pesquisas de dados sobre o acusado, com novo endereco, renovem-se as
diligencias. 6. Estando em lugar incerto ou nao sabido, conforme as circunstancias anotadas pelo senhor
oficial de justica, cumpra-se ao que preceitua o art. 363,  1o do CPP - Citacao por edital. Decorrido o
prazo do edital sem manifestacao, encaminhem-se os autos ao MP. Apos, concluso para suspensao do
processo e prazo prescricional do art. 366 do CPP. 7. Se, porem, tiverem sido arguidas questoes
prejudiciais, prova de pagamento, parcelamento ou a incidencia de quaisquer das hipoteses para
absolvicao sumaria (CPP art.397, I a IV), remeter ao MP. 8. Cientifiquem o acusado que o parcelamento
do debito tributario importara na suspensao do curso do processo e do prazo prescricional, bem como o
pagamento integral determinara a extincao da punibilidade e o consequente arquivamento dos autos. 9.
Defiro os pedidos do Ministerio Publico. Cumpra a secretaria os itens "A", "B", "C", "D", "E", "F". 10.
Porventura o reu nao seja localizado e fornecido novo endereco, expeca-se mandado ou carta precatoria
no seu novo endereco, independente de conclusao. CUMPRA-SE. Belem, 06 de novembro de 2019.
*AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz titular da 13a Vara Criminal, privativa de Crimes contra o
Consumidor e a Ordem Tributaria PROCESSO: 00194635820198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 07/11/2019 DENUNCIADO:JOSE DIVINO CARLOS FELICIANO
DENUNCIADO:JOAO CARLOS DIVINO FELICIANO VITIMA:F. E. PROMOTOR:2o PJ - ORDEM
TRIBUTARIA. AUTOS DO PROCESSO n.o: 0019463-58.2019.8.140401 Denunciados: JOSE DIVINO
CARLOS FELICIANO e JOAO CARLOS DIVINO FELICIANO. DECISAO INTERLOCUTORIA 1. A
Denuncia narra que os denunciados, como administradores da empresa contribuinte STADISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, praticaram o crime previsto no art. 1o, incisos I e II, e 11 da Lei
8.137/1990 c/c art. 71 e 91, inciso I, do CP, por deixar de recolher ICMS, no prazo regulamentar,
relativamente a mercadoria sujeita a antecipacao na entrada em territorio paraense, apuradas atraves de
acao fiscal de rotina ou pontual, realizadas no periodo de agosto a dezembro de 2017, conforme o auto de
infracao no 092018510005641-2, lavrado em 24/12/2018, inscrito em divida ativa em 25/06/2019. 2. A
conduta supostamente infringiu o art. 1o, incisos I e II, e 11 da Lei 8.137/1990 c/c art. 71 e 91, inciso I, do
CP e em exame preliminar da peca acusatoria, constato que se encontra assente com as regras do art. 41,
ou seja, nao incorre nas hipoteses de rejeicao do art.395, I a III, todos do CPP, vez que descreveu o fato, o
prejuizo e o liame causal, demonstrando indicios de materialidade por meio do procedimento
administrativo finalizado pelo fisco e inscricao em divida ativa do credito apurado, bem como de indicios de
autoria, na medida em que os reus, na qualidade de administradores, nao recolheram o imposto devido,
razao pela qual A RECEBO. 3. Proceda-se a CITACAO pessoal dos denunciados, para fins de
conhecimento da acao e apresentacao de RESPOSTA A ACUSACAO respectiva, por advogado particular,
caso nao possam constituir um, poderao junto a Defensoria Publica, constituir Defensor Publico: 4. Nao
apresentada resposta, apos regular citacao, remeter os autos ao Defensor Publico vinculado a esta Vara
para suprimento do ato, no mesmo prazo, concedendo vistas. 5. Para o caso de nao serem encontrados
os denunciados nos enderecos, nas situacoes de inexistencia ou divergencia, proceder a Secretaria
remessa ao MP para informar novo endereco. Apresentadas novas pesquisas de dados sobre os
acusados, com novo endereco, renovem-se as diligencias. 6. Estando em lugar incerto ou nao sabido,
conforme as circunstancias anotadas pelo senhor oficial de justica, cumpra-se ao que preceitua o art. 363,
 1o do CPP - Citacao por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestacao, encaminhem-se os autos
ao MP. Apos, concluso para suspensao do processo e prazo prescricional do art. 366 do CPP. 7. Se,
porem, tiverem sido arguidas questoes prejudiciais, prova de pagamento, parcelamento ou a incidencia de
quaisquer das hipoteses para absolvicao sumaria (CPP art.397, I a IV), remeter ao MP. 8. Cientifiquem aos
acusados que o parcelamento do debito tributario importara na suspensao do curso do processo e do
prazo prescricional, bem como o pagamento integral determinara a extincao da punibilidade e o


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