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Diário GO - Tribunal de Justiça

OBSERVACOES FINAIS
-> A anulacao do concurso publico em questao, eivado de vicio desde a
contratacao do CESPE, ate a elaboracao de provas e nomeacao de candidatos
em desobediencia as regras editalicias, e medida que se impoe, uma vez que
fere de morte os principios constitucionais elencados na Carta Magna vigente.
-> O que a legislacao de regencia tutela e o interesse publico primario,
consubstanciado na defesa do patrimonio publico, na busca permanente pelo
cumprimento dos principios constitucionais norteadores da atividade do Estado e
na constante luta pelo afastamento das condutas desviantes, em detrimento do
interesse meramente secundario e privado dos candidatos aprovados no
concurso.
-> Efetivamente, o que nao se pode admitir e a convalidacao e chancela pelo Poder Judiciario de concurso
eivado de maculas que tem o condao, ate mesmo, de denegrir a imagem do Poder Publico, tendo em vista a
conducao do certame por pessoas sem a necessaria qualificacao tecnica e pela nomeacao e posse de
individuos que ingressaram no Tribunal de Contas do Estado de Goias ao arrepio das exigencias editalicias. ->
Hodiernamente, principalmente frente ao cenario etico e politico do pais, necessario adotar posturas que nao
sejam lenientes com os desmazelos perpetrados contra o Poder Publico, praticados sob o manto da legalidade
ou do decurso de tempo, razao pela qual nao pode o Judiciario ser omisso nem complacente com tais condutas
que merecem ser rechacadas do nosso ordenamento juridico.
APELACAO CONHECIDA E PROVIDA.
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
Validacao pelo codigo: 10443568072084374, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3138 de 3565

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