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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 247 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. atenuante generica da confissao. Contudo, desta nao foi possivel advir qualquer efeito concreto, haja vista a disposicao da Sumula 231, do E. STJ, findando por ser aquele inicial o quantitativo em que repousou a reprimenda, a mingua de modificadoras. As circunstancias e a primariedade do agente permitiram a aplicacao do regime inicial aberto, ex vi legis e, bem assim, a substituicao da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos e multa, como acertadamente foram cominadas. Por fim, e preciso reafirmar que o pagamento das custas processuais e consectario logico e juridico da condenacao. Sumula 74, deste E. TJERJ. Onus ao vencido cuja aplicacao e imposta fazer ao juiz, vedada qualquer escusa, nos termos exatos da norma cogente vertida no art. 804, do CPP. RECURSO CONHECIDO. NO MERITO, DESPROVIDO, na forma do voto do Relator. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 058. HABEAS CORPUS 0071628-54.2017.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: ITABORAI 2 VARA CRIMINAL Acao: 0039803-86.2017.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00700780 - IMPTE: RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/RJ-052250 PACIENTE: GERALDO AZEVEDO DE SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABORAI CORREU: ANDRE LUIS DA CONCEICAO MARTINS CORREU: RONALDO JUNIOR DOS SANTOS DA SILVA Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E RECEPTACAO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA SUPOSTA MOROSIDADE DO TRAMITE REGULAR DO FEITO E REQUER, POR CONSEQUENCIA, A REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. AUSENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODIA CAUTELAR QUE SE FAZEM PRESENTES. ORDEM DENEGADA.1. Segundo consta da denuncia, no dia 13 de agosto de 2017, por volta de 00h50, na Rua Cesar Xara, Comarca de Itaborai, o paciente e outros dois correus subtrairam de um posto de combustivel determinada quantidade de gasolina avaliada em R$ 174,00, bem como a quantia de R$ 35,00 em especie, mediante grave ameaca exercida com o emprego de arma de fogo. Aduz o Parquet que o paciente e os coacusados, nas mesmas circunstancias de tempo e lugar, adquiriram e conduziram o veiculo Fiat Palio, placa KZV 3090, com plena ciencia de que se tratava produto de crime.2. Nao ha nenhuma ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomocao do paciente, na medida em que o Estado-juiz vem praticando, desde o inicio do processo, todos os atos pertinentes ao prosseguimento regular do feito, com o recebimento da denuncia, a citacao do paciente, a apreciacao da defesa preliminar, a analise de diversos pedidos de revogacao da prisao preventiva e a designacao da audiencia de instrucao e julgamento, em observancia ao principio do devido processo legal, sem nenhum prejuizo a defesa. O excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal exige a inercia do Juiz em dar andamento ao processo, o que nao se verifica na hipotese vertente. Nao configura constrangimento ilegal a instrucao criminal superar a mera soma aritmetica dos prazos processuais determinados pelo legislador, principalmente quando nao ha nenhuma omissao do Magistrado, da qual resultasse eventual morosidade do tramite regular do feito. Somam-se a isso os inumeros pedidos de revogacao da prisao preventiva, dos quais decorreram diversas decisoes judiciais, com reflexos na marcha processual. A despeito do tempo em que o paciente se encontra preso, cerca de 06 meses, nao ha sequer violacao ao principio da homogeneidade das prisoes, diante do quantum de pena a que estara sujeito na hipotese de eventual condenacao. 3. Superada a tese de excesso de prazo, a liberdade do paciente passa a depender da inexistencia dos requisitos autorizadores do decreto cautelar, o que nao restou evidenciado no caso vertente. Isso porque a conduta imputada ao paciente se revela grave, capaz de gerar repercussao danosa no meio social, o que torna indispensavel a prisao provisoria para a garantia da ordem publica, ja tao atingida por fatos semelhantes, que causam pavor em toda a sociedade. A indicacao de elementos concretos no tocante a necessidade da garantia da ordem publica constitui motivacao satisfatoria a manutencao da custodia cautelar, que, por obvio, nao caracteriza coacao ilegal, sobretudo quando as circunstancias dos fatos narrados na denuncia indicarem elevada periculosidade do paciente, a quem o Ministerio Publico imputa a pratica de roubo duplamente majorado, cuja execucao se deu com o emprego de um automovel roubado no dia anterior. Como bem destacado pelo Ministro RIBEIRO DANTAS, o Superior Tribunal de Justica possui entendimento consolidado no sentido de que nao ha constrangimento ilegal quando a prisao preventiva e decretada em razao da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. No caso, o recorrente praticou o crime de roubo mediante o uso de arma de fogo e em concurso com um adolescente, circunstancias que justificam a segregacao provisoria para garantia da ordem publica (RHC 72781 / MG, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS. Orgao Julgador: QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/11/2016). Ademais, eventuais condicoes pessoais favoraveis ao paciente nao lhe garantem, por si sos, o direito a revogacao da prisao preventiva, principalmente quando presentes outros elementos necessarios a custodia cautelar, como na hipotese vertente. 4. Nao obstante a liberdade constituir a regra em nosso ordenamento juridico, garantida como um preceito basico do individuo, o proprio legislador constituinte previu hipoteses de supressao desse direito, em carater excepcional e taxativo, como se infere do artigo 5o, LXI, da Carta Politica. Logo, a prisao cautelar decretada pelo Estado-juiz, quando devidamente fundamentada, nao implica nenhuma violacao a ordem constitucional, pois configura uma excecao a regra estabelecida pelo legislador constituinte.ORDEM DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 059. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0254696-04.2017.8.19.0001 Assunto: Visita Periodica ao Lar / Saida Temporaria / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0254696-04.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00698774 - AGTE: WELINGTON SILVA DE OLIVEIRA OUTRO NOME: WELINTON SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCOS PAULO FERREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-173031 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO EM EXECUCAO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISAO DE INDEFERIMENTO DA VISITA PERIODICA AO LAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Segundo se infere dos autos, o agravante tem contra si a carta de execucao de sentenca no 0085651-36.2016.8.19.0001, da qual consta o cumprimento de uma pena de 15 anos, 10 meses e 06 dias de reclusao, em regime inicial fechado, com termino previsto para primeiro de junho de 2027.2. Em 21 de junho de 2017, o agravante obteve a progressao para o regime semiaberto. Sobreveio a essa decisao o pedido de visita periodica ao lar, cuja decisao restou indeferida pela douta Julgadora a quo, para quem a concessao do beneficio na hipotese dos autos nao se compatibilizaria com os objetivos da pena.3. Deveras, a autorizacao para saida temporaria que ora se almeja e da competencia originaria do Juizo da Vara de Execucoes Penais, tal como previsto no artigo 66, IV, da Lei no 7.210/84. Ao tratar sobre o tema, o legislador ordinario descreveu os requisitos

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