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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 197 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADEQUADA. DESPROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Presente o Defensor Publico, Dr. Luiz Gustavo, pelos AGTES e a advogada, Dra. Janaina Seabra, pelo AGDO. 045. APELACAO 0035712-66.2012.8.19.0021 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0035712-66.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00464465 - APELANTE: FIAT BRASIL S/A ADVOGADO: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM OAB/RJ-002056A ADVOGADO: FREDERICO SIMOES ALVES TEIXEIRA OAB/MG-098743 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE NO DECISUM. PROPOSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE VISANDO A REFORMA DO JULGADO. OBJETIVO NAO AUTORIZADO EM NOSSO SISTEMA RECURSAL, POIS NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. Presente pelo APTE, a Dra Mariana Assumpcao. 046. APELACAO 0406982-06.2013.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0406982-06.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00460165 - APELANTE: IZANILDO SILVA PEREIRA ADVOGADO: MAURO GONCALVES VIEIRA OAB/RJ-029169 ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES OAB/RJ-069854 ADVOGADO: JEANE PAVANI VIEIRA OAB/RJ-082033 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO INTERNO. PECA DE INTERPOSICAO DESACOMPANHADA DAS RAZOES PARA O PROVIMENTO DO RECURSO. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISAO MONOCRATICA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTICA EM RESPALDO. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 047. APELACAO 0052044-11.2012.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 0052044-11.2012.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00446585 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: NORMA FERREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI OAB/RJ-132845 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Acao objetivando o refaturamento das cobrancas de agua, bem como o pagamento de verba a titulo de danos morais. A questao versa relacao de consumo, tendo em vista que a autora e destinataria final do fornecimento efetuado pela Cedae, aplicando-se o artigo 5o, inciso XXXII da Constituicao Federal e os artigos 14 e 22 do Codigo de Defesa do Consumidor.Conjunto probatorio acostado aos autos que revela que os valores cobrados nas faturas, objeto da presente lide, destoam de forma exorbitante da media do consumo da autora - Diante de tais circunstancias, correta a acolhida da pretensao autoral a fim de declarar indevida as cobrancas e, por via de consequencia, determinar o refaturamento. Evidenciada a ocorrencia de dano moral, tendo em vista que os transtornos causados a consumidora, provenientes da falha do servico prestado pela re, superam os aborrecimentos do cotidiano - Quantumindenizatorio fixado em observancia aos criterios da razoabilidade e proporcionalidade - Artigo 944 do Codigo Civil - Cabimento da aplicacao de multa pelo descumprimento da obrigacao de fazer - Montante corretamente arbitrado.Correta distribuicao dos onus sucumbencias - Fixacao de honorarios sucumbenciais recursais - Desprovimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 048. APELACAO 2178053-18.2011.8.19.0021 Assunto: Fornecimento de Agua / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Acao: 2178053-18.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00446584 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELADO: NORMA FERREIRA DE AZEVEDO ADVOGADO: DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO OAB/RJ-130147 ADVOGADO: CAMILA DE VASCONCELLOS MARCHI OAB/RJ-132845 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Acao objetivando o refaturamento das cobrancas de agua, a reparacao e troca do hidrometro, bem como o pagamento de verba a titulo de danos morais. A questao versa relacao de consumo, tendo em vista que a autora e destinataria final do fornecimento efetuado pela Cedae, aplicando-se o artigo 5o, inciso XXXII da Constituicao Federal e os artigos 14 e 22 do Codigo de Defesa do Consumidor.Conjunto probatorio acostado aos autos que revela que os valores cobrados nas faturas, objeto da presente lide, destoam de forma exorbitante da media do consumo da autora - Diante de tais circunstancias, correta a acolhida da pretensao autoral a fim de declarar indevida as cobrancas e, por via de consequencia, determinar o refaturamento. Evidenciada a ocorrencia de dano moral, tendo em vista que os transtornos causados a consumidora, provenientes da falha do servico prestado pela re, superam os aborrecimentos do cotidiano - Quantumindenizatorio fixado em observancia aos criterios da razoabilidade e proporcionalidade - Artigo 944 do Codigo Civil - Cabimento da aplicacao de multa pelo descumprimento da obrigacao de fazer - Montante corretamente arbitrado. Correta distribuicao dos onus sucumbencias - Fixacao de honorarios sucumbenciais - Desprovimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 049. APELACAO 0135904-38.2010.8.19.0001 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0135904-38.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00352813 - APELANTE: MARCO ANTONIO DE SOUZA ALVES ADVOGADO: ANTONIO LAERT VIEIRA JUNIOR OAB/RJ-057441 APELADO: BEATRIZ MENEZES DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-037470 ADVOGADO: LEONARDO FERRARO DE SOUZA OAB/RJ-114057 Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. EFEITO INFRINGENTE LIMITADO A CORRECAO DOS VICIOS APONTADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSENCIA DE OMISSAO NO DECISUM. PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATERIA FEDERAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTOES RELEVANTES

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