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Diário AC - Executivo

horas, Classe I, Referencia A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educacao, Cultura e Esportes, nos termos do art. 3o, incisos I, II, III,
e paragrafo unico, da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Francisco Alves de Assis Filho
Presidente do Acreprevidencia

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Quarta-feira, 11 de setembro de 2019

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DIARIO OFICIAL

No 12.632

ESTADO DO ACRE
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO ACRE

ESTADO DO ACRE
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO ACRE

PORTARIA No 907 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
O Presidente do Instituto de Previdencia do Estado do Acre  ACREPREVIDENCIA, no uso das atribuicoes legais estabelecidas no art. 15,
XI, da Lei n. 1.688, de 08 de dezembro de 2005, e que o processo no
0016292-2/2018 encontra-se regularmente instruido e,
CONSIDERANDO o Art. 37, do Ato das Disposicoes Constitucionais
Transitorias  ADCT - da Constituicao do Acre, que efetivou os servidores ingressados no servico publico ate 31 de dezembro de 1994, tendo-lhes sido estendidos os mesmos efeitos da titulacao de cargos efetivos,
previstos no inciso II, do artigo 5o, da Lei Complementar no 154, de 2005;
CONSIDERANDO o Parecer PGEPP no 522009, de 5 de agosto de 2009;
CONSIDERANDO que tais servidores vem contribuindo normalmente para o
Fundo de Previdencia Social do Estado  FPS-, gerido pelo Acreprevidencia;
CONSIDERANDO o oficio PGE/GAB/ADJ/No 56-15-0008809 de 03
de dezembro de 2015 e o oficio PGE/GAB/No 122/2016 (ADA 56-1600000101) de 24 de maio de 2016;
CONSIDERANDO por fim, ser o Acreprevidencia a instituicao responsavel pela concessao dos beneficios previdenciarios aos servidores
efetivos do RPPS, (art. 1o, II, da Lei 1.688, de 8 de dezembro de 2005);
RESOLVE:
Art. 1o Conceder aposentadoria por idade, a servidora MARIA LINDALVA GOMES LEITE, matricula 3228762-1 CPF 434.248.302-59, que
ocupava o cargo de Agente Administrativo, Grupo II, Referencia 4, do
Quadro de Pessoal da Fundacao Hospital Estadual do Acre, com fundamento no art. 40,  1, inciso II da Constituicao Federal, com redacao
dada pela Emenda Constitucional n 20, de 16 de dezembro de 1998, e
pela Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 2 Determinar que sejam os proventos calculados pela media das
remuneracoes de contribuicoes, nos termos do art. 40,  3 e 17, da
Constituicao Federal, combinado com o art. 1, da Lei n 10.887, de 18
de junho de 2004 e art. 37, do ADCT, da Constituicao do Estado do Acre,
com redacao dada pela Emenda Constitucional Estadual no 38, de 2005.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.

PORTARIA No 910 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
O Presidente do Instituto de Previdencia do Estado do Acre  ACREPREVIDENCIA, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei no 1.688,
de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo no
0009006-6/2019 encontra-se regularmente instruido,
RESOLVE:
Art. 1o Conceder aposentadoria voluntaria integral especial por tempo de
contribuicao, a servidora ELZA DA SILVA BRAGA, matricula 2381214-1,
CPF 391.314.082-49, no cargo de Professora de Nivel Superior - 30 horas, Classe II, Referencia J, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado
de Educacao Cultura e Esportes, nos termos do art. 6o, incisos I, II, III, IV, da
Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com
art. 2o, da Emenda Constitucional no 47, de 05 de julho de 2005.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.

Francisco Alves de Assis Filho
Presidente do Acreprevidencia
ESTADO DO ACRE
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO ACRE
PORTARIA No 908 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
O Presidente do Instituto de Previdencia do Estado do Acre  ACREPREVIDENCIA, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei no 1.688,
de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo no
0010784-2/2019 encontra-se regularmente instruido,
RESOLVE:
Art. 1o Conceder aposentadoria voluntaria integral especial por tempo de
contribuicao, ao servidor PEDRO DE ALBUQUERQUE FERRAZ, matricula
144614-1, CPF 138.167.482-87, no cargo de Professor de Nivel Superior
- 30 horas, Classe II, Referencia I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de
Estado de Educacao, Cultura e Esportes, nos termos do art. 6o, incisos I, II,
III, IV, da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com art. 2o, da Emenda Constitucional no 47, de 05 de julho de 2005.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Francisco Alves de Assis Filho
Presidente do Acreprevidencia
ESTADO DO ACRE
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO ACRE
PORTARIA No 909 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
O Presidente do Instituto de Previdencia do Estado do Acre  ACREPREVIDENCIA, no uso das atribuicoes que lhe confere a Lei no 1.688,
de 8 de dezembro de 2005, e tendo em vista que o Processo no 00119812/2019 encontra-se regularmente instruido,
RESOLVE:
Art. 1o Conceder aposentadoria voluntaria integral especial por tempo de contribuicao, a servidora ADEMILDES CASTRO NUNES, matricula 2378922-1,
CPF 308.505.092-20, no cargo de Professora de Nivel Superior - 30 horas,
Classe II, Referencia J, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Educacao, Cultura e Esportes, nos termos do art. 6o, incisos I, II, III, IV, da
Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com
art. 2o, da Emenda Constitucional no 47, de 05 de julho de 2005.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Francisco Alves de Assis Filho
Presidente do Acreprevidencia

Francisco Alves de Assis Filho
Presidente do Acreprevidencia
ESTADO DO ACRE
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO ACRE
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO ADESAO A ATA
DE REGISTO DE PRECOS DECORRENTE DO PREGAO PRESENCIAL
SRP N.o 027/2015, DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
OBJETO: ADESAO A ATA DE REGISTO DE PRECOS DECORRENTE
DO PREGAO PRESENCIAL SRP N.o 027/2015, DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ACRE
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto realizar a prorrogacao do prazo de vigencia estipulado na Clausula Setima do Contrato no
08/2016, da Ata de Registo de Precos decorrentes do Pregao Presencial SRP n.o 027/2015, do Ministerio Publico do Estado do Acre.
DA VIGENCIA: A vigencia contratual fica prorrogada por mais 12
(doze) meses.
DOTACAO ORCAMENTARIA: Os recursos orcamentarios previstos e destinados a cobertura das despesas objeto deste contrato sairao por conta do:
Programa de Trabalho: 715.211.09272225740130.000, Elemento de
Despesa: 33.90.30.00.00 (Material de Consumo), Fonte: 800.
Programa de Trabalho: 715.211.09272225740130.000, Elemento de
Despesa: 33.90.30.00.00 (Material de Consumo), Fonte: 800.
Programa de Trabalho: 715.211.09272225740130.000, Elemento de
Despesa: 33.90.39.00.00 (Outros Servicos de Terceiros  Pessoa Juridica), Fonte: 800.
DA FUNDAMENTACAO LEGAL: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e
suas alteracoes.
LOCAL E DATA DA ASSINATURA: Rio Branco  AC, 12 de agosto de 2019.
ASSINAM: Sr. Francisco Alves de Assis Filho  pela Contratante, Sr.
Renan Albuquerque de Oliveira  pela Contratada.
Francisco Alves de Assis Filho

DEPASA
PORTARIA No 639, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
AGUA E SANEAMENTO -DEPASA, no uso de suas atribuicoes legais
e regulamentares, nomeado por meio da Decreto no 068, de 08 de janeiro de 2019, publicado no DOE no 12.467 e Lei Estadual no 2.413, de
10 de marco de 2011, bem como o disposto no art. 37, da Lei Federal
no 8.666/93 e orientacao da Controladoria Geral do Estado, atraves da
Instrucao Normativa no 001/2016,
RESOLVE:
1.1. Art. 1o. Designar os servidores abaixo indicados para, em observancia a legislacao vigente, atuarem como Gestores e Fiscais
do CONTRATO No.043.2019-A da empresa EOS ORGANIZACAO E
SISTEMAS LTDA EPP, com vigencia ate 180 dias, a partir da data
da assinatura do Contrato, cujo objeto e a contratacao dos servicos
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