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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Oficie-se aos Orgaos de praxe.
P.R.I.C.
70 - 2004.51.04.002612-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE
LUIZ TARQUINIO DA SILVA BARRETO) x MANOEL PEDRO MILLER (Adv. ADAUTO
ROSALINO). SENTENCA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE
SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR.
001219/2008 FOLHA 30/31 . Isto posto, na forma da fundamentacao supra, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE do reu MANOEL PEDRO MILLER, fazendo-o com fincas no
artigo 89,  5o, da Lei no 9099/95.
Transitada em julgado, de-se baixa na distribuicao.
Oficie-se aos Orgaos de praxe.
P.R.I.C.
Total Decisao : 14
Total Despacho : 24
Total Sentenca : 32
Id: 707508

3a VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA
03a Vara Federal de Volta Redonda
VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO
Juiz Federal
Nro. Boletim 2008.000110
Expediente do dia 12/01/2009
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENCAS/DECISOES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS
PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO
1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA
1 - 2008.51.04.004216-6 CBS CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS
DA CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. RICARDO MEIRELES, ANTONIO JOSE DE
ALMEIDA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando o valor atribuido a causa e, na
sequencia, procedendo a complementacao do valor das custas processuais, haja vista
que a leitura da planilha de fls. 19 deixa evidente que o valor atribuido a causa (R$
25.000,00) e notoriamente inferior ao valor da pretensao economica pretendida pela parte
na presente acao.
Considerando que o objetivo da parte autora e obter o credito de todo o valor
supostamente pago de forma ilegitima a titulo de PIS e COFINS nos termos da Lei no
9.718/98, bem como deixar de pagar referidas contribuicoes com base nesta lei, nos termos do artigo 260 do Codigo de Processo Civil, o valor da causa devera equivaler ao
valor dos valores que alega ja ter pago indevidamente mais uma prestacao anual (equivalente a doze meses) do que ainda seria devido a titulo destas prestacoes.
II - Sem prejuizo, no mesmo prazo acima, devera esclarecer sua pretensao,
haja vista que na causa de pedir inicial (fls. 04), alem da alegacao de inconstituciona-

2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO
3 - 2008.51.04.003980-5 MARIA DE LOURDES OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS
GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA
REDONDA. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR.
000958/2008 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . (...)
Ante o exposto e considerando que a presente acao mandamental e mais recente que o processo mencionado, com fulcro no artigo 267, V (segunda figura), c/c o
artigo 301,  3o, todos do Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO,
SEM RESOLUCAO DE MERITO.
Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, pagamento este
que ficara suspenso nos termos do art. 3o c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razao de ser a
parte beneficiaria da assistencia judiciaria, que ora defiro.
Sem honorarios.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Decorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o transito
em julgado e, apos, arquivem-se os autos, com baixa.
3000 - EXECUCAO FISCAL
4 - 96.0056182-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT
ANNA) x UMBERTO TAVARES DE MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARTA HELENA DE CARVALHO MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLA DE CARVALHO
TAVARES (Adv. SEM ADVOGADO) x SOBERANA AUTO PECAS LTDA -ME (Adv.
EDUARDO ROCHA PANCARDES, PAULO DE ALMEIDA PANCARDES, CARLOS DOS
SANTOS PIRES TAVARES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, LUCIANA MACEDO PEREIRA). . O instrumento de procuracao juntado a fl. 118 nao atende ao despacho de fl.
116, razao pela qual defiro a executada MARTA HELENA DE CARVALHO MENDONCA
novo prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento daquela determinacao, sob pena de
desentranhamento da peticao de fls. 110/114.
5 - 98.0502344-3 CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA III REGIAO (Adv.
ELIZABETH DE MELLO GARCEZ, FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA) x NICRON
DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. FRANCISCO RONALDO VIEIRA). . Ante a inercia
do executado em se manifestar acerca da proposta de parcelamento oferecida, de-se
vista ao Conselho exequente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de
20 (vinte) dias.
6 - 98.0504408-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES
FERREIRA, LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x ODILON DA SILVA (Adv. SEM
ADVOGADO) x ARNALDO CLARO SAO THIAGO NETO (Adv. MARCUS VINICIUS DE S
THIAGO) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA (Adv. JOSE
CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . I - Fl. 101 - Objetivando o pagamento dos honorarios de sucumbencia, cite-se a Fazenda Nacional nos termos do art. 730 do CPC, adotando o valor de R$500,00 (quinhentos reais).
Para instrucao do mandado, desentranhem-se as copias juntadas as fls.
102/105.
II - Nao havendo interesse na oposicao de embargos, proceda a Secretaria a
juntada de relatorio(s) de conferencia da(s) requisicao(oes) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relacao aos honorarios advocaticios em nome de JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA, OAB/RJ 102.361, abrindo-se vista a Fazenda Nacional, pelo prazo de 10
(dez) dias, para manifestar sua concordancia.
Apos, expeca(m)-se a(s) requisicao(oes) de pagamento.
III - Em seguida, sobresteja-se o feito ate a efetivacao do(s) deposito(s) solicitado(s).
Deve o Advogado ficar ciente de que os valores devidos, objetos de requisicao de pequeno valor, sao creditados no prazo de ate 60 (sessenta) dias a partir da
respectiva transmissao dos dados ao Egregio TRF 2a Regiao, e, valores devidos, objetos
de precatorio, sao creditados respeitando-se o disposto no paragrafo primeiro do art. 100
da CF/88.
Apos o(s) deposito(s), o Advogado devera(ao) se encaminhar a CEF para o
recebimento dos valores.
A(s) requisicao(oes) de pagamento estara(ao) disponivel(eis) para consulta na
internet no site: www.trf2.gov.br, no link PRECATORIOS - CONSULTA - PESQUISA AO
PUBLICO, podendo a consulta ser feita pelo no do processo ou pelo CPF do requerente. Nao sera necessario, para o recebimento, comparecer a 3a Vara Federal de Volta
Redonda. Os valores serao pagos diretamente a parte, sem necessidade de alvara(s), na
agencia da CEF.
Apos o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, o Advogado devera(ao), no
prazo de 05 (cinco) dias, comprova-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovacao(oes), de-se baixa e arquivem-se. Havendo inercia quanto a comprovacao do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca
do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigacao, de-se
baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados nao terem sido sacados, de-se vista ao patrono do executado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.
7 - 99.0402236-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO
VALE) x SIND DOS TRAB IND MAT MEC ELET E DE INF DE BM VR RES IT (Adv.
STELLA MARIS VITALE, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES). . Fl. 44 - Haja vista a
rescisao do parcelamento noticiada pela exequente, expeca-se mandado para penhora e
avaliacao de tantos bens quantos bastem para garantia da execucao.
8 - 99.0402378-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT
ANNA) x HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA).
. Fls. 101/120 - Mantenho a decisao agravada. Outrossim, cabe esclarecer que apos a
referida decisao o executado juntou aos autos documento onde requer o parcelamento
do seu debito perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, o que levou a exclusao desta execucao do leilao designado.
Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 100.
9 - 2000.51.04.002185-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE, STELA MACIEL E DAER) x FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (Adv. ANNA MARIA GESUALDI CHAVES). . Fl(s). 32 - A exequente informa o
parcelamento da divida e requer a suspensao deste feito.
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