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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
991Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
Comarca:Fortaleza; Orgao julgador: 2a Vara de Delitos Trafico e Uso Subst. Entorpecen; Data do julgamento: 14/03/2017; Data 
de registro: 14/03/2017) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituicao. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o transito 
em julgado, arquive-se Russas/CE, 23 de novembro de 2018. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito em Respondencia
ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP) - Processo 0013814-97.2013.8.06.0158 - Busca e 
Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Busca e Apreensao - REQUERENTE: Administradora de Consorcio Nacional Honda Ltda 
- REQUERIDO: Francisco Estacio Filho - Vistos, etc., Trata-se de Acao de Busca e Apreensao ajuizada por ADMINISTRADORA 
DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de FRANCISCO ESTACIO FILHO informando o descumprimento 
do contrato de alienacao fiduciaria para aquisicao de uma motocicleta HONDA CG 150 FAN, vermelha, 2011, chassi n 
9C22KC1670BR585071, Placa OCS 7743. Ato continuo, requereu a f. 37, a desistencia da acao. E o que importa relatar. Passo 
a fundamentar e decidir. E facultado ao autor desistir unilateralmente da acao. Nao tendo havido ate o momento processual 
oferecimento de contestacao, ou mesmo de citacao valida, esse requerimento pode ser homologado independentemente de 
consentimento da parte re (art. 485,  4o). Existindo livremente a contramanifestacao do direito de acao requerido pela parte 
autora, impende homologacao e extincao do feito, sem resolucao do merito. Deveras, a desistencia do requerente configura 
motivo de EXTINCAO do processo, sem julgamento do merito, nos termos do inciso VIII, do artigo 485, do Codigo de Processo 
Civil/2015, transcrito: Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando: [...] VIII - homologar a desistencia da acao; Diante do 
exposto, HOMOLOGO a desistencia da acao e JULGO EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, o presente processo, com 
fundamento no inciso VIII do art. 485 do Codigo de Processo Civil, ante a desistencia do promovente. Custas recolhidas. 
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuicao, 
independentemente de nova conclusao. Cumpra-se. Russas/CE, 28 de novembro de 2018. Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de 
Direito - Respondendo
ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP) - Processo 0013815-82.2013.8.06.0158 - Busca 
e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Busca e Apreensao - REQUERENTE: Administradora de Consorcio Nacional Honda 
Ltda - REQUERIDO: Francisco Lucivaldo Matos da S - Vistos, etc., Trata-se de Acao de Busca e Apreensao ajuizada por 
ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de FRANCISCO LUCIVALDO MATOS DA SILVA 
informando o descumprimento do contrato de alienacao fiduciaria para aquisicao de uma motocicleta HONDA CG 125 FAN, 
roxa, 2011, chassi n 9C2JC4110CR456610, Placa OCR 5099. Ato continuo, requereu a f. 39, a desistencia da acao. E o que 
importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. E facultado ao autor desistir unilateralmente da acao. Nao tendo havido ate 
o momento processual oferecimento de contestacao, ou mesmo de citacao valida, esse requerimento pode ser homologado 
independentemente de consentimento da parte re (art. 485,  4o). Existindo livremente a contramanifestacao do direito de acao 
requerido pela parte autora, impende homologacao e extincao do feito, sem resolucao do merito. Deveras, a desistencia do 
requerente configura motivo de EXTINCAO do processo, sem julgamento do merito, nos termos do inciso VIII, do artigo 485, do 
Codigo de Processo Civil/2015, transcrito: Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando: [...] VIII - homologar a desistencia da 
acao; Diante do exposto, HOMOLOGO a desistencia da acao e JULGO EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, o presente 
processo, com fundamento no inciso VIII do art. 485 do Codigo de Processo Civil, ante a desistencia do promovente. Custas 
recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na 
distribuicao, independentemente de nova conclusao. Cumpra-se. Russas/CE, 28 de novembro de 2018. Hugo Gutparakis de 
Miranda Juiz de Direito - Respondendo
ADV: ALEXANDRA CASTRO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 21607/CE), ADV: DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE (OAB 
21648/CE), ADV: BRUNO MARQUES DE LACERDA FONTENELE (OAB 18494/CE), ADV: CARLOS ALBERTO SALDANHA 
FONTENELE JUNIOR (OAB 14240/CE) - Processo 0013914-52.2013.8.06.0158 - Procedimento Comum - Interpretacao / 
Revisao de Contrato - REQUERENTE: Iremar Belarmino Pereira - REQUERIDO: Banco Bradesco S.a. - Vistos, etc., Trata-se 
de Acao Ordinaria ajuizada por IREMAR BELARMINO PEREIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A requerendo revisao 
de contrato, reconhecimento de abuso e anatocismo, bem como peticionando pela retirada de cadastro de inadimplentes e 
manutencao da posse de bem, tudo referente a aquisicao de uma motocicleta VW SAVEIRO 1.6 CE CROSS, ano 2011/2012, 
placas OIN 4725, cor prata, quantificada em R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Decisao de fls. 49/54 indeferiu o 
pedido liminar de consignacao em pagamento. Ato continuo, requereu a f. 68, a desistencia da acao. E o relatorio. Passo a 
fundamentar e decidir. E facultado ao autor desistir unilateralmente da acao. Nao tendo havido ate o momento processual 
oferecimento de contestacao, ou mesmo de citacao valida, esse requerimento pode ser homologado independentemente de 
consentimento da parte re (art. 485,  4o). Existindo livremente a contramanifestacao do direito de acao requerido pela parte 
autora, impende homologacao e extincao do feito, sem resolucao do merito. Deveras, a desistencia do requerente configura 
motivo de EXTINCAO do processo, sem julgamento do merito, nos termos do inciso VIII, do artigo 485, do Codigo de Processo 
Civil/2015, transcrito: Art. 485. O juiz nao resolvera o merito quando: [...] VIII - homologar a desistencia da acao; Diante do 
exposto, HOMOLOGO a desistencia da acao e JULGO EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, o presente processo, com 
fundamento no inciso VIII do art. 485 do Codigo de Processo Civil, ante a desistencia do promovente. Sem custas, porquanto 
defiro o pedido de assistencia gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apos o transito em julgado, remetam-se os autos ao 
arquivo, com baixa na distribuicao, independentemente de nova conclusao. Cumpra-se. Russas/CE, 28 de novembro de 2018. 
Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito - Respondendo
ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP) - Processo 0015724-62.2013.8.06.0158 - Busca e 
Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Busca e Apreensao - REQUERENTE: Consorcio Nacional Honda Ltda - REQUERIDO: 
Francisco Yago de Oliveira Nobre - Vistos, etc., Trata-se de Acao de Busca e Apreensao ajuizada por CONSORCIO NACIONAL 
HONDA LTDA em desfavor de FRANCISCO YAGO DE OLIVEIRA NOBRE informando o descumprimento do contrato de alienacao 
fiduciaria para aquisicao de uma motocicleta HONDA CG 150 FAN, preta, 2012/2012, chassi n 9C22KC1670CR521474, Placa 
OPI 9174. Ato continuo, requereu a f. 48, a desistencia da acao. E o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. E 
facultado ao autor desistir unilateralmente da acao. Nao tendo havido ate o momento processual oferecimento de contestacao, 
ou mesmo de citacao valida, esse requerimento pode ser homologado independentemente de consentimento da parte re (art. 
485,  4o). Existindo livremente a contramanifestacao do direito de acao requerido pela parte autora, impende homologacao e 
extincao do feito, sem resolucao do merito. Deveras, a desistencia do requerente configura motivo de EXTINCAO do processo, 
sem julgamento do merito, nos termos do inciso VIII, do artigo 485, do Codigo de Processo Civil/2015, transcrito: Art. 485. O 
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