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Diário RO - Justiça

184DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
duplicidade e que ja haviam sido pagas, motivando os pleitos 
iniciais.
Portanto, e neste contexto, analisada a prova dos autos e arrimado 
nos principios da persuasao racional, do livre convencimento e da 
verdade processual, tenho que a pretensao externada procede 
parcialmente. 
Isto porque, os documentos demonstram que a requerida esta 
cobrando a parcela com vencimento em janeiro/2018, conforme 
espelho do SPC (id. 19635024) sem observar, contudo, que ja houve 
o efetivo pagamento da referida parcela em folha de pagamento, 
conforme comprovante anexado (id. 19845400 - Contracheque), 
demonstrando-se, portanto, a desorganizacao administrativa do 
banco requerido.
Alem disto, verifico que houve o pagamento das parcelas com 
vencimento nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2016, 
mediante boleto (id. 19634746 e 19634783), quando ja havia sido 
efetivado desconto em contracheque em relacao aos meses de 
julho, agosto e setembro/2016, conforme ficha financeira anexada 
pela autora (id. 19634731).
Quanto as meses informados pela requerente e relativos a 
dezembro/2014, outubro/2015 e junho/2016, nao verifico o alegado 
pagamento em duplicidade, ja que as fichas financeiras anexadas 
demonstram o regular o desconto em contracheque dos meses de 
dezembro/2014 e outubro/2015, mas nao ha nos autos nenhum 
comprovante de pagamento via boleto ou debito em conta-corrente 
relativo aos mesmos meses, deixando a autora, ainda, de anexar a 
ficha financeira integral referente a 2016, de sorte que nao se extrai 
dos autos o pagamento em contracheque do mes de junho/2016, 
cuja parcela estava englobada no acordo.
Portanto, verifica-se que os documentos juntados pela autora sao 
provas inequivocas de que houve a falha na prestacao do servico do 
requerido, surgindo dai a sua responsabilidade e a obrigacao para 
o reu de indenizar os danos causados pela inscricao nos orgaos 
arquivistas por debito inexistente, bem como ressarcir os valores 
pagos indevidamente e relativos apenas aos meses de julho, agosto 
e setembro/2016, devidamente comprovados nos autos o referido 
pagamento em duplicidade, nao se podendo olvidar, quanto aos 
demais meses informados, que dano material nao se presume e 
exige prova inequivoca do pagamento.
A responsabilidade da requerida e objetiva, de modo que, 
comprovado o fato (restricao crediticia indevida e pagamento 
indevido), nao ha qualquer duvida a respeito da obrigacao de 
indenizar e restituir os valores pagos a maior, na forma do art. 42, 
paragrafo unico do CDC.
Houve a cobranca e pagamento em duplicidade das parcelas de 
julho, agosto e setembro de 2016, totalizando R$ 458,19, que 
em dobro corresponde a 916,38. Conforme acordo realizado (id. 
19634746), houve o pagamento total de R$ 610,94, referente 
a 4 parcelas. Contudo, como a autora somente comprovou o 
pagamento em duplicidade de 3 parcelas, soma-se o total pago, 
divide-se por 4, extraindo-se o valor correspondente a apenas 3 
parcelas, totalizando R$ 458,19 (quatrocentos e cinquenta e oito 
reais e dezenove centavos).
Igualmente procedente o pleito declaratorio e indenizatorio, de 
modo que o apontamento ilegal cria azo ao dano moral reclamado, 
emergindo-se a responsabilidade civil e o dever de reparar os 
danos causados.
Impossivel reparar-se fiel e monetariamente o sentimento abalador, 
constrangedor e desgastante experimentado (restitutio in integrum), 
mas e aceitavel a minoracao com uma indenizacao pecuniaria 
compensatoria. Os servicos de protecao ao credito, existentes em 
todo o mundo, desempenham funcao de relevo, destacando-se a 
rapidez e a seguranca na concessao do credito. Mas, por outro 
lado, o servico e potencialmente lesivo a privacidade e a honra 
das pessoas, de modo que o legislador previu rigido controle 
nos procedimentos de inscricao de nomes em base restritiva de 
credito.
O dano moral esta provado, valendo relembrar o seguinte 
entendimento:
Neste ponto, a razao se coloca ao lado daqueles que entendem que 
o dano moral esta insito na propria ofensa, decorre da gravidade 
do ilicito em si. Se a ofensa e grave e de repercussao, por si so 
justifica a concessao de uma satisfacao de ordem pecuniaria ao 
lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva 
inexoravelmente do proprio fato ofensivo, de tal modo que, provada 
a ofensa, ipso facto esta demonstrado o dano moral a guisa de uma 
presuncao natural, uma presuncao hominis ou facti, que decorre 
das regras da experiencia comum. Assim, por exemplo, provada 
a perda de um filho, do conjuge ou de outro ente querido, nao ha 
que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do proprio 
fato de acordo com as regras de experiencia comum; Provado 
que a vitima teve seu nome aviltado ou sua imagem vilipendiada, 
nada mais ser-lhe-a exigido provar, por isso que o dano moral esta 
in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do proprio fato 
ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado esta o dano moral 
(Elias, Helena - O Dano Moral na Jurisprudencia do STJ - pag. 
99/100 - Rio de Janeiro - Editora Lumen Juris  200).
E, na mensuracao do quantum indenizatorio, acompanho o seguinte 
entendimento da jurista e Magistrada Helena Elias (op.cit.):
O principio da exemplaridade foi recentemente adotado na 
jurisprudencia do STJ. Luiz Roldao de Freitas Gomes defende, 
em sede doutrinaria, a aplicacao de tal principio. Apos afirmar 
que, sob a egide da atual Carta Magna, a reparacao dos danos 
morais e ampla e desprovida de limitacoes, que nao sejam as 
decorrentes de sua causalidade, anota que, com a expressa 
previsao constitucional, aquela reparacao ganhou autonomia, 
deixando de ter por fundamento exclusivamente a culpa, que 
inspirava uma de suas FINALIDADE s: servir de exemplaridade 
ao infrator. Em consulta ao dicionario Aurelio, encontra se, para o 
verbete exemplaridade, o significado de qualidade ou carater de 
exemplar. Exemplar, por seu turno, e aquilo que serve ou pode 
servir de exemplo, de modelo. O criterio de exemplaridade parece 
estar apto a substituir o dano punicao do ofensor na avaliacao do 
dano moral, por oferecer a vantagem se amoldar, com maior grau de 
adequacao e aceitabilidade, ao ordenamento juridico patrio, sem o 
inconveniente, apontado por Humberto Theodoro Junior, de ensejar 
uma pena sem previa cominacao legal. Em recente acordao, da 
relatoria do Min. Luiz Fux, o STJ adotou expressamente o principio 
da exemplaridade, ao assentar que a fixacao dos danos morais 
deve obedecer aos criterio da solidariedade e da exemplaridade, 
que implica na vaporacao da proporcionalidade do quantum e na 
capacidade economica do sucumbente.
Sendo assim, levando-se em consideracao a negligencia e falta 
de melhor administracao da demandada, a condicao/capacidade 
economica das partes (autora: pensionista / reu: banco privado), 
tenho como justo, proporcional e exemplar a fixacao do quantum 
no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), de molde a disciplinar 
o requerido e a dar satisfacao pecuniaria a requerente.
Vale consignar que a indenizacao pecuniaria deve restar suficiente e 
de acordo com os principios da proporcionalidade, da razoabilidade 
e do carater punitivo-pedagogico da reprimenda financeira.
Manteve-se indevidamente divida em nome da demandante nas 
empresas informadoras do credito o debito tido como pendente, o 
que afeta a honorabilidade de qualquer cidadao.
E em razao de todo este cenario que tenho como suficiente o valor 
acima fixado e pertinente para fazer valer a teoria do desestimulo, 
segundo a qual, a imposicao de indenizacao sensivel inibe a 
disseminacao ou repeticao de lesao a outros consumidores 
pela pratica desorganizada ou menos cautelosa das grandes 
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