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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
Recife, 26 de marco de  2019.
(Data de julgamento)
AC - 583978/CE - 2007.81.01.000419-3/01 [0000419-44.2007.4.05.8101/01]
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
CANUTO NETO
ORIGEM            : 15a Vara Federal do Ceara (Competente p/ Execucoes Penais)
APTE : FRANCISCO ROMMEL FEIJO DE SA 
ADV/PROC : SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA ( CE002799) e outros
APTE : ANDREY BATISTA MONTEIRO DE MORAIS 
ADV/PROC : EDVALDO JOSE CORDEIRO DOS SANTOS ( PE015926) 
ADV/PROC : LUIZ OTAVIO LARANJEIRAS LINS ( PE021439) 
APDO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
APDO : UNIAO 
EMBTE : FRANCISCO ROMMEL FEIJO DE SA 
EMENTA
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  ACAO  CIVIL  PUBLICA  DE  IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA.  FRAUDE  NA  AQUISICAO  DE  EQUIPAMENTOS  HOSPITALARES.  OBTENCAO  DE 
VANTAGEM INDEVIDA. ANALISE DA COMPETENCIA. COMPETENCIA TERRITORIAL ABSOLUTA POR 
AGREGAR  ELEMENTO  TERRITORIAL  (LOCAL  DO  DANO)  E  FUNCIONAL.  MATERIA  DE  ORDEM 
PUBLICA.  COMPETENCIA DO JUIZO DE ORIGEM.  RECONHECIMENTO.  ALEGACAO  DE OMISSOES E 
CONTRADICOES:  AUSENCIA  DE  PROVA  DE  QUE  A  DELACAO  TERIA  SIDO  PREMIADA.  PROVA 
EMPRESTADA. MENOR IMPORTANCIA DE ATO DE CORREU. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE ATO 
IMPROBO  PRATICADO  PELO  EMBARGANTE.  INEXISTENCIA  DE  VICIOS  NO  ACORDAO.  NITIDA 
REDISCUSSAO. RECONHECIMENTO.
1. Os embargos de declaracao se prestam para suprir omissoes, eliminar contradicoes e esclarecer obscuridades, alem de 
corrigir erros materiais em quaisquer decisoes judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.
2. Reconhecida a omissao quanto a alegada incompetencia (competencia ratione loci) do juizo de origem para apreciar e 
julgar acao civil  publica de improbidade administrativa,  por tratar-se de materia de ordem publica,  apesar  de esse  
argumento nao ter constado em razoes de apelo. E que o criterio de definicao da competencia em acao civil publica 
agrega os elementos territorial (local do dano) e o funcional, nos termos do art. 2o da Lei 7.347/85, ao dispor que "As 
acoes previstas nesta Lei serao propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juizo tera competencia funcional  
para processar e julgar a causa."
3. Nao existindo regra especifica sobre competencia na Lei 8.429/92, aplica-se, por analogia, o art. 2o da Lei 7.347/85.  
Como o local do dano seria em Russas-CE, onde se dera a fraude para aquisicao de equipamentos para o Hospital e 
Casa de Saude de Russas, e nao em Brasilia, onde fora apresentada a Emenda parlamentar para obtencao da verba (ato 
licito), nao ha que se falar em incompetencia.
4. E indiferente o fato de a delacao por correu nao ter sido premiada para fins de formacao do juizo de conviccao sobre 
outro reu que nao o pretenso colaborador. A ausencia de beneficios ao correu delator nao causa qualquer prejuizo ao 
teor de seu depoimento. Rediscussao sobre a conviccao do juizo turmario sobre a validade das provas utilizadas.
5. Inexistencia de outros vicios quanto a validade da prova emprestada, menor importancia de ato de correu e ausencia 
de prova de ato improbo pelo embargante.
6.  Embargos  declaratorios  parcialmente  providos  para,  suprindo  a  omissao  apontada,  sem  atribuicao  de  efeitos 
infringentes, afastar a alegacao de incompetencia do juizo de origem.
(wmb)
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide  a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal  da 5a  Regiao, por unanimidade,  dar  parcial  provimento aos 
embargos  declaratorios  para,  suprindo  a  omissao  apontada,  sem  efeitos  infringentes,  afastar  a  alegacao  de 
incompetencia do juizo de origem, nos termos do Relatorio, Voto e notas taquigraficas constantes dos autos, que ficam  
fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 26 de marco de 2018.
(Data de julgamento)
AC - 593263/CE - 0005847-63.2014.4.05.8100/01
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
CANUTO NETO
ORIGEM            : 8a Vara Federal do Ceara
APTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
APDO : EDMILSON GOMES MOREIRA 
ADV/PROC : SEVERINO MOREIRA GOMES ( CE008907) 
APDO : SERGIO SILVESTRE DE OLIVEIRA e outros
ADV/PROC : FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ (  CE008023)  e 
outros
APDO : CONTEDA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 
ADV/PROC : DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA ( CE024142) 
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