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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 652 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 ADVOGADO: DR(a). PEDRO ROBERTO ROMAO OAB/SP-209551 ADVOGADO: ANDREA TATTINI ROSA OAB/SP-210738 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 278) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO PARA CONDENAR AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE (SENDO A SEGUNDA REQUERIDA NOS LIMITES DO SEGURO), A PAGAR A RECLAMANTE A QUANTIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS) PARA COMPENSACAO PELOS DANOS MORAIS, E REJEITOU OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE A VERBA COMPENSATORIA DO DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Considerando-se que o apelo e exclusivo da Demandante e visa somente a majoracao do quantum compensatorio, esta decisao restara limitada a apreciacao da questao trazida. A Requerente reclama que se encontrava no coletivo de propriedade da Suplicada quando, ao desembarcar do veiculo, caiu e se lesionou, por ter o condutor manobrado bruscamente. Da analise da documentacao acostada, bem como dos depoimentos das testemunhas, restou comprovada a condicao de passageira da Suplicante e a dinamica dos fatos. Por outro lado, o Expert apurou a inexistencia de incapacidade permanente, constatando, outrossim, que "as lesoes apresentadas sao compativeis com a dinamica do acidente; a incapacidade total e temporaria esta avaliada em tres dias; nao ha incapacidade parcial permanente; nao ha dano estetico; nao ha tratamentos". No que toca a configuracao dos danos morais, decerto que as vezes e tenue a linha divisoria entre o que se considera mero aborrecimento, ou desconforto experimentado na normalidade do dia a dia, e a efetiva ocorrencia de lesao psiquica indenizavel. Contudo, na hipotese em apreco, resta claramente ultrapassada a situacao de mero aborrecimento. A indenizacao, em tais casos, alem de servir como compensacao pelo sofrimento experimentado, deve tambem ter carater pedagogico-punitivo, de modo a desestimular condutas semelhantes. Neste passo, ha criterios norteadores que balizam o arbitramento, como a repercussao do dano e a possibilidade economica do ofensor e da vitima, sem olvidar a vedacao de se constituir em fonte de lucro. Ressalte-se, no caso em comento, a gravidade das lesoes sofridas pela Autora, bem como o periodo de 3 (tres) dias de incapacidade laborativa total. Assim, conclui-se que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado para compensacao de danos morais se afigura mais adequado aos fatos narrados. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 215. APELACAO 0031957-56.2015.8.19.0206 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0031957-56.2015.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00622816 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 ADVOGADO: PAULO EDUARDO GERMANO PALENZUELA OAB/RJ-185924 APELADO: PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA BRAGA OAB/RJ-122260 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 152) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (I) DECLARAR CANCELADO O TOI N 6881368, NO VALOR DE R$ 6.263,52, BEM COMO AS COBRANCAS DECORRENTES, E CONDENAR A RECLAMADA; (II) A DEVOLVER OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR, REFERENTES AS PARCELAS DE COBRANCA DO TOI; E (III) AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, PELA COMPENSACAO DO DANO MORAL. DA-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RE, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSACAO DE DANO MORAL. Narra a Requerente que recebeu Termo de Ocorrencia de Irregularidade no 6881368, emitido pela Re, sendo-lhe aplicada multa no valor de R$6.263,52, por suposta irregularidade encontrada no medidor de energia da residencia. Acrescenta que, sem seu consentimento, a referida penalidade foi parcelada em 48 prestacoes de R$ 130,49 e inserida nas faturas mensais da Reclamante. A Demandada, por sua vez, sustenta que a constatacao realizada pelos tecnicos da Empresa, bem como a lavratura do TOI e a multa aplicada foram corretas, tendo em vista a irregularidade encontrada no medidor de energia da residencia e confirmada pelo laboratorio cadastrado no INMETRO. A sentenca julgou procedentes os pedidos, cancelando o TOI e a multa, no valor de R$6.263,52, condenando a Re a devolver os valores comprovadamente pagos pela Autora referentes as parcelas de cobranca do TOI e ao pagamento de R$ 3.000,00, pela compensacao do dano moral. A Reclamada, inconformada, apela, requerendo a nulidade da sentenca ou a improcedencia do pedido de indenizacao.Nao procede a preliminar de nulidade da sentenca arguida pela Re, tendo em vista que o documento de avaliacao tecnica laboratorial do medidor retirado da residencia da Autora (index 159) foi juntado pela Requerida apos ser proferida a sentenca. Tendo em vista que se trata de feito que tramitou sob o rito sumario, as provas da Reclamada deveriam acompanhar a peca de bloqueio. Ademais, a referida avaliacao foi produzida de forma unilateral, por empresa contratada pela Concessionaria Re, sem observancia ao contraditorio, de forma que carece de forca probatoria. No merito, quanto ao pleito de improcedencia dos pedidos, merece amparo, em parte. A Re nao fez qualquer prova capaz de corroborar suas alegacoes e provar a regularidade do TOI e das cobrancas dele advindas. Os documentos acostados na peca de bloqueio se tratam de documentos do sistema interno da Empresa. Nao obstante, a Suplicada nao requereu a producao de prova pericial. Observe-se que houve inversao do onus da prova. Dessa forma, a Reclamada nao se desincumbiu do onus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante, na forma exigida pelo art. 373, II, do NCPC e pelo art. 14, 4o, do Codigo de Defesa do Consumidor. Assim, comprovada a falha na prestacao do servico, nao ha como se imputar a Requerente as cobrancas impugnadas, devendo-lhe ser devolvido o excesso pago. Todavia, quanto aos danos morais, nao se vislumbra sua ocorrencia. Ve-se que, na hipotese, nao ocorreu qualquer ofensa a direitos da personalidade da Suplicante. No caso vertente, as cobrancas indevidas configuram, s.m.j., mero aborrecimento comum a vida cotidiana. Nao se verifica qualquer ofensa a direitos da personalidade da Requerente que de ensejo a compensacao por danos morais. Frise-se que nao houve suspensao do servico, nem inscricao do nome da Autora nos cadastros restritivos do credito. Aplicavel, ao caso em exame, a Sumula no 75, desta Corte. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 216. APELACAO 0016546-69.2012.8.19.0208 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0016546-69.2012.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00185740 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: BRUNO ANTUNES DE ALMEIDA OAB/RJ-182025 ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 APELANTE: ALBERINDA GOMES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 176) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS SOMENTE PARA CONFIRMAR A DECISAO QUE CONCEDEU A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RE SE ABSTIVESSE DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVICO NA RESIDENCIA DA RECLAMANTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO

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