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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 617 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S A ADVOGADO: RICARDO DE MENEZES SABA OAB/RJ-108653 APELADO: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS OZAVA ADVOGADO: IGOR SOUZA LIMA GRAHAM BELL OAB/RJ-159680 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de declaracao fundados em omissao. Inexiste no acordao o vicio apontado, pois nele foram enfrentadas todas as questoes suscitadas e apreciados todos os documentos constantes nos autos de forma clara e congruente, nao estando o julgador obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, contendo fundamentacao suficiente para a solucao da controversia. Embargante que pretende, na verdade, o reexame do julgado para fins de prequestionamento e por nao se conformar com a conclusao a que chegou este orgao colegiado, o que nao comporta apreciacao em sede de embargos de declaracao. Desprovimento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 115. APELACAO 0292465-90.2010.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0292465-90.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00553881 - APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: THIAGO SANTOS ALVES DE SOUSA OAB/RJ-151212 ADVOGADO: NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO OAB/RJ-140627 APELADO: MARIA LUIZA DA SILVA CHAGAS R.Legal: IGOR PEREIRA CHAGAS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Embargos de declaracao fundados em contradicao. Acordao que nao contem o vicio apontado, pois foram apreciadas todas as questoes suscitadas pelas partes e as provas produzidas, com apoio na legislacao pertinente, contendo aquela decisao fundamentacao clara e suficiente para a solucao da controversia. Embargante que pretende, na verdade, o reexame do julgado por nao se conformar com a conclusao a que chegou este orgao julgador e para fins de prequestionamento, o que nao comporta apreciacao em sede de embargos de declaracao. Desprovimento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 116. APELACAO 0454544-40.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 19 VARA CIVEL Acao: 0454544-40.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00583061 - APELANTE: ALEKSANDER ALVES DA SILVA APELANTE: CRISTIANE DE SOUZA NASCIMENTO APELANTE: ALEXIA DE SOUZA ALVES REP/P/S/GENITOR ALEKSANDER ALVES DA SILVA ADVOGADO: VIVIAN MORAIS HERMES ZUQUIM DE CARVALHO OAB/RJ-125450 ADVOGADO: BARBARA SALMON NEVES OAB/RJ-110318 APELADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: HERMANO GADELHA DE SA OAB/PB-008463 ADVOGADO: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS OAB/PB-013040 APELADO: ALOBRAS ASSOCIACAO DE LOJISTAS BRASILEIRA ADVOGADO: FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE OAB/RJ-100614 APELADO: ASSOCIACAO DE FUNCIONARIOS DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DO SISTEMA PETROBRAS AFSEMSP ADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS OAB/RJ-096293 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Embargos de declaracao fundados em contradicao e obscuridade. Acordao que nao contem os vicios apontados, tendo sido apreciados todos os argumentos necessarios a solucao da controversia com clareza e fundamentacao suficientes. Embargante que pretende, na verdade, o reexame do julgado por nao se conformar com a conclusao a que chegou este orgao julgador, o que nao comporta apreciacao em sede de embargos de declaracao. Desprovimento. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 117. APELACAO 0012181-38.2009.8.19.0026 Assunto: Servidao Administrativa / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Acao: 0012181-38.2009.8.19.0026 Protocolo: 3204/2018.00611008 - APELANTE: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S A ADVOGADO: LUIZ EDUARDO LESSA SILVA OAB/RJ-032868 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA APELADO: OS MESMOS APELADO: ARY DE ASSIS QUERES APELADO: ONIRA MAGALHAES QUERES ADVOGADO: JOAO PAULO MEDEIROS DA SILVA OAB/RJ-145525 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO OAB/RJ-144389 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Constituicao de area de servidao administrativa em imovel de propriedade dos Reus para a construcao de um mineroduto do Corredor Logistico do Acu com pedido cumulado de imissao na posse. Homologacao de laudo pericial no curso da acao que ensejou a interposicao de agravo retido pelo Autor e pelo Assistente Simples. Sentenca que julgou procedente o pedido, para imitir definitivamente o Autor na posse da servidao em tela, instituindo-se a servidao administrativa descrita inicial, bem como fixou o valor da indenizacao, observando o laudo pericial, determinada a deducao dos valores que ja haviam sido pagos aos Reus. Apelacao do Autor e do seu Assistente Simples. Sentenca que foi regularmente fundamentada nao estando, assim, eivada de nulidade. Reus que demonstraram insatisfacao com a oferta inicial, tendo sido nomeado Perito, cujo laudo foi impugnado pelas partes, oportunizada sua intimacao para prestar esclarecimentos, tendo o Perito se manifestado ratificando suas conclusoes e o laudo sido homologado, em decisao que analisou seus aspectos formais. Inexistencia de violacao dos principios do contraditorio e da ampla defesa. Agravo retido do assistente simples rejeitado. Perito que demonstrou o metodo comparativo utilizado para a apuracao do valor da indenizacao, respondendo a todos os quesitos das partes, demonstrando claramente os fundamentos de sua conclusao. Mera insatisfacao dos Apelantes quanto ao valor fixado para a indenizacao que nao e capaz de infirmar o laudo pericial. Precedentes do TJRJ. Agravo retido interposto pelo Autor nao conhecido. Desprovimento do agravo retido interposto pelo Assistente Simples e das apelacoes Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU O AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO AUTOR E NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE SIMPLES E A AMBOS OS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DA E. DES. RELATORA." PRESENTE AO JULGAMENTO A ADVOGADA BRUNA DUTRA PICONI DE MORAES. 118. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0002138-70.2018.8.19.0044 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Acao: 0002138-70.2018.8.19.0044 Protocolo: 3204/2018.00670190 - APTE: GUMERCINDO LUCIO DE SOUZA SOARES ADVOGADO: ROGERIO DOS REIS PERASSOLI OAB/RJ-183414 ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Remessa necessaria. Acao de conhecimento ajuizada por bombeiro militar objetivando o cancelamento de descontos referentes ao Fundo de Saude da corporacao, com pedido cumulado de restituicao dos valores pagos. Sentenca que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, determinando a restituicao dos valores indevidamente descontados com a rubrica "Fundo de Saude" dos vencimentos do Autor, nao atingidos pela prescricao quinquenal, corrigidos monetariamente a partir da propositura da acao e acrescidos de juros de mora, a contar da citacao, no percentual de 6% ao ano, ate a entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando

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