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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
790Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
copias do (s) contrato (s) assinado(s) pelo (a) autor (a) (fls. 64/67). Passo a analise do merito. Primeiramente, vale destacar que 
a hipotese sob analise versa sobre relacao de consumo, impondo-se a aplicacao da Lei no 8.078/90, uma vez que o demandado 
se insere no conceito de prestador de servico, conforme previsao do artigo 3o do Codigo de Defesa do Consumidor. Inversao do 
onus da prova as fls. 31. Analisando sobretudo os documentos de fls. 64/67, conclui-se que, o (a) demandado (a) comprovou 
que os descontos efetuados nos beneficios do (a) autor (a) foram legitimos, tornando prejudicadas as alegacoes deste. O autor 
alegou, em sede de replica, que o contrato apresentado seria fraudulento. Ocorre que, optando pelo Juizado, o (a) autor (a) 
tinha ciencia da impossibilidade de realizacao de pericia para o deslinde da causa. Este fato, cumulado com a ausencia do 
pedido de conversao para o rito ordinario, levam o Juizo a concluir que o autor assinou o contrato apresentado pelo requerido 
e, portanto, que o pedido e improcedente. Nao ha que se falar em nulidade do contrato ou indenizacao por danos morais se o 
(a) autor(a) solicitou o cartao de credito/emprestimo questionado nos autos. Nesse sentido e o entendimento jurisprudencial: 
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C.C. DANOS MORAIS. Cartao de credito. Autor que alega nao ter 
solicitado cartao de credito com reserva de margem consignavel (RMC) em beneficio previdenciario. Contratacao comprovada 
pela instituicao financeira. Decisao mantida. RECURSO NAO PROVIDO. (TJSP; Apelacao 1006233-65.2016.8.26.0024; 
Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Orgao Julgador: 38a Camara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3a Vara; Data 
do Julgamento:26/07/2017). Cotejando o acervo probatorio, verifica-se queo reuse desincumbiudo onus probatorio que lhe 
competia, juntando aos autos o instrumento contratual respectivo, o qual demonstra claramente a contratacao do emprestimo 
mediante cartao de credito consignado, com desconto em folha de pagamento, bem como o valor respectivo, notadamente ao se 
considerar haver a firma do autor no contrato, comprovando-se, assim, a existencia de relacao juridica entre as partes. Assim, 
sendo a cobranca devida e o contrato valido, a improcedencia da demanda e medida que se impoe. DISPOSITIVO Por todo o 
exposto e fundamentado na analise minuciosa dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora 
ao tempo em que extingo o processo com julgamento de merito ao teor do art. 487, I do NCPC. Sem custas, nem honorarios, 
em razao do art. 55 da Lei no 9.099/95. P. R. I. Apos o transito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas 
as formalidades legais. Assare/CE, 25 de outubro de 2018. Carliete Roque Goncalves Palacio Juiza de Direito Assinado por 
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ADV: ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS (OAB 32122-0/CE) - Processo 0000173-24.2016.8.06.0033 - Alimentos - Lei 
Especial No 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: I.S.R. - REPR. LEGAL: M.S. - REQUERIDO: L.R.C. - SENTENCA Processo 
no:0000173-24.2016.8.06.0033 Classe:Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 Assunto:Alimentos Requerente e Repr. legal:Ingrid 
dos Santos Rodrigues e outro Requerido:Luiz Rodrigues da CostaLuiz Rodrigues da Costa RELATORIO 01. Trata-se de acao de 
alimentos e guarda com pedido liminar ajuizada em face de LUIZ RODRIGUES DA COSTA. FUNDAMENTACAO 02.Compulsando 
os autos, verifico a inercia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, nao promovendo o ato e a diligencia que lhe competia, 
configurando abandono do processo (fls. 36), com parecer ministerial pela extincao (fls. 38). DISPOSITIVO 03.Pelo exposto, 
JULGO EXTINTO o processo consoante dispoe o art. 485, inciso III do CPC. 04.Isento de custas. 05.Transitada em julgado, 
arquivem-se. 06.P. R. I. Assare/CE, 06 de setembro de 2018. Carliete Roque Goncalves Palacio Juiza de Direito
ADV: FRANCISCO EROLANDIO PEREIRA (OAB 25213-D/CE) - Processo 0000178-85.2016.8.06.0214 - Retificacao 
ou Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Retificacao de Data de Nascimento - REQUERENTE: Antonia Caetano 
Silva - SENTENCA Processo no:0000178-85.2016.8.06.0214 Apensos:Processos Apensos \<\< Informacao indisponivel 
\>\> Classe:Retificacao Ou Suprimento Ou Restauracao de Registro Civil Assunto:Retificacao de Data de Nascimento 
Requerente:Antonia Caetano Silva Vistos etc. Trata-se de acao de retificacao de registro civil ajuizada por ANTONIA CAETANO 
SILVA, qualificada nos autos, visando a inclusao do prenome LIDIA ao seu nome, tendo em vista os transtornos que lhe vem 
sendo causados em razao da existencia de homonimia com uma irma. A parte autora juntou documentos pessoais, dentre os 
quais copias da identidade civil, da certidao de nascimento e certidao negativa de debitos, bem como documentos pessoais 
de sua irma. (fls. 13/21). Oitiva de testemunha as fls. 32/33. O orgao Ministerial opinou pelo indeferimento do pedido inicial 
(fls. 34/36). E o relatorio. Fundamento e decido. A alteracao do prenome no registro civil e medida excepcional, diante da 
regra da imutabilidade do nome civil. Todavia, a Lei de Registros Publicos (Lei no 6.015/73) preve a possibilidade de alteracao 
posterior de nome, somente por excecao e motivadamente, apos audiencia do Ministerio Publico, permitida por sentenca do 
juiz a que estiver sujeito o registro (art. 55, caput). Em regra, o prenome e imutavel, mas a lei autoriza modificacoes por erro 
de grafia ou exposicao do portador ao ridiculo, ou, ainda, para inclusao de apelido notorio. Sob a perspectiva do procedimento 
de retificacao de registro civil, o pedido de alteracao de nome deve ser analisado em obediencia aos principios da seguranca 
juridica, da presuncao de veracidade dos documentos publicos e o da verdade real. Acompanhando o entendimento ministerial, 
entendo que a pretensao e improcedente. A documentacao apresentada nao sustenta as alegacoes de que se trata de apelido 
publico notorio. Como se sabe, os registros de prenomes e de sobrenomes da pessoa repercutem na vida social e juridica, 
tangenciando interesses de ordem publica e privados, por isso recebem a protecao normativa da imutabilidade, no intuito 
de preservar a seguranca das relacoes sociais. Somente em casos excepcionais, tais como exposicao da pessoa a situacao 
vexatoria ou patente erro de grafia, dentre outras, e que se pode justificar a alteracao do prenome ou do sobrenome, o que 
nao se verifica no caso em tela. Esta rigidez tem o escopo de preservar a seguranca juridica, pois, como e cedico, o nome 
e o principal meio de identificacao de uma pessoa. No caso concreto, verifico que a autora nao e conhecida no meio social 
pelo prenome que pretende ver incluido no seu registro, qual seja LIDIA, mas sim por DADA, conforme depoimento colhido 
as fls. 33. Conquanto possa a homonimia vir a dificultar a identificacao da pessoa, entendo que, com base no delineamento 
fatico-probatorio do processo, ademais reconhecido pelo Ministerio Publico, nao restou suficientemente demonstrado os 
constrangimentos e prejuizos decorrentes de tal fato. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e julgo extinto o feito, 
com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Isento de custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Assare/CE, 24 de 
outubro de 2018. Carliete Roque Goncalves Palacio Juiza de Direito Assinado por Certificacao Digital
ADV: ALEXANDRE DE SOUZA ARRAIS (OAB 32122/CE), ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE) - Processo 
0000182-15.2018.8.06.0033 - Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Material - REQUERENTE: Hugo Bernardino de 
Araujo - REQUERIDO: ENEL Distribuicao Ceara - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentenca irrecorrivel, para que surta os 
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