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Diário MS - Tribunal de Contas

| No 2364
Sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020
Pag.50
Por fim, diante da Revelia da Sr.a Denize Portolann de Moura Martins, entendo cabivel tambem a imposicao de multa
regimental, uma vez que deixou de se manifestar nos autos em face da intimacao INT - G.MCM - 16036/2019.
Diante do exposto, e de conformidade com o art. 11, inciso I do RITCE/MS, DECIDO:
1) Pelo NAO REGISTRO do Ato de Admissao  Convocacao do servidor, Sr. Marcos dos Santos, uma vez que infringiu o art. 34
da LC n.o 160/2012 c/c o art. 146,  1o, do RITCE/MS;
2) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 60 (sessenta) UFERMS, a Sr.a Denize Portolann de Moura Martins,
Secretaria Municipal de Educacao a epoca e Responsavel pela convocacao, da seguinte forma:
a) MULTA equivalente ao valor de 50 (cinquenta) UFERMS, por grave infracao a norma legal, de conformidade com o art. 44, I,
da LC n.o 160/2012 c/c o art. 181, I, do RITCE/MS;
b) MULTA equivalente ao valor de 10 (dez) UFERMS, em razao da Revelia, pelo nao atendimento a intimacao desta Relatoria,
com base no art. 42, IV, 44, I, e 45, I, todos da LC n.o 160/2012 c/c art. 181, I, do RITCE/MS.
3) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 10 (dez) UFERMS, ao Sr. Upiran Jorge Goncalves da Silva, em razao da
Revelia, pelo nao atendimento a intimacao desta Relatoria, com base no art. 42, IV, 44, I, e 45, I, todos da LC n.o 160/2012 c/c
art. 181, I, do RITCE/MS.
4) Conceder prazo regimental para que os apenados comprovem os recolhimentos das multas em favor do Fundo Especial de
Desenvolvimento, Modernizacao e Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com base no artigo
83 da LC no 160/2012, sob pena de execucao;
5) Comunicar o resultado do julgamento aos responsaveis e interessados com base no artigo 50 da Lei Complementar no
160/2012.
E a DECISAO.
Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
Campo Grande/MS, 30 de janeiro de 2020.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR
DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 787/2020
PROCESSO TC/MS: TC/13619/2017
PROTOCOLO: 1823963
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
RESPONSAVEL: DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS
CARGO DA RESPONSAVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO A EPOCA
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONVOCACAO
BENEFICIARIA: INGRA CARBONARO DIB JOSE
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
ATO DE ADMISSAO - CONVOCACAO  AUSENCIA DE EXCEPCIONALIDADE E INTERESSE PUBLICO  NAO OBSERVANCIA DAS
NORMAS LEGAIS  TEMPESTIVIDADE. NAO REGISTRO  REVELIA - MULTAS REGIMENTAIS.
Cuidam-se os autos de convocacao, realizada pela Prefeitura Municipal de Dourados/MS, neste ato representado pela
Secretaria Municipal de Educacao a epoca, Sr.a Denize Portolann de Moura Martins, com a Sr.a Ingra Carbonaro Dib Jose, para
exercer a funcao de Professora de Educacao Fisica, com a vigencia entre 06/03/2017 e 31/12/2017.
Em razao da analise de toda documentacao acostada, a Equipe Tecnica da Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao
Previdenciaria, por meio da sua Analise ANA - DFAPGP - 6117/2019, fls. 54/56, sugerindo o Registro do Ato de Admissao da
servidora acima.
Este
documento
e
copia
do
original
assinado
digitalmente
por:
ROBERTO
MANVAILER
MUNHOZ
-
13/02/20
13:22
Para
validar
a
assinatura
acesse
o
site
https://ww4.tce.ms.gov.br/assinador/conferencia
e
informe
o
codigo:
6F04E6A64E85

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