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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE COMISSAO
DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL.
COMISSAO DEVIDA POR AQUELE QUE CONTRATOU O SERVICO.
VALOR DA APLICACAO DA CORRETAGEM. INTELIGENCIA DO ART.
724 DO CODIGO CIVIL. SUCUMBENCIA RECURSAL EXCLUSIVA.
MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS.
1. O contrato de corretagem pode ser comprovado por qualquer meio,
inclusive por prova testemunhal.
2. De conformidade com o artigo 724 do Codigo Civil, na falta de
previsao legal de aplicacao da corretagem na negociacao, esta sera
arbitrada segundo a natureza do negocio e os usos locais.
3. Considerando-se o improvimento do recurso de apelacao, evidenciase a sucumbencia recursal exclusiva da parte apelante. E, em
observancia ao artigo 85,  11, do Codigo de Processo Civil, impende
majorar a verba honoraria, na fase recursal.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
SENTENCA MANTIDA.
NR.PROCESSO:
0403417.23.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10483561072823448, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 405 de 3565

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