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Diário RO - Justiça

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49DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Procurador : Sergio Fernandes de Abreu Junior (OAB/RO 6629)
Apelado : Francisca Pinho de Souza Resta
Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Credito tributario. Auto de infracao. Constituicao definitiva. Recurso 
administrativo. Sem defesa. Prescricao. 16o dia sem pronunciamento. 
IRDR. Recurso improvido.
O prazo prescricional para que a Fazenda Publica ajuize execucao 
fiscal de credito tributario comeca a fluir da data da sua constituicao 
definitiva.
Existindo processo administrativo, ainda que de oficio, mas sem 
defesa, o computo prescricional comeca a fluir a partir do 16o dia apos 
na hipotese de o fisco descumprir o prazo para julgamento previsto 
na legislacao local, conforme tese fixada no IRDR n. 080344633.2016.8.22.0000, em seu item 1, b.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Data de interposicao: 20/02/2017
Data do julgamento: 18/12/2018
0105563-16.2008.8.22.0001  Embargos de Declaracao em Agravo 
em Apelacao
Origem : 0105563-16.2008.8.22.0001 Porto Velho/RO
(1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis)
Embargante : Estado de Rondonia
Procuradores: Thiago Denger Queiroz (OAB/RO 2360)
Eder Luiz Guarnieri (OAB/RO 398 B)
Emilio Cesar Abelha Ferraz (OAB/RO 234 B)
Leri Antonio Souza e Silva (OAB/RO 269 A)
Luciano Alves de Souza Neto (OAB/RO 2318)
Valdecir da Silva Maciel (OAB/RO 390)
Daniel Leite Ribeiro (OAB/RO 7142)
Embargado : A. M. Evangelista das Neves
Curadores: Helio Vicente de Matos (OAB/RO 265)
Jose Oliveira de Andrade (OAB/RO 111 B)
Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Embargos de declaracao. Efeitos infringentes. Necessidade de 
modificacao do julgado. Estabilidade, integridade e coerencia 
dos provimentos judiciais. Credito tributario. Auto de infracao. 
Constituicao definitiva. Recurso administrativo. Notificacao da decisao 
administrativa. Ocorrencia. Prescricao. Inexistente. IRDR. Recurso 
provido.
Os embargos de declaracao, como regra, destinam-se a corrigir 
formalmente a decisao, porque nao visam e nao tem a eficacia de 
provocar alteracoes substanciais no julgado.
No entanto, em situacoes excepcionais, o efeito infringente ha de 
vingar, sobretudo para o fim de manter a jurisprudencia da Casa 
estavel, integra e coerente, evitando a descrenca, caos e inseguranca.
O prazo prescricional para que a Fazenda Publica ajuize execucao 
fiscal, de credito tributario, comeca a fluir da data da sua constituicao 
definitiva.
Existindo processo administrativo, ainda que, de oficio, o computo 
prescricional comeca a fluir a partir do 31o dia apos a notificacao do 
contribuinte sobre o julgamento do Processo Administrativo Tributario 
em primeira instancia, se nao apresentado o recurso voluntario, 
conforme tese fixada no IRDR n. 0803446-33.2016.8.22.0000, em 
seu item 1, a.
In casu, entre o prazo de notificacao do executado quanto ao 
julgamento do processo administrativo (12/1/2015) e a propositura da 
execucao (4/5/2015), nao decorreu mais de 5 anos, de modo a nao 
configurar-se a prescricao.
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
Data de interposicao: 15/01/2018
Data do julgamento: 18/12/2018
0015672-08.2013.8.22.0001  Embargos de Declaracao em Apelacao
Origem : 0015672-08.2013.8.22.0001 Porto Velho/RO
(2a Vara da Fazenda Publica)
Embargante : Municipio de Porto Velho/RO
Procuradores: Maria do Rosario Sousa Guimaraes (OAB/RO 2327)
Moacir de Souza Magalhaes (OAB/RO 1129)
Embargados: Ronaldo Firmino Sobrinho
Leila Muniz da Silva
Claudio da Silva Fernandes
Maria das Gracas do Nascimento
Carlos Paz de Lima
Advogados: Zoil Batista de Magalhaes Neto (OAB/RO 1619)
Shisley Nilce Soares da Costa Camargo (OAB/RO 1244)
Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Embargos de declaracao em apelacao. Efeitos infringentes. 
Necessidade de modificacao do julgado. Estabilidade, integridade e 
coerencia dos provimentos judiciais. Servidor publico. Gratificacao 
de Produtividade Especial  GPE. Ausencia de criterios objetivos 
para concessao. Ofensa aos principios da Administracao Publica. 
Inconstitucionalidade declarada pelo Pleno. Recurso provido.
Os embargos de declaracao, como regra, destinam-se a corrigir 
formalmente a decisao, porque nao visam e nao tem a eficacia de 
provocar alteracoes substanciais no julgado.
No entanto, em situacoes excepcionais, o efeito infringente ha de 
vingar, sobretudo para o fim de manter a jurisprudencia da Casa 
estavel, integra e coerente, evitando a descrenca, caos e inseguranca.
In casu, declarada a inconstitucionalidade do art. 6o e do Anexo V da 
Lei Municipal n. 391/2010 e, por arrastamento, da Lei Complementar 
Municipal n. 594/2015, pela composicao plenaria desta Corte, 
entendendo-se como atentadora aos principios de Administracao 
Publica a instituicao da chamada Gratificacao de Produtividade 
Especial (GPE) sem afericao de criterios objetivos para sua concessao, 
necessaria a revisao do julgado para adequacao.
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
Data de interposicao: 24/11/2016
Data do julgamento: 18/12/2018
0168111-53.2003.8.22.0001 - Embargos de Declaracao em Agravo 
em Apelacao
Origem : 01681115320038220001 Porto Velho/RO
(1a Vara de Execucoes Fiscais e Precatorias Civeis)
Embargante : Estado de Rondonia
Procurador : Emilio Cesar Abelha Ferraz (OAB/RO 234B)
Procurador : Thiago Denger Queiroz (OAB/RO 2360)
Procuradora : Monica Aparecida Eustachio (OAB/RO 7935)
Embargada : Borges Comercio de Vestuario Ltda.
Curador : Jose Oliveira de Andrade (OAB/RO 111B)
Relator : Desembargador Roosevelt Queiroz Costa
Embargos de declaracao. Rediscussao da materia. Impossibilidade. 
Prequestionamento. Desnecessidade de apontar dispositivos legais. 
Vicios inexistentes. Recurso improvido.
O recurso de embargos de declaracao tem precipua funcao integrativa 
ou aclaradora e nao deve ser utilizado como sucedaneo para veicular 
mera insatisfacao com o resultado da decisao, mesmo em se tratando 
de aclaratorios com o objetivo de prequestionar, deve apontar os vicios 
legais, omissao, contradicao ou obscuridade no julgado embargado, a 
cujo proposito se houvesse de pedir declaracao aquele escopo.
Tambem nao ha se falar em prequestionamento quando o acordao 
aborda as teses e antiteses apresentadas pelas partes, notadamente 
quando presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisao 
e exaurir a apreciacao do recurso, de modo que a mera ausencia 
de mencao expressa do dispositivo legal nao caracteriza omissao, 
especialmente se a decisao apreciou especificamente a materia 
objeto do recurso, ainda que sem apontar normas legais. Precedente 
do STJ.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
Data de interposicao: 03/09/2018
Data do julgamento: 18/12/2018
0010105-07.2015.8.22.0007 - Embargos de Declaracao em Apelacao
Origem : 00101050720158220007 Cacoal/RO (1a Vara Civel)
Embargante : Elizangela Coimbra dos Santos
Curador : Adelino Cataneo (OAB/RO 150B)
Advogado : Jose Oliveira de Andrade (OAB/RO 111B)
Embargado : Municipio de Cacoal/RO
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