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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 552 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Protocolo: 3204/2018.00515738 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 AGDO: ANTONIO MESSIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES OAB/RJ-081110 ADVOGADO: MARGARETE DE OLIVEIRA SOARES DE AMORIM OAB/RJ-140462 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER c/c INDENIZACAO POR DANO MORAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCIA ANTECIPATORIA. SERVICO ESSENCIAL. Agravo de instrumento em face de decisao que determinou a re o restabelecimento do servico de agua na unidade consumidora do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diaria de R$ 300,00 reais. Presentes os requisitos do art. 300 e ss do CPC. Decisao que nao se mostra ilegal ou teratologica. Inteligencia da Sumula no 59 desta Corte. Proporcionalidade da multa que nao se revela excessiva. Prazo razoavel diante da essencialidade do servico. DEPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 081. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051027-90.2018.8.19.0000 Assunto: Alimentos / Familia / DIREITO CIVIL Origem: MAGE VARA DE FAM INF JUV E IDO Acao: 0001105-90.2018.8.19.0029 Protocolo: 3204/2018.00523722 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNO ROLLEMBERG PEREIRA OAB/RJ-200905 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052607-58.2018.8.19.0000 Assunto: Tv Por Assinatura / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0231646-80.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00540438 - AGTE: MANUEL EDUARDO MOIOLLI RODRIGUES ADVOGADO: IGOR MOSCOVICI OAB/RJ-166031 AGDO: CLARO - BCP S.A ADVOGADO: LUCAS MUYLAERT MARGEM OAB/RJ-149742 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. Sentenca proferida nos autos originarios determinando a re, entre outras obrigacoes, a informar - em Juizo - tres opcoes disponiveis de dias para comparecimento a residencia do autor, a fim de religar os servicos de telefonia, TV e internet. Requerimento do autor para conversao da obrigacao de fazer em indenizacao, sob o fundamento de suposto descumprimento da obrigacao.Decisao interlocutoria que entendeu nao ter havido descumprimento. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Alega a agravante que a re nao cumpriu a obrigacao. Apos intimada, a parte re disponibilizou tres datas. Nao se vislumbra, ate o momento, tentativa da re de se furtar ao cumprimento da obrigacao de fazer determinada em sentenca. A multa unica de R$15.000,00 foi fixada pelo juizo a quo para o caso de a re nao comparecer ao domicilio do autor e nao para o caso de demora na disponibilizacao das datas. Decisao mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 083. APELACAO 0052645-13.2013.8.19.0205 Assunto: Transporte Rodoviario / Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0052645-13.2013.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00479869 - APELANTE: LUCIENE APARECIDA RAMOS APELANTE: LINDALVA BEATRIZ RAMOS PRATES DE ARAUJO APELANTE: JANE CASSIA RAMOS PAULA DOS SANTOS APELANTE: NIVEA DENISE RAMOS APELANTE: NILTON RICARDO ROSA APELANTE: NILSON NONATO ROSA ADVOGADO: GUSTAVO DE LIMA GILS OAB/RJ-130599 ADVOGADO: JEFERSON MENEZES CHAVES OAB/RJ-156778 APELADO: EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA ADVOGADO: EURICO MOREIRA OAB/RJ-004517D APELADO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA OAB/RJ-118948 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO RECIPROCOS EM APELACAO CIVEL. Acordao que deu provimento ao interposto pelos embargados. Embargante EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA-ME que afirma existir omissao no v. Acordao, em relacao a condenacao solidaria da seguradora, nos limites da apolice. Inexistencia do vicio alegado. Omissao detectada nos embargos interpostos por COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS, em razao da ausencia de manifestacao sobre a requerida suspensao da fluencia de juros e correcao monetaria, nos termos do artigo 18, alineas "d" e "f", da Lei Federal n. 6.024/74. Dispositivo legal que nao impossibilita a fixacao de juros e incidencia de correcao monetaria, pois apenas preve a suspensao de sua fluencia, enquanto o passivo nao for quitado totalmente. Precedentes deste Tribunal de Justica. Acolhimento dos embargos, para sanar a omissao detectada, sem atribuicao de efeitos infringentes. EMBARGOS DA EMPRESA DE VIACAO ALGARVE LTDA-ME REJEITADOS. EMBARGOS DA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS ACOLHIDOS, SEM ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRINGENTES. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram acolhidos os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 084. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0052767-83.2018.8.19.0000 Assunto: Tutela e Curatela / Familia / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0015078-83.2015.8.19.0008 Protocolo: 3204/2018.00541942 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DECIO NUNES PEIXOTO OAB/RJ-188482 ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS OAB/RJ-088141 Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 085. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053099-50.2018.8.19.0000 Assunto: T. O. I. - Termo de Ocorrencia de Irregularidade / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CENTRAL DE ARQUIVAMENTO DO 1 NUCLEO REGIONAL Acao: 0413035-66.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00544927 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 AGDO: RAFAEL DA FONSECA DA ROCHA ADVOGADO: RODRIGO VARGAS TERRA OAB/RJ-141411 Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisao que determina o recolhimento de custa processuais remanescentes. Sentenca anterior que homologou o acordo entre as partes, tendo determinado "custas na forma da lei".Art. 90 3o do NCPC que expressamente dispensa, na hipotese de transacao, a dispensa das custas processuais remanescentes. Compete a Uniao legislar sobre direito processual. Lei processual que, visando incentivar a pacificacao entre os litigantes, dispensa-os do recolhimento das custas processuais remanescentes. Inconstitucionalidade que nao se vislumbra. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, ficando vencido o Relator. Designado para lavratura do acordao o 1o Vogal. 086. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053691-94.2018.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Acao: 0030140-83.2009.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00551363 - AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA OAB/RJ-064037 ADVOGADO: NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 AGDO: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: GELSON DOS SANTOS GONDIM OAB/RJ-111275 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPACAO DE TUTELA. RECUPERACAO DE ENERGIA ELETRICA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA

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