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Diário GO - Tribunal de Justiça

tribunal
PODER JUDICIARIO
de justica TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
do estado
de goias
Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Rua 10, n.o 150 , Forum Dr. Heitor Moraes Fleury , 4o Andar , Sala 410, Setor Oeste , Goiania-GO, CEP 74120020, Tel: (62) 3216-2974
Processo : 0145226.37.2012.8.09.0051
Promovente(s)
Nome CPF/CNPJ
JORCELINO JOSE BRAGA -Promovido(s)
Nome CPF/CNPJ
DANIEL AUGUSTO GOULART -Tipo de Acao / Recurso Procedimento Comum
Orgao
judicante:
1a Camara
Civel
Relator Des. ORLOFF NEVES ROCHA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO. DUPLO APELO. AUSENCIA
DE INTIMACAO DAS PARTES PARA A SESSAO DE JULGAMENTO.
ERRO MATERIAL. NULIDADE.
1. A ausencia de intimacao das partes para a sessao de julgamento dos
recursos apelatorios, na qual o patrono do requerido pretendia fazer
sustentacao oral, gera nulidade absoluta, por ferir o contraditorio e a ampla
defesa, razao pela qual deve ser anulado o respectivo julgamento, com
nova designacao de pauta, ressaltando a imperiosa necessidade de
intimacao das partes cadastradas, atraves de seus respectivos advogados,
para a nova sessao.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do(a) EMBARGOS DECLARATORIOS NA
APELACAO CIVEL No 0145226.37.2012.8.09.0051 da Comarca de GOIANIA, em que figura
como embargante(s) DANIEL AUGUSTO GOULART como embargado(s) JORCELINO JOSE
BRAGA .
Acorda o Tribunal de Justica do Estado de Goias, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira
Camara Civel, a unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E PROVE-LO, nos
termos do voto do Relator.
Presidiu a sessao de julgamento, a Excelentissimo Senhor Desembargador Luiz Eduardo de
Sousa.
Votaram acompanhando o Relator Desembargador Orloff Neves Rocha, o Desembargador
Carlos Roberto Favaro e o Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Representou a Procuradoria Geral de Justica, o(a) Dr(a). Livia Augusta Gomes Machado.
Goiania, 27 de agosto de 2019.
NR.PROCESSO:
0145226.37.2012.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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