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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Intime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestacao, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuicao das Turmas Recursais da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro.
Sao Goncalo, 17 de dezembro de 2008.
RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
Juiza Federal
1o Juizado Especial Federal de Sao Goncalo
25 - 2008.51.67.004815-7 (PROCESSO ELETRONICO) ZENIL MACHADO
CARDOSO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x UNIAO FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR.
003864/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . A presente acao foi proposta em 23/09/2008 e, como a prescricao atingiu a pretensao autoral, no que respeita as eventuais parcelas vencidas antes do quinquenio precedente a propositura da acao, consoante o verbete da Sumula no. 85 do E. Superior
Tribunal de Justica, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de
23/09/2003.
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Re
na obrigacao de revisar as referidas gratificacoes, bem como no pagamento das diferencas devidas, observada a prescricao quinquenal, a data da inativacao e/ou instituicao
da pensao da parte autora e o limite de 60 salarios minimos vigente na data do ajuizamento da acao, com base nos seguintes parametros:
GDATA
- de setembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;
- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.
GDPGTAS
- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por
cento) do seu valor maximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo
ocupado pelo servidor, ate sua regulamentacao e consequente perda do carater de generalidade.
51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA
26 - 2006.51.67.003299-2 (PROCESSO ELETRONICO) EUNICE BASTOS
GOMES (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003878/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciaria a: 1) proceder a correcao do valor da renda mensal inicial do beneficio previdenciario da parte autora para o montante de $
3.142.258,72, mantendo-se a data de inicio do beneficio em 28/06/1995 e 2) pagar as
parcelas atrasadas, conforme apurado pela Secao de Calculos, no montante de R$
24,900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), atualizado ate 20/05/2008, de acordo
com a legislacao previdenciaria, e acrescido de juros moratorios de 1% ao mes a partir
da citacao.
27 - 2007.51.17.001969-3 (PROCESSO ELETRONICO) EDIMAR ALVES ALCANTARA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). .
PROCESSO: 2007.51.17.001969-3

Transitada em julgado e mantida a sentenca proferida, expeca-se RPV no valor referente aos honorarios periciais antecipados pela Secao Judiciaria do Estado do Rio
de Janeiro, tendo em vista que estes deverao ser suportados pela parte vencida (art. 12,
 1o., da Lei no. 10.259/01).
Outrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2a Regiao o pagamento, por deposito, do valor da condenacao, nos termos da Resolucao no. 438, de
30.05.2005, do Conselho de Justica Federal.
Feito isso, intime-se o INSS da requisicao realizada.
Com a comunicacao do deposito pelo TRF da 2a Regiao, intime-se a parte
beneficiaria para que proceda ao levantamento dos valores junto a instituicao bancaria,
informando a Secretaria o numero da requisicao do RPV, bem como o numero da contadeposito junto a CEF, salientando que a mesma, de posse das informacoes acima, devera comparecer a agencia da Caixa Economica Federal deste municipio, tambem munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se tambem o causidico,
via publicacao na imprensa, acerca do deposito efetuado.
Oportunamente, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.
P.I
33 - 2008.51.67.000041-0 (PROCESSO ELETRONICO) MIRIAN SILVA DE
OLIVEIRA (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003921/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso Reu: R$ 0,00. . (...)
Por todo o exposto, ratifico os termos da antecipacao dos efeitos da tutela.
E, no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando que a parte re implante em favor de Mirian Silva de Oliveira, o amparo assistencial previsto no art.
20 da Lei no 8.742/93, fixando como data de inicio o dia 28.05.2007, e apure os valores
das parcelas vencidas, para fins de expedicao do RPV. As diferencas serao apuradas
administrativamente e acrescidas de juros e correcao monetaria desde quando devidas
(28.05.2007), na forma da lei civil, compensando-se os valores ja pagos por forca da
tutela antecipada.
Deixo consignada a possibilidade de revisao administrativa do beneficio, caso
verificada alteracao das condicoes que impuseram sua implantacao, autorizando o Reu a
assim proceder, na forma prevista no art. 21 da Lei no 8.742/93.
A apresentacao dos valores apurados pelo INSS deve se dar em ate 60 (sessenta) dias apos o transito em julgado, a fim de ser expedida a requisicao de pequeno
valor.

Intime-se, portanto, a parte autora para que, em ate 10 (dez) dias, apresente,
se assim desejar, ao Juizo declaracao pessoal de renuncia aos valores que excederem
60 (sessenta) salarios minimos.

Defiro a parte autora a gratuidade de justica requerida, ante a declaracao
pessoal apresentada na forma do art. 4o da Lei 1.060/50.

Silente, fica a parte autora ciente de que o pagamento se fara atraves de
precatorio.
Sao Goncalo, 10 de dezembro de 2008.
RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
Juiza Federal
30 - 2007.51.67.008138-7 (PROCESSO ELETRONICO) GENILSON DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA
REGISTRO NR. 003903/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. .
Processo no. 2008.51.67.008138-7
Parte Autora: GENILSON DE OLIVEIRA BARBOSA
Parte Re: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Juiza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira
SENTENCA
Tipo A
Dispenso o relatorio, na forma do art. 1o. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei

RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
Juiza Federal
1o Juizado Especial Federal de Sao Goncalo

Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, a teor do art. 55 da
Lei no 9.099/95, aplicavel por forca do art. 1o da Lei no 10.259/2001.

Transitada em julgado e mantida a sentenca proferida, expeca-se RPV no valor referente aos honorarios periciais antecipados pela Secao Judiciaria do Estado do Rio
de Janeiro, tendo em vista que estes deverao ser suportados pela parte vencida (art. 12,
 1o., da Lei no. 10.259/01).

Processo: 2008.51.67.004704-9

Sao Goncalo, 17 de dezembro de 2008.

O pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior
ao fixado no art. 17, da Lei no. 10.259/01, contado do transito em julgado da presente
decisao, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.
Ratifico os termos da decisao que deferiu o pedido de gratuidade de justica,
tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4o da Lei no. 1060/50.

A parte autora pode entao, na forma do art. 17,  4o da Lei no 10.259/2001:
a) renunciar ao excedente a 60 salarios-minimos a epoca do pagamento (R$ 2.114,31) e
receber a quantia de R$ 22.800,00 atraves de requisicao de pequeno valor OU b) receber o total apurado (R$ 24.914,31) atraves de precatorio.

23 - 2008.51.67.004704-9 (PROCESSO ELETRONICO) EVA DE OLIVEIRA
COSTA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. .
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