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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

TRANSPORTE FERROVIARIO S A ADVOGADO: MARCELO VIEIRA PAULO OAB/RJ-084472 ADVOGADO: RENATA BRAZIL SILVA OAB/RJ-136721 Relator: DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO Ementa: APELACAOCIVEL.ACAO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Falecimento do autor no curso da lide. Determinacao para regularizacao do polo ativo, com a habilitacao de possiveis herdeiros. Patrono do autor que se limitou em informar a existencia de supostos filhos nao registrados. Sentenca terminativa, nos termos do art. 485, IV do NCPC. Insurgencia do autor. Manutencao do decisum. Ausencia de pressuposto de admissibilidade recursal. Assim como a propria inicial deve observar requisitos minimos, bem como as condicoes da acao e, igualmente o recurso tem seus pressupostos de admissibilidade, que sao exigencias formais estabelecidas pela lei a permitir o julgamento do merito recursal. A ausencia dos pressupostos de admissibilidade leva o nao conhecimento do recurso, podendo submeter-se a analise nao so do juizo a quo, mas, sobretudo, do Relator e tambem do Colegiado. A irresignacao deveria ter sido articulada, nos termos do artigo 110 do Codigo de Processo Civil, pelo espolio, que passa a ser o ente despersonalizado que representa eventuais bens deixados pelo falecido. Advogados do autor que sequer possuem procuracao valida para prosseguirem no presente feito, eis que a morte do autor extinguiu o mandato outorgado a fls. 07, sendo certo que apesar de instados por este Relator a fls. 351, nao foi regularizada a

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