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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 11
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
presidente do PHS Nacional, nao ha como conhecer de peticoes apresentadas supostamente em nome do partido, 
"representado por Eduardo Machado e Silva Rodrigues" , pois este, pelo menos neste momento, nao tem legitimidade para 
representar a agremiacao. 
Eventual contestacao da anotacao determinada pela decisao de fls. 691-3 teria de ser apresentada em nome proprio pelo 
senhor Eduardo Machado e Silva Rodrigues, caso acredite ainda ter o direito de exercer a presidencia do PHS e ser viavel a 
discussao perante a Justica Eleitoral, mesmo ja estando a questao judicializada perante a Justica Distrital, como informado a fl. 
706, em que se noticia a existencia do processo no 0706679-73.2018.8.07.0001, em curso na 24a Vara Civel da Circunscricao 
Especial Judiciaria de Brasilia, e como se ve da decisao do agravo de instrumento no 0705318-24.2018.8.07.0000 (fls. 729-31).
Assim, nao ha como conhecer da peticao de protocolo no 2.677/2018. 
Quanto a peticao de protocolo no 2.355/2018, esta pode ser examinada no que apresentada em nome da pessoa fisica Eduardo 
Machado e Silva Rodrigues. Todavia, nao ha como deferir o pedido seja porque ele nao teria legitimidade para requerer o 
cadastramento de quem quer que seja como filiado do partido, seja porque nao justificada a pertinencia do requerimento com 
a materia objeto do presente processo administrativo. 
No tocante aos oficios a Policia Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil requeridos pelo PHS, vislumbrando o partido a 
existencia de crime ou infracao etica, podera ele mesmo apresentar noticias do fato as duas instituicoes, nao se justificando a 
intervencao da Justica Eleitoral para tanto. 
Ante o exposto:
(i) nao conheco das peticoes de protocolos nos 2.355/2018, esta no que apresentada em nome do PHS, e 2.677/2018;
(ii) indefiro o pedido de cadastramento de Neilton Cruvinel Filho como filiado do PHS. 
Intimem-se para manifestacao em 3 dias:
(i) o PHS, sobre se ainda persiste o seu interesse nos pedidos formulados as fls. 16-7, tendo em vista as alteracoes faticas 
ocorridas apos o seu requerimento inicial, observada, inclusive, a informacao da Secretaria Judiciaria no item 17 de fl. 97, 
devendo esclarecer se ainda tem alguma pretensao a ser examinada no Protocolo/TSE no 5.385/2017;
(ii) Laercio Benko Lopes, autor do requerimento objeto do Protocolo/TSE no 6.067/2017, sobre eventual perda de objeto deste, 
em virtude das alteracoes da situacao fatica. 
Em seguida, de-se vista a Procuradoria-Geral Eleitoral sobre os tres protocolos apensados (Protocolos/TSE nos 3.741/2017, 
5.385/2017 e 6.067/2017). 
Aquela decisao sobrevieram as seguintes manifestacoes:
(i) protocolo 3.795/2018, apresentada por EDUARDO MACHADO E SILVA RODRIGUES, requerendo a reconsideracao da "decisao 
proferida nestes autos no dia 31 de janeiro de 2018" ;
(ii) protocolo 3.850/2018, apresentada por PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, informando que "nao possui mais 
interesse nos pedidos formulados as fls. 16-7 e nem com relacao ao item 17 de fls. 97" ; e
(iii) parecer no 125.347/PGE, opinando pela extincao, sem resolucao do merito, dos feitos autuados como Protocolo no 
3.741/2017, Protocolo no 5.385/2017 e Protocolo no 6.067/2017, ante a perda superveniente de objeto, devendo a questao 
controvertida ser processada unicamente nos autos da PET no 0601429-17.2018.6.00.0000" .
E o relatorio.
Decido.
Conforme consigna o parecer emitido pelo Ministerio Publico Eleitoral, "como se observa dos autos eletronicos da PET no 
0601429-17.2018.6.00.0000, a disputa judicial prosseguiu, recolocando, pelo menos por enquanto, Eduardo Machado e Silva 
Rodrigues como presidente nacional da referida agremiacao partidaria. [...] Desse modo, verifica-se que a discussao e a disputa 
sobre a direcao do Partido Humanista da Solidariedade - PHS transpos-se para os autos da PET no 0601429-17.2018.6.00.0000, 
nao havendo providencia a ser adotada nos presentes autos" .
Diante do parecer apresentado pelo Ministerio Publico Eleitoral e, em especial, da informacao antes transcrita, concedo ao 
requerente EDUARDO MACHADO E SILVA RODRIGUES o prazo de 3 (tres) dias para informar se mantem o requerimento objeto 
do protocolo 3.795/2018.
Publique-se. 
Brasilia, 05 de dezembro de 2018.
Ministra ROSA WEBER
Presidente
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