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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 558 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. por cento), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, INTEGROU-SE A SENTENCA DE OFICIO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANO MORAL, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RE, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 018. APELACAO 0186787-76.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0186787-76.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00699813 - APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: ANA MARIA DE LA MERCED GONCALEZ GRANA GUIMARAES DOS ANJOS ADVOGADO: AGAMENON SOUZA DE MESQUITA OAB/RJ-136385 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. TELEFONIA. DEMANDA QUE OBJETIVA O RESTABELECIMENTO DO SERVICO DE TELEFONIA, DEVOLUCAO EM DOBRO DO QUE FOI PAGO PELOS SERVICOS NAO PRESTADOS, BEM COMO INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SERVICO DA LINHA TELFONICA DA AUTORA QUE FOI INTERROMPIDO SEM JUSTIFICATIVA DE MAIO/2015 A DEZEMBRO/2015 E QUE, EM FEVEREIRO/2016, VOLTOU A APRESENTAR PROBLEMAS. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TITULO DE COMPENSACAO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RE PLEITEANDO A IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO, BEM COMO ALTERACAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. INTERRUPCAO INCONTROVERSA DO SERVICO DE TELEFONIA, EIS QUE RECONHECIDA PELA PROPRIA RECLAMADA. PARTE RE QUE NAO COMPROVOU A CORRECAO DE SUA CONDUTA OU OUTRAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO 3o, DO ART. 14 DO CDC. ONUS QUE LHE CABIA. INTELIGENCIA DA SUMULA 192 DO TJ/RJ. DANOS MORAIS EVIDENTES, DIANTE DA PRIVACAO DO SERVICO DE CARATER ESSENCIAL E DO DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA NAS TENTATIVAS INFRUTIFERAS DE OBTER SOLUCAO ADMINISTRATIVA PARA O PROBLEMA A QUE NAO DEU CAUSA. ENTRETANTO, A VERBA COMPENSATORIA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) DEVE SER REDUZIDA EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORRETA A DISTRIBUICAO DO ONUS DE SUCUMBENCIA, EIS QUE A AUTORA FOI VENCEDORA NA MAIORIA DOS PEDIDOS NOS PRESENTES AUTOS. ASSIM SE MOSTRA INCABIVEL A CONDENACAO DA MESMA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. RECURSO DA RE A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 019. APELACAO 0032850-59.2015.8.19.0202 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0032850-59.2015.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00681606 - APELANTE: OI MOVEL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ELADIO MIRANDA LIMA OAB/RJ-086235 APELADO: CENTRO EDUCACIONAL ROSA CHAMMA LTDA ADVOGADO: RICARDO FURTADO OAB/RJ-044127 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. TELEFONIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZACAO POR DANO MORAL. PESSOA JURIDICA DEMANDANTE/RECORRIDA QUE SE MOSTRA VULNERAVEL PERANTE A RE FORNECEDORA DE SERVICOS/RECORRENTE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PARTE AUTORA QUE RECEBEU COBRANCAS REFERENTES A 10 CHIPS DA RE QUE NAO FORAM SOLICITADOS, TAMPOUCO, USADOS. COBRANCA E NEGATIVACAO INDEVIDAS FEITAS A PARTE AUTORA. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RE: 1) A CANCELAR AS LINHAS TELEFONICAS REFERENTES AOS 10 CHIPS RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA E OS RESPECTIVOS DEBITOS DELES DECORRENTES EM 30 DIAS; 2) A RETIRAR OS 10 CHIPS DO ESTABELECIMENTO DA PARTE AUTORA; 3) A RETIRAR O NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES; 4) AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IRRESIGNACAO DA RE, REQUERENDO A IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUCAO DO QUANTUM INDENIZATORIO FIXADO, BEM COMO QUE OS JUROS MORATORIOS E A CORRECAO MONETARIA INCIDAM A PARTIR DA DATA DA SENTENCA, NA FORMA PREVISTA NA SUMULA 362 DO STJ. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RE QUE NAO COMPROVOU A EXISTENCIA DE CAUSA CAPAZ DE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE, QUE E OBJETIVA, PELA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES PELOS FATOS OU VICIOS DE PRODUTOS OU DE SERVICOS (ARTIGOS 12, 14, 18 E 20 DO CDC). PARTE RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBATORIO QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, INC. II DO CPC/15. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO CARACTERIZADA.CORRETA A SENTENCA AO DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS LINHAS TELEFONICAS REFERENTES AOS 10 CHIPS RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO OS RESPECTIVOS DEBITOS, DETERMINANDO A RETIRADA DOS CHIPS DO ESTABELECIMENTO DA AUTORA, A EXCLUSAO DO SEU NOME DO ROL DE INADIMPLENTES, BEM COMO CONDENOU A RE AO PAGAMENTO DE VERBA POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURIDICA SOFRER DANOS DESSA NATUREZA. SUMULA 227 DO E.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRACAO DE PREJUIZO A SUA HONRA OBJETIVA, QUE SE VERIFICA NA HIPOTESE DOS AUTOS. ENTRETANTO, A VERBA COMPENSATORIA FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) DEVE SER REDUZIDA EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CORRETA A FIXACAO DO TERMO INICIAL DE INCIDENCIA DOS JUROS MORATORIOS, NOS TERMOS DO ART.405 DO CODIGO CIVIL, BEM COMO DA CORRECAO MONETARIA - SUMULA 362 DO STJ. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENCAO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 020. APELACAO 0199176-69.2011.8.19.0001 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0199176-69.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00687398 - APELANTE: RENATA ALVES PEREIRA ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA NOBRE OAB/RJ-135138 APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 ADVOGADO: BRUNO LEITE DE ALMEIDA OAB/RJ-095935 APELADO: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO S A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 Relator: JDS. DES. MARCELO ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. AUTORA PASSAGEIRA QUE FOI VITIMA DE LESAO CORPORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE EM COMPOSICAO DE METRO. SENTENCA DE PROCEDENCIA QUE CONDENOU A RE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), A TITULO DE DANO MORAIS. APELO AUTORAL. LAUDO PERICIAL QUE AFERIU A PRESENCA DO NEXO DE CAUSALIDADE E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORARIA DE 12 (DOZE) DIAS EXPERIMENTADA PELA CONSUMIDORA. OCORRENCIA DE DANO MORAL. QUANTUM DA INDENIZACAO QUE MERECE SER MAJORADO PARA O MONTANTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PARA MELHOR APLICACAO DOS PARAMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO AO CARATER PUNITIVO PEDAGOGICO DA INDENIZACAO. RECURSO AO QUAL SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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