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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 253 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. SENTIDO ESTRITO. DENUNCIA QUE IMPUTA AOS RECORRIDOS A PRATICA DAS CONDUTAS INSERTAS NOS ARTIGOS33 E 35 DA LEI 11.343/06. DECISAO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISORIA AO ACUSADOS, IMPONDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. CONSTRICAO CAUTELAR QUE SE IMPOE, ANTE A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. REFORMA DA DECISAO. Trata-se de recurso em sentido estrito manejado pelo Ministerio Publico, hostilizando as decisoes que revogaram a custodia preventiva dos denunciados, aplicando as seguintesmedidas cautelares: compromisso de manter o endereco atualizado junto ao Juizo, bem como comparecer a todos os atos do processo, sob pena do seu prosseguimento independente de nova intimacao; comparecimento bimestral ao Juizo para informar e justificar suas atividades, bem como a proibicao de ausentar-se do Estado por mais de 30 dias, para o recorrido Ricardo Fischer, e 15 dias, para Ricardo Itaborahy, sem autorizacao judicial.A douta Magistrada a quo revogou a prisao preventiva dos recorridos, por entender que a constricao cautelar e danosa aos acusados, uma vez comprovado que exercem atividade laboral e possuem domicilio certo, nao obstante reconheca que a ordem publica deve ser resguardada, como ja fundamentado na decisao de fl. 63, na qual foi convertida a prisao em flagrante em preventiva dos denunciados..Desta forma, e incontestavel que a liberdade dos acusados coloca em risco a ordem publica, sendo certo que a precoce liberdade gera sentimento de impunidade.As condutas imputadas aos acusados trafico de drogas e associacao para a sua pratica se mostram capazes de gerar repercussao danosa no meio social, o que torna indispensavel a prisao provisoria para a garantia da ordem publica, ja tao atingida por fatos semelhantes, que tem causado, cada vez mais, grande indignacao e temor em toda a sociedade.Ademais, como cedico, as condicoes pessoais favoraveis, nao obstam a imposicao da custodia cautelar, assim como nao impedem a condenacao em patamar acima do minimo legal e nem garantem a aplicacao de penas substitutivas, razao pela qual o principio da proporcionalidade nao pode ser invocado para fundamentar a concessao da liberdade, sem considerar a presenca dos requisitos para decretacao da prisao preventiva.Ademais, a medida cautelar de comparecimento bimestral ao Juizo, imposta pelo Magistrado a quo, nao se mostra proporcional a gravidade em concreto dos delitos em comento. Insta registrar, ainda, que os crimes imputados aos reus sao punidos com pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, estando a prisao preventiva em consonancia com o artigo 313, I, do CPP.Recurso conhecido e provido, a fim de decretar a custodia preventiva dos recorridos, ante a necessidade de garantir a ordem publica, com imediata expedicao de mandado de prisao. Conclusoes: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR EM DECISAO UNANIME. EXPECAM-SE MANDADOS DE PRISAO. 073. HABEAS CORPUS 0070103-37.2017.8.19.0000 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARARUAMA VARA CRIMINAL Acao: 0001033-73.2017.8.19.0018 Protocolo: 3204/2017.00686315 - IMPTE: ELOINA DE OLIVEIRA (DP/969625-3) PACIENTE: BRUNO FRANCISCO MENDONCA ROCHA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. ALEGACAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA, POR PRECARIEDADE DE FUNDAMENTACAO, BEM COMO SER O PACIENTE PRIMARIO E TER OCUPACAO LICITA E RESIDENCIA FIXA. O paciente foi preso no dia 10/09/2017 trazendo consigo e guardando 144 gramas de Cloridrato de Cocaina. Policiais militares estavam em patrulhamento de rotina, quandoforaminformadosporpopularesdequefora armada uma barricada na Rua Domingos Moela, bairro Jardim Sao Paulo, e que havia varios homens armados traficando no local; que os policiais chegaram aquela localidadeesedepararamcomdiversosindividuos armados;queefetuaramdisparosdearmadefogo contra a guarnicao, que revidou a injusta agressao, e ao perseguirem os individuos que la se encontravam, lograramprenderoindiciadoquefoiencontrado deitado atras de um monte de areia, sendo encontrado comeste10'pinosde30 ,contendopobranco,12 pinosde05 contendopobrancoeR$20,00em especie.Que apos sercapturado,opacientedeu variasinformacoesacercadostraficantesqueali seencontravam,bemcomodoslocaisemque haviadrogasescondidas;queaposasbuscas realizadas,foiencontradaumamochila,emum terreno proximo ao local, contendo em seu interior 105pinoscontendopobranco,eemumterreno proximoaumaigreja,42pinoscontendopo branco. A decisao que converteu a prisao em flagrante em prisao preventiva do paciente esta fulcradas na garantia da ordem publica, na conveniencia da instrucao criminal, bem como para garantir a eventual aplicacao da lei penal e se mostram devidamente motivadas. Desse modo, numa analise perfunctoria, possivel em sede de habeas corpus, verifica-se que estao presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no artigo 312 do CPP. Ressalte-se que a decisao que decreta a prisao preventiva nao precisa ser exaustivamente motivada, bastando o aponte de elemento concreto colhido dos autos, o que ocorreu. Precedentes do STJ. Ademais, primariedade, residencia fixa e exercicio de atividade laborativa licita, por si sos, nao inviabilizam a constricao provisoria daquele que sofre a persecucao penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, como se verifica na hipotese em apreco. Permanecem higidos, portanto, os motivos que ensejaram a medida excepcional. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 074. HABEAS CORPUS 0070349-33.2017.8.19.0000 Assunto: Prisao Albergue Domiciliar/regime Aberto/execucao Penal / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0181123-30.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00688920 - IMPTE: RAFAEL CRESPO OAB/RJ-135390 IMPTE: ISABELLA ROCHA CANEDO OAB/RJ-213575 PACIENTE: ALEXANDRE BARBOSA DE SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. VEP. ALEGACAO DE OMISSAO QUANTO A PROGRESSAO DE REGIME E DEFERIMENTO DA PRISAO ALBERGUE DOMICILIAR. Inexiste omissao a ser aplacada. O paciente ja esta no regime aberto e o seu pedido de PAD esta em fase final de apreciacao, com parecer favoravel do MP, condicionado a verificacao da ficha disciplinar. Ademais, a prisao domiciliar nao e um direito absoluto do preso em regime aberto, mas aos presos abrangidos no rol descrito no art. 117, da LEP. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justica tem admitido em situacoes excepcionalissimas a relativizacao de tal regramento (HC 246419-SP), desde que demonstrada a impossibilidade do apenado receber o tratamento adequado no estabelecimento prisional. O feito tramita regularmente, inexistindo excesso de prazo. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 075. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0092683-68.2011.8.19.0001 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 4 VARA CRIMINAL Acao: 0092683-68.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00666854 - RECTE: ERICSON PONTES BEZERRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO

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