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Diário GO - Tribunal de Justiça

DO IMOVEL. AUSENCIA DE IMPUGNACAO AOS FUNDAMENTOS
DO ACORDAO A QUO. SUMULA 283/STF. 5. AGRAVO
DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudencia desta Corte tem adotado
como parametro para a afericao da configuracao de preco vil o
valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliacao do bem. Tendo em
vista que o bem foi arrematado, na especie, por valor superior,
nao ha que falar em preco vil. Acordao em harmonia com a
jurisprudencia desta Corte Superior. Sumula 83/STJ. 4. A
manutencao de argumento que, por si so, sustenta o acordao recorrido
torna inviavel o conhecimento do apelo nobre, atraindo a aplicacao do
enunciado n. 283 da Sumula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo
interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp. No 1.093.172/GO  Relator:
Ministro Marco Aurelio Bellizze  Terceira Turma  Julgado em:
22/03/2018  DJe 04/04/2018.) Grifei.
APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR INOMINADA.
PRELIMINARES. (...) MERITO. REALIZACAO DE NOVA
AVALIACAO DE BEM IMOVEL PENHORADO E
A R R E M A T A D O E M D E M A N D A E X E C U T O R I A .
INCOMPORTABILIDADE. PRECLUSAO. PRECO "VIL".
INOCORRENCIA. (...) 3. Inexistentes as circunstancias
enumeradas no artigo 873 do atual Codigo de Processo
Civil/15, nao ha falar-se em nova avaliacao do imovel, objeto
do litigio, pois a mera alegacao de que o valor indicado no
laudo de avaliacao nao se encontra em consonancia com o
valor de mercado nao e suficiente para desconstituir o trabalho
do oficial de justica avaliador, o qual possui fe publica, sendo
que o ato por ele realizado goza de presuncao iuris tantum de
veracidade. 4. Tendo a Empresa Executada/ora Apelante, apos
intimacao para manifestacao acerca da avaliacao e penhora do
bem, deixado de exercitar a faculdade de impugnar o laudo de
avaliacao, no momento oportuno, vindo a faze-lo, somente em
sede de ajuizamento de demanda cautelar, apos escoado o
prazo concedido para tanto, a sua pretensao restou alcancada
pela preclusao. 5. Constatada a arrematacao do bem imovel
disputado, por montante equivalente a 60% (sessenta por
cento) do valor da avaliacao, inadmissivel a imputacao de
preco vil, como quer fazer crer a Recorrente. Precedentes. (...)
APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelacao
(CPC) 0213672-34.2008.8.09.0051, Rel. FRANCISCO VILDON
JOSE VALENTE, 5a Camara Civel, julgado em 11/11/2018,
DJe de 11/11/2018.)
 AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNACAO A
EXECUCAO. ARREMATACAO PELO CREDOR. 50% DA
AVALIACAO. PRECO VIL NAO CARACTERIZADO.
ADJUDICACAO. PRERROGATIVA DO CREDOR. 1. A
arrematacao do bem pelo credor exequente e medida
contemplada na Lei Adjetiva Civil (CPC, 2o do art. 892). 2. O
NR.PROCESSO:
0410084.77.2008.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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