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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ESTADO DO PARAEndereco: Travessa Manoel Evaristo, Umarizal, BELeM - PA - CEP: 66050-290Nome:
DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DO MARAJO - BREVES/PAEndereco: Av. Rio Branco, 1266,
Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000Nome: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE REGULACAO DE
LEITOS DO MUNICIPIO DE BELEM - DERE - DEPARTAMENTO DE REGULACAOEndereco: Avenida
Governador Jose Malcher, 2821, Sao Bras, BELeM - PA - CEP: 66090-100Nome: MUNICIPIO DE
BELEMEndereco: desconhecido SENTENCA I ? RELATORIO Trata-se de mandado de seguranca
impetrado por ORLANDO MOREIRA RODRIGUES em face de ato atribuido ao DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE REGULACAO ? DERE em que se requer a concessao de seguranca?determinando
a autoridade coatora que incontinenti tome as providencias necessarias no sentido de transferir o
Impetrante para um leito com UTI, na cidade de Belem ou outro Centro Especializado, mesmo que da
REDE PRIVADA na capital do Estado?.Aduz que?foi acometido deAVC ? Acidente Vascular Cerebral,
ainda nao especificado, vez que ate o presente momento foi realizado um exame de Tomografia, gracas a
interferencia da familia?e que?foi levado as pressas para a cidade de Breves, onde foi internado, cerca de
11:00h, na UPA ? Unidade de Pronto Atendimento?.Assevera que?foi solicitado ao Hospital Regional do
Marajo/Breves um leito na UTI para que o paciente recebesse tratamento adequado(SISREG Breves
293189982e Belem 293189996)?.A inicial veio acompanhada de documentos.Requer os beneficios da
assistencia judiciaria gratuita.Em despacho de Id. 11118816, oportunizou-se ao Impetrante emendar a
inicial para qualificar adequadamente o ente federativo representado pela autoridade impetrada e para
apresentar o ato coator, o que foi feito no Id. 11220703.Este juizo reservou-se para apreciar o pedido
liminar apos a manifestacao do Impetrado e doDIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DO MARAJO ?
BREVES/PA.O ESTADO DO PARA manifestou-se no Id. 11921226.O Impetrante requereu desistencia na
peticao de Id. 12570800.E o sucinto relatorio.II ? FUNDAMENTACAO A desistencia da acao e ato volitivo
e exclusivo do Autor que gera a interrupcao da marcha processual e a consequente extincao do feito sem
resolucao do merito, nao repercutindo seus efeitos na esfera de direito material de nenhuma das partes,
nos termos do art. 486 do Codigo de Processo Civil.Nao ha obstaculo a homologacao da desistencia
manifestada pelo impetrante, porquanto ?o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ,
sob a sistematica da repercussao geral - art. 543-B do Codigo de Processo Civil/1973 - firmou
entendimento de que a desistencia em mandado de seguranca e prerrogativa de quem o impetra, podendo
ocorrer a qualquer tempo antes do transito em julgado, sem a anuencia da parte contraria e
independentemente de ja ter havido decisao de merito, desfavoravel ou favoravel ao impetrante? (STJ,
AgInt na DESIS no AREsp 1202507/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 01/07/2019, DJe 07/08/2019).Com efeito, inexiste obice a homologacao do pedido. III ?
DISPOSITIVOAnte o exposto,HOMOLOGOa desistencia e, por consequencia,JULGO EXTINTOo
processo sem resolucao do merito (CPC/2015, arts. 200, paragrafounico, 203,1o, 354,?caput?, e 485,
VIII).Por fim, com fulcro no art. 90 do Codigo de Processo Civil,CONDENOa parte Autoraao pagamento
das despesas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade por ate 5 (cinco) anos apos o transito
em julgado, em funcao dos beneficios da gratuidade da justica ora concedida, a teor do art. 98,  2o e 3o,
daquele diploma legal.Sem condenacao em honorarios, ante a ausencia de previsao legal.Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.Oportunamente,CERTIFIQUE-SEo transito em julgado eARQUIVE-SE, com baixa
na distribuicao.Belem, PA, 06 de novembro de 2019. LAURO ALEXANDRINO SANTOSJuiz de Direito
Auxiliar de 3a EntranciaRespondendo pela 4a Vara da Fazenda de Belem


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