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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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CONCURSO PUBLICO (ART. 37,  2o, DA CF/88). DIREITO APENAS AO FGTS
CONFORMEREPERCUSSAO GERAL TEMAS191, 308 E 916 SEM REFLEXO SOBRE OUTRAS
VERBAS COMO FERIAS E 13o SALARIO.SUCUMBENCIA RECIPROCA. APELACAO CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA (ART. 932, INCISO V, ALINEA?B?, DO CPC). Vistos, etc. Recurso de
Apelacao interposto contra sentenca que julgou parcialmente procedente o pedido inicial quanto ao
recebimento do FGTS, relativo a contrato temporario vigente entre 02/01/1992 a 16/04/2009, incidente
sobre ferias mais terco constitucional e 13o salario, apurado em liquidacao, condenando ainda o ente
publico ao pagamento de honorarios advocaticios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da
condenacao. O Estado do Para, em sintese, aduziu que deve ser reconhecida a prescricao quinquenal na
forma do Decreto no 20.910/32; indevido o recolhimento do FGTS para servidor temporario; legalidade da
contratacao. Concluiu requerendo a reforma da sentenca para reconhecer a improcedente o pedido ou a
prescricao quinquenal. O apelado apresentou contrarrazoes pugnando pela manutencao da sentenca (ID
1234963). Apelo recebido no duplo efeito (ID 1237472). A Procuradoria de Justica manifestou-se pelo
conhecimento e improvimento do recurso (ID 1475122). E o relatorio. Decido. Preenchidos os
pressupostos de admissibilidade conheco do recurso ao qual se aplicam as disposicoes do CPC/2015
considerando a data de sua interposicao (07/10/2018). No tocante aprejudicial de prescricao, materia de
ordem publica, registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinario com
Agravo ARE no 709.212/DF (13/11/2014), submetido a sistematica da Repercussao Geral, superou o
entendimento anterior acerca da prescricao trintenaria do FGTS como se verifica pela ementa do julgado.
Confira-se: Recurso extraordinario. Direito do Trabalho.Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS).
Cobranca de valores nao pagos. Prazo prescricional. Prescricao quinquenal. Art. 7o, XXIX, da
Constituicao. Superacao de entendimento anterior sobre prescricao trintenaria. Inconstitucionalidade dos
arts. 23,  5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.
Seguranca juridica. Necessidade de modulacao dos efeitos da decisao. Art. 27 da Lei 9.868/1999.
Declaracao de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinario a que se nega
provimento.(ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014,
ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 1902-2015). Naquele julgamento ficou consignado que em razao do disposto no art. 7o, XXIX, da CF/88 nao
havia sustentacao para prescricao trintenaria, pois a regra constitucional possuia plena eficacia, razao pela
qual se reconheceu a prescricao quinquenal (05 anos). Alem disso, cumpre igualmente observar que a
acao de cobranca devera ser ajuizada no bienio imediatamente posterior ao termino da relacao de
trabalho, conforme estabelece a parte final do artigo 7o, XXIX, da CF/88, senao vejamos: Art. 7o (...) XXIX acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos
para os trabalhadores urbanos e rurais, ate o limite de dois anos apos a extincao do contrato de trabalho.
No presente caso o contrato temporario vigorou entre 02/01/1992 a 16/04/2009, sendo ajuizada a acao de
cobranca em 16/11/2009. Destarte, embora a acao ter sido ajuizada dentro do bienio subsequente ao
termino do contratoo prazo prescricional aplicavel a especie e de 05 anos (ARE no 709.212/DF - TEMA
608, Repercussao Geral), restando superada a prescricao trintenaria. No mais, a controversia posta nestes
autos (FGTS ? servidores temporarios) foi apreciada pelos Tribunais Superiores em Recurso Repetitivo e
Repercussao Geral - STJ - REsp 1.110.848/RN (Tema 141), Relator Ministro Luiz Fux. STF - RE
596.478/RR (Tema 191), Relator p/ Acordao Ministro Dias Toffoli; RE 705.140/RS (Tema 308) e RE
765.320/MG (Tema 916), os dois ultimos de relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki. Estes
precedentes, notadamente aqueles julgados pela Suprema Corte, alem de afirmarem a constitucionalidade
do art. 19-A da Lei no 8.030/1990, tambem assentaram a incidencia do FGTS para servidores temporarios,
quer seja na hipotese de nulidade da contratacao precaria por inobservancia da regra de acesso mediante
previo concurso publico (art. 37, II, c/c 2o, CF/88), ou mesmo nas hipoteses em que as contratacoes
temporarias de servidores publicos (art. 37, IX, CF/88) foram desvirtuadas remanescendo efeitos juridicos
do referido ajuste (TEMA 916), razoes pelas quais nao procedem as razoes recursais no que pretendem
afastar o direito a verba fundiaria. E valido acrescentar que o Plenario do STF,no julgamento do RE
705.140/RS (Tema 308), tambem submetido a sistematica da repercussao geral, vedouo pagamento de
outras verbas rescisorias tipicas do contrato de trabalho (ferias e 13o salario) aos servidores temporarios,
ainda que a titulo de indenizacao, notadamente em razao da nulidade das contratacoes estabelecidas com
ofensa as normas de concurso publico. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 932, inciso V, alinea?b?, do
CPC/2015,conhecoe douparcial provimentoao recurso de apelacao, parareformar parcialmentesentenca
de primeiro grau, no sentido de declarar incidente na especie a prescricao quinquenal na forma do art. 7o,
inciso XXIX, da CF/88 e ARE no 709.212/DF (Tema 608), mantendo-se o direito ao FGTS em relacao ao
periodo nao prescrito, sem reflexos sobre ferias e 13o salario consoanteRE 705.140/RS (Tema 308).Por
conseguinte, uma vez evidenciada a existencia de sucumbencia reciproca condeno a apelada ao


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