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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2222 judiciaria respectiva. Informo que a parte interessada podera requerer diretamente ao juizo da comarca onde foi localizado o veiculo com vistas a sua apreensao, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitacao da acao, bastando que em tal requerimento conste a copia da peticao inicial da acao e, quando for o caso, a copia desta decisao, que concede a busca e apreensao do veiculo, nos termos do art. 3, 12, do Decreto-Lei n 911/69, incluido pela Lei n 13.043/14. No caso de distribuicao do requerimento de busca e apreensao em comarca diversa, devera a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuicao. Intime-se - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP) Processo 1002020-77.2019.8.26.0390 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - A.C.F.I. - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3o, caput, do Decreto-lei no 911/69. Conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo 1418593/MS, j. 14/05/2014 para os efeitos do art. 543-C, CPC,foi reproduzida a seguinte tese: Nos contratos firmados na vigencia da Lei no 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco (05) dias apos a execucao da liminar na acao de busca e apreensao, pagar a integralidade da divida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidacao da propriedade do bem movel objeto de alienacao fiduciaria. Apos o cumprimento da medida, cite-se o reu para pagar a integralidade da divida, conforme valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presuncao de verdade do fato alegado pelo autor. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3o, 1o, do Decreto-lei no 911/69), oficiando-se. Autorizo, desde ja, reforco policial e arrombamento, em caso de real necessidade, o que devera ser certificado pelo(a) Senhor(a) Oficial de Justica encarregado(a) da diligencia. Servira o presente, por copia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos termos do art. 2o, 9o, do Decreto-Lei 911/69 (incluido pela Lei 13.043/14) fica desde logo autorizada a inclusao de restricao de circulacao do veiculo junto ao Sistema Integrado Renajud, tendo em vista a natureza da causa. O cumprimento desta determinacao fica condicionado ao previo recolhimento da taxa judiciaria respectiva. Informo que a parte interessada podera requerer diretamente ao juizo da comarca onde foi localizado o veiculo com vistas a sua apreensao, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitacao da acao, bastando que em tal requerimento conste a copia da peticao inicial da acao e, quando for o caso, a copia desta decisao, que concede a busca e apreensao do veiculo, nos termos do art. 3, 12, do Decreto-Lei n 911/69, incluido pela Lei n 13.043/14. No caso de distribuicao do requerimento de busca e apreensao em comarca diversa, devera a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a distribuicao. Intime-se - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO LINCOLN AUGUSTO CASCONI ESCRIVA(O) JUDICIAL JOEL SABINO DA COSTA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1266/2019 Processo 1000683-53.2019.8.26.0390 - Procedimento Comum Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - Queren Hapuque de Souza Oliveira - Wellinton Rogerio Rosa - Manifestem-se as partes sobre o Estudo Social apresentado (fls. 74/77), no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, de-se vista ao MP e tornem conclusos. - ADV: ELIS REGINA TRINDADE VIODRES (OAB 150737/SP), JECSON SILVEIRA LIMA (OAB 225991/SP) Processo 1001145-78.2017.8.26.0390 - Cumprimento de sentenca - Valor da Execucao / Calculo / Atualizacao - Y.C.S. - Bruno Henrique Pereira da Silva - Vistos. Fls. 178/179: Defiro. O E. STJ decidiu recentemente que o saldo do FGTS e penhoravel para a quitacao de divida alimentar. Vide: RECURSO ESPECIAL - ACAO DE EXECUCAO DE DEBITO ALIMENTAR - PENHORA DE NUMERARIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ ALIMENTANTE - COMPETENCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SECAO - VERIFICACAO - HIPOTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS - ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTENCIA DO ALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - RECURSO EXPECIAL PROVIDO. I - A questao juridica consistente na admissao ou nao de penhora de numerario constante do FGTS para quitacao de debito, no caso, alimentar, por decorrer da relacao juridica originaria afeta a competencia desta c. Turma (obrigacao alimentar), deve, de igual forma ser conhecida e julgada por qualquer dos orgaos fracionarios da Segunda desta a. Corte; II - Da analise das hipoteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, e possivel aferir seu carater exemplificativo, na medida em que nao se afigura razoavel compreender que o rol legal abarque todas as situacoes faticas, com a mesma razao de ser, qual seja, a protecao do trabalhador e de seus dependentes em determinadas e urgentes circunstancias da vida que demandem maior apoio financeiro; III - Irretorquivel o entendimento de que a prestacao dos alimentos, por envolver a propria subsistencia dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-se ao levantamento do FGTS do trabalhador; IV - Recurso Especial provido. (Resp no 1.083.061-RS). Assim, determino a realizacao de penhora na forma requerida, devendo o Sr. Oficial de Justica diligenciar junto a CEF (Caixa Economica Federal) para eventual localizacao de saldos de FGTS em nome do executado. Em caso positivo, proceda a penhora do valor aqui executado, ou seja, R$ 12.312,02 (fls. 178), com solicitacao imediata de transferencia do numerario para conta judicial a disposicao deste Juizo, junto ao Banco do Brasil, Ag. 0146-5 (Nova Granada), esclarecendo que, de acordo com o COMUNICADO SAB no 01/2016, do TJSP, todo deposito judicial devera ser feito no BANCO DO BRASIL S/A, vedada a utilizacao de outra instituicao financeira e observando-se as ressalvas contidas nos artigos 1104 e 1105 das Normas de Servicos da Corregedoria Geral de Justica. Realizada a penhora, intime-se o executado para requerer o que de direito. SERVIRA O PRESENTE POR COPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE PENHORA E INTIMACAO. Int. - ADV: DANIELA RAMIRES (OAB 185878/SP), VANDERLUCIA MENDES DOS SANTOS (OAB 149193/MG) Processo 1002361-74.2017.8.26.0390 - Cumprimento de sentenca - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - J.M.D.F. - R.C.D. - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessarias a satisfacao do debito. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: MIRIAM MARTHA DE SOUZA BARBEIRO RIBEIRO (OAB 223494/SP), FLAVIA ANDREA FERREIRA FRANCO (OAB 315889/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA JUIZ(A) DE DIREITO LINCOLN AUGUSTO CASCONI ESCRIVA(O) JUDICIAL JOEL SABINO DA COSTA EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1267/2019 Processo 0000568-49.2019.8.26.0390 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Jose Donizete dos

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