Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

PROIBINDO-OS DE SE AUSENTAREM DA COMARCA, ENQUANTO PERDURAR A INSTRUCAO CRIMINAL, SALVO MOTIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, TUDO SOB PENA DE RESTABELECIMENTO DE SUAS PRISOES PREVENTIVAS, CONFORME ARTIGOS 312, PARAGRAFO UNICO, C/C 282, 4o E 6o, E 316, TODOS DO CPP, NOS TERMOS DO VOTO DA DES. RELATORA. 024. APELACAO 0081314-38.2015.8.19.0001 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 1 VARA CRIMINAL Acao: 0081314-38.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00448898 - APTE: FELIPE FERNANDES DE ALCANTARA ADVOGADO: ANDRE LUIZ SILVA GOMES OAB/RJ-098672 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator:

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.