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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

em cinco dias.
15 - 2008.51.16.000679-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x MARIA NEIDE DO NASCIMENTO DOS SANTOS. SENTENCA TIPO:
C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR. 001289/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$ 0,00. .
Processo n.o2008.51.16.000679-7
SENTENCA - C
Trata-se de acao proposta pela UNIAO FEDERAL em face de MARIA NEIDE
DO NASCIMENTO DOS SANTOS, com pedido de tutela antecipada, objetivando, liminarmente, a suspensao da pensao militar da re, ao argumento de que nao foram observadas todas as formalidades para a realizacao do casamento nuncupativo realizado
em 10/06/2006, alem das contradicoes havidas nos depoimentos das testemunhas.
Acompanham a exordial os documentos de fls. 12/132.
E o breve relato.
Decido.
A Uniao Federal, no exercicio de seu dever funcional de zelar pelo erario publico afeto a sua ingerencia, insurge-se contra a validade do casamento nuncupativo realizado entre o falecido militar VALDOMIRO MANOEL DOS SANTOS e MARIA NEIDE DO
NASCIMENTO DOS SANTOS, com vistas a obstar a concessao de pensao militar, tendo,
inclusive, formulado, em sede de tutela antecipada, pedido de suspensao do pagamento
da pensao militar.
Insta ressaltar que a Administracao Publica tem a prerrogativa de rever seus
atos, sem necessidade de tutela judicial, ante o cognominado principio da autotutela administrativa.
Logo, caso tenha concedido pensao militar oriunda de um vinculo matrimonial
pautado em casamento nuncupativo que entenda estar eivado de nulidade, cabe a Uniao
anular o ato concessorio do pensionamento, revendo seu proprio ato administrativo. E,
caso nao tenha concedido, pode negar-se, motivadamente, a assim proceder, ante as
irregularidades apuradas, eis que nao ha qualquer decisao judicial determinando implantacao de pensao militar em nome da re.
Assim, considerando que o interesse processual esta consubstanciado no binomio utilidade e necessidade, a Uniao nao logrou em demonstrar objetivamente tais
pressupostos, uma vez que ja possui o poder-dever de revisao de seus atos administrativos.
Ante o exposto, inexistindo utilidade/necessidade concreta do exercicio da jurisdicao - a falta de interesse de agir - EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI DO CPC.
Sem custas e honorarios advocaticios.
De-se vista ao MPF.
Oficie-se ao MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, com copia da integra dos
presentes autos, para que adote as providencias que entender cabiveis, ante as irregularidades relatadas pela Uniao Federal.
Macae, 05 de dezembro de 2008.

DECISAO

5009 - ACAO DE USUCAPIAO

ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA
Juiza Federal

Macae, 17 de novembro de 2008.

1005 - ORDINARIA/OUTRAS

6 - 2003.51.16.004243-3 LEONDIO LUIZ VIEIRA (Adv. FERNANDA RIBEIRO
DE MORAIS, LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, Eurosina Castilho de Abreu) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBO-

SENTENCA (B2)

ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA
Juiza Federal

Trata-se de embargos de declaracao, com pedido de efeito modificativo, opostos pela parte autora em face da decisao prolatada as fls. 131/133, objetivando retificacao de possivel erro material na mesma ou nao consideracao das provas coligidas aos
autos, com o consequente deferimento da antecipacao dos efeitos da tutela requerida
para obrigar a parte re a efetuar a matricula do autor no proximo Estagio de Atualizacao
Militar.
Tempestivos os embargos, deles conheco e, no merito, nego-lhes provimento,
pelas seguintes razoes.
Inicialmente, cumpre esclarecer que, considerando o pedido de efeitos infringentes, fora dada vista a Uniao Federal.
Outrossim, em que pese as alegacoes apresentadas pela parte autora, nao
vieram as mesmas acompanhadas das provas pertinentes. Isto porque, embora tenha
afirmado que sua promocao a Cabo se dera em 02/02/1994, nao comprovou tal alegacao, havendo juntado somente as comprovacoes de promocao de seus supostos paradigmas. Por outro lado, informa a Uniao em sua peca contestatoria que os mencionados paradigmas, Roberto Menezes de Oliveira e Mario Ubiratan Ferreira, pertencem ao
Corpo de Pracas de Fuzileiros Navais, sendo que o requerente pertence ao Corpo de
Pracas da Armada, nao havendo concorrencia, portanto, as mesmas vagas, visto se tratar de Corpos distintos.
Destarte, acrescenta, ainda a Re que uma vez que o ultimo militar selecionado para compor o Estagio de Atualizacao Militar (EAM/2002), pertencente ao Corpo
Auxiliar de Pracas, foi o Cabo Reginaldo Ubirajara Rodrigues Gutierres, promovido a graduacao de Cabo em 11/10/1985, logo muito mais antigo que o autor, que so foi promovido a Cabo em 1994.
Desta forma, e claramente perceptivel que nenhum militar selecionado para
compor o Estagio de Atualizacao Militar (EAM/2002) era mais moderno que o demandante, nao havendo, assim, qualquer violacao ao principio da hierarquia militar.(grifei)
Assim, inexistindo a prova inequivoca do direito invocado e ante a ausencia
da verossimilhanca das alegacoes autorais, MANTENHO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA.
Apresente a Uniao, no prazo de 10 dias, comprovacao dos atos de nomeacao
do requerente, de Roberto Menezes de Oliveira, Mario Ubiratan Ferreira e de Reginaldo
Ubirajara Rodrigues Gutierres, devendo constar, especificamente, a qual Corpo Militar
pertencem.
Sem prejuizo, abra-se vista ao autor para replica.
Apos, voltem-me conclusos.
Publique-se. Intime-se.
Macae, 24 de novembro de 2008.

12 - 2003.51.16.000253-8 AEROPORTO LOTERIAS DE MACAE LTDA (Adv.
DECIO MACHADO BORBA NETTO, ALESSANDRA AQUILES DA CONCEICAO) x CEFCAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO
DE AZEVEDO CALDAS). SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001248/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para
Recurso - Reu: R$ 0,00. . Processo no 2003.51.16.000253-8

D.O.

Autor: AEROPORTO LOTERIAS DE MACAE LTDA
Reu: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Juiza: Angelina de Siqueira Costa

Embargos de Declaracao
Processo no.: 2008.51.16.000382-6

Decorrido o prazo recursal, de-se baixa e arquivem-se.

ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA
Juiza Federal

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

16 - 2005.51.16.000801-0 VALDEA FERREIRA GOMES XAVIER (Adv. FLORINALDO F. B. PARAHYBA) x LILIAN REGINA DE CARVALHO SCHNAIDER E OUTROS. . DECISAO
Considerando que a mera alegacao de propriedade da Uniao nao e bastante
para suprir a exigencia legal de comprovacao de imovel de natureza de marinha e/ou
acrescido de marinha, nos termos da Lei no 9.636/98 e do Decreto-Lei no 9.760/46, comprovacao esta indispensavel a caracterizacao do interesse daquela no feito, o que justificaria a competencia deste Juizo para apreciar acoes de usucapiao, nos moldes do art.
109, inciso I da CRFB, DECIDO o seguinte:
designo AUDIENCIA DE COMPROVACAO DA PROPRIEDADE DE IMOVEL
DA UNIAO, para o dia 02/04/2009, as 15h, em relacao ao processo: 2005.51.16.0008010
intime-se o Advogado da Uniao com atribuicao para atuar junto ao Juizo, bem
como o Chefe do orgao local do Servico de Patrimonio da Uniao - SPU, devendo os
mesmos apresentar copia do processo administrativo de demarcacao dos terrenos acrescidos de marinha que digam respeito ao bem usucapiendo, contendo, inclusive, os elementos tecnicos disponiveis e a respectiva certidao de inteiro teor, acompanhada de
plantas e outros documentos tecnicos que permitam a caracterizacao do imovel;
advirto que o descumprimento da presente ordem judicial sujeitara o servidor
responsavel a pena de multa, requisicao de inquerito policial (crime de prevaricacao) e
envio de pecas ao MPF, para, se entender cabivel, manejar perante este Juizo acao de
improbidade administrativa;
De-se ciencia ao MPF;
Macae, 11 de novembro de 2008.
ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA
JUIZA FEDERAL
11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
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