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Diário CE - Justiça

28.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Maria Luiza 
Tavares - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei no 9.099/95. Passo a analise do merito. A parte autora comprovou, 
mediante prova (fls. 11) nos autos que ha desconto em seu beneficio previdenciario do valor de R$ 31,00 reais, oriundo do 
contrato no 013812929, supostamente firmado em 20/01/2016, no valor de R$ 1.033,82, se desincumbindo, desta forma, do 
onus previsto no art. 373, inc. I, do Codigo de Processo Civil. Assim, a parte autora se desincumbiu do onus de comprovar 
os fatos constitutivos de seu direito. A parte promovida, por sua vez, rejeita as alegacoes iniciais afirmando que os descontos 
foram iniciados em razao de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo sequer juntou 
o instrumento contratual. Tampouco realizou juntada de TED comprovando a transferencia do montante para conta da autora. 
Assim, entendo que a parte promovida nao se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do 
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