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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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VALIDADE. 1. A jurisprudencia do STJ reputa possivel promover a intimacao do autor para dar andamento
ao processo por carta registrada, desde que nao haja questionamento acerca do efetivo recebimento do
comunicado, e que tal providencia tenha sido requerida pelo reu. Precedentes. 2. Na hipotese de mudanca
de endereco pelo autor que abandona a causa, e licito ao juizo promover a extincao do processo apos o
envio de correspondencia ao endereco que fora declinado nos autos. 3. O Codigo de Etica da OAB
disciplina, em seu art. 12, que "o advogado nao deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem
motivo justo e comprovada ciencia do constituinte". Presume-se, portanto, a possibilidade de comunicacao
do causidico quanto a expedicao da Carta de Comunicacao ao endereco que ele mesmo se furtara de
atualizar no processo. 4. A parte que descumpre sua obrigacao de atualizacao de endereco, consignada
no art. 39, II, do CPC, nao pode contraditoriamente se furtar das consequencias dessa omissao. Se a
correspondencia enviada nao logrou exito em sua comunicacao, tal fato somente pode ser imputado a sua
desidia. 5. Recurso especial improvido. (REsp 1299609/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 28/08/2012)
O processo, portanto, deve ser extinto.
Dispositivo.
Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, de
acordo com o art. 485, inciso II do CPC/2015.
Sem honorarios.
Custas pela parte autora.
Escoado o prazo de recurso se manifestacao, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belem, 17 de outubro de 2019. MAGNO GUEDES
CHAGAS Juiz de Direito da 1a Vara de Fazenda Publica de Belem
PROCESSO: 00207658520048140301 PROCESSO ANTIGO: 200410701690
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAGNO GUEDES CHAGAS Acao: Embargos a
Execucao em: 21/10/2019---EMBARGADO:JOSE ANTONIO GOMES PINHEIRO MACHADO
Representante(s): OAB 11730 - THIAGO COLLARES PALMEIRA (ADVOGADO) OAB 11979 - JOSE
ANTONIO GOMES PINHEIRO MACHADO (ADVOGADO) EMBARGADO:FLAVIO RENATO JAQUET
ROSTIROLA Representante(s): OAB 11730 - THIAGO COLLARES PALMEIRA (ADVOGADO)
EMBARGANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): MIGUEL GUSTAVO CARVALHO BRASIL
CUNHA (PROCURADOR(A)) LUIZ NETO (ADVOGADO) . SENTENCA
VISTOS ETC.
Nos
declaratorios opostos as fls. 171-173, sustentam os Embargantes que a decisao 166-170 foi omissa a
respeito da remessa dos autos a Contadoria do Juizo para a atualizacao dos valores exequendos.
Aduriram que os valores declinados nos autos datam de 2004 e estao ha mais de 15 (quinze) anos sem
atualizacao.
Por essa razao, pleiteiam o provimento do recurso para que o feito seja remetido a
contadoria para atualizacao dos calculos.
E o que importa relatar. Decido.
O objetivo dos
recorrentes, como visto, e que os valores exequendos sejam atualizados porque os calculos que serviram
de parametro para a expedicao dos valores incontroversos datam de 2004, estando ha mais de 15
(quinze) anos sem atualizacao.
Veja que a decisao embargada, datada de 15 de fevereiro de 2019,
limitou-se a determinar a expedicao dos oficios-requisitorios para pagamento dos valores reconhecidos
pelo Municipio de Belem, ou seja, valores sobre os quais nao pairavam qualquer controversia.
Ora,
se o Municipio reconhece como devido o valor X, descabe a remessa dos autos ao contador para a
elaboracao de calculos de atualizacao, a fim de alterar a base daquilo que ficou inicialmente reconhecido.
E digo isso por duas razoes: primeiro que a medida e contraproducente, afinal, a liberacao do
incontroverso tem por objetivo agilizar a liquidacao do credito e dar efetividade a jurisdicao; segundo que a
liberacao dos valores incontroversos nao poe fim ao processo de execucao, que continua correndo para a
definicao sobre a existencia do saldo controvertido, ocasiao em que os valores exequendos serao
devidamente atualizados, inclusive com a indicacao das diferencas de juros e correcao que ficaram de fora
da decisao que determinou a expedicao do valor incontroverso.
Verifica-se, portanto, que a medida
pretendida e totalmente desnecessaria e tem por finalidade arrastar ainda mais o andamento da marcha
processual e a efetividade do processo.
Dispositivo.
Conheco, mas nego provimento aos
declaratorios, devolvendo os autos a UPJ para imediato cumprimento da decisao embargada.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Belem, 16 de outubro 2019. MAGNO
GUEDES CHAGAS Juiz de Direito Titular da 1a Vara de Fazenda de Belem
PROCESSO: 00225065520068140301 PROCESSO ANTIGO: 200610654037
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAGNO GUEDES CHAGAS Acao: Procedimento
Comum Civel em: 21/10/2019---REU:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Representante(s):
OAB 8129 - GISELLE BENARROCH BARCESSAT FREIRE (PROCURADOR(A)) AUTOR:PRISCILA
MAMEDE MOUSINHO Representante(s): OAB 12816 - PEDRO BENTES PINHEIRO NETO
(ADVOGADO) PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO (ADVOGADO) . SENTENCA
Vistos etc.
Trata

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