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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

PRO 111

no Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hidricos do Estado, cujos criterios de composicao serao
definidos em regulamento;
II - compatibilizacao dos planos regionais de desenvolvimento com as diretrizes ambientais da
regiao, emanadas do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA; e
III - realizacao do diagnostico ambiental e Zoneamento Ecologico-Economico do Estado a
ser implantado por lei especifica."

JUSTIFICATIVA
De Plenario.
Sala da Comissao em 03 de dezembro de 2019.
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PROJETO DE LEI No 431/2019
EMENDA No 30
Comissao de Constituicao e Justica
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei no 431/2019.
Art. 1o - No Projeto de Lei no 431/2019, que institui o Codigo Estadual do Meio Ambiente
do Estado do Rio Grande do Sul, fica incluido um artigo, onde couber com a seguinte redacao:
"Art.__ - Na atividade aeroagricola em unidades de conservacao de uso sustentavel somente
serao admitidos a pulverizacao de produtos e defensivos fitossanitarios, mediante a utilizacao de alta
tecnologia embarcada de aplicacao de defensivos agricolas permitidos, a fim de otimizar a eficiencia no
controle do alvo biologico e evitar perdas ocasionadas por deriva, devendo observar que:
I - somente poderao ser empregadas aeronaves homologadas para utilizacao em servicos
aereos especializados, certificadas pela autoridade aeronautica;
II - a aeronave prestadora de servicos de pulverizacao de produtos e defensivos
fitossanitarios deve estar previamente cadastrada junto ao orgao estadual de agricultura;
III - os equipamentos de dispersao, aspersao e pulverizacao, utilizados nas aeronaves,
deverao ser de modelos aprovados pelo Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento - MAPA, e sua
instalacao devera ser aprovada pela Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC;
IV - para efeito de seguranca operacional, a aplicacao aeroagricola fica restrita a area a ser
tratada, respeitando as diretrizes da legislacao federal que rege a aviacao agricola;
V- cumprir os poligonos de exclusao da aplicacao aerea para cada unidade de conservacao de
uso sustentavel, definidos por ato de Estado, e a vedacao de aplicacao aerea de agrotoxicos em areas
situadas a uma distancia minima de: a) quinhentos metros (500m) de povoacoes, cidades, vilas, bairros, de
mananciais de captacao de agua para abastecimento de populacao; b) duzentos e cinquenta metros (250m)
de recursos hidricos; quinhentos metros de aguas superficiais para abastecimento publico, povoacoes,
cidades, vilas bairros, moradias isoladas e agrupamentos de animais;
VI - as aeronaves agricolas, que contenham produtos quimicos, ficam proibidas de sobrevoar
as areas povoadas, moradias e os agrupamentos humanos, ressalvados os casos de controle de vetores,
observadas as normas legais pertinentes;
VII - as aeronaves aeroagricolas devem:
a) ser equipadas com tecnologia de embarcacao como: DGPS, lightbar, fluxometro, valvula
by-pass, valvulas de seguranca individuais;


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