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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 396 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 0329768-94.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00015422 - AGTE: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ALESSANDRA ARANHA MONNERAT OAB/RJ-116465 ADVOGADO: CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET OAB/RJ-015311 AGDO: FLAVIA SCHUELER FRANCO SURRUSCA AGDO: MOACIR DE JESUS FRANCO AGDO: YEDA SCHUELER FRANCO Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO DECISAO: Fl. 23-26: "... da-se provimento de plano ao recurso, na forma do art. 932, IV, A, do Codigo de Processo Civil de 2015, para reformar a decisao impugnada e deferir a gratuidade dos servicos judiciarios a agravante, ressalvada a possibilidade de rever o beneficio a qualquer tempo. Comunique-se". id: 2913704 *** DGJUR - SECRETARIA DA 6a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0020804-38.2015.8.19.0008 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL Acao: 0020804-38.2015.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00635986 - APELANTE: LOECY JOAQUIM ADVOGADO: RAFAEL DA COSTA OLIVEIRA OAB/RJ-144314 APELANTE: ELZA GONCALVES MARINHO ADVOGADO: CARLOS CONSTANCIO OAB/RJ-197089 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito do Consumidor. Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal. Artigo 14, 4o, do Codigo de Defesa do Consumidor. Dentista. Alegada ma prestacao do servico. Sentenca de parcial provimento para que o reu restitua o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), referente ao servico nao prestado.Autora informa que foi acometida de doenca grave (tumor na mama) no ano de 2013, passando a fazer o tratamento necessario.Apelacao do reu. Pleiteia a apreciacao do pedido contraposto para que seja indenizado no valor de R$ 910,00 (novecentos e dez reais) pela manutencao do aparelho ortodontico. Alega que nunca se negou a terminar o tratamento.Apelacao da autora. Requer a condenacao do reu ao pagamento do dano moral, por nao se tratar de caso fortuito, e sim uma falha na prestacao do servico, nos termos do art. 14 da Lei no 8.078/1990.Precedente citado: 0048296-30.2014.8.19.0205 - Apelacao - Des. Marcos Andre Chut - Vigesima Terceira Camara Civel Consumidor. Data de julgamento: 11/10/2017.Desprovimento dos recursos. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. id: 2913711 *** DGJUR - SECRETARIA DA 6a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0026661-21.2017.8.19.0000 Assunto: Direito de Vizinhanca / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Acao: 0031922-61.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00257956 - AGTE: LINE SISTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS E AUTO-ENTINTADOS LTDA ADVOGADO: HUGO JOSE PEDREIRA LANNES OAB/RJ-089353 AGDO: PERFORMANCE QUINTA DA BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 ADVOGADO: VINICIUS NASCIMENTO E SILVA OAB/RJ-197975 Perito Judicial: ELEONORA GASPAR SCARTON Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Ementa: Direito de vizinhanca. Acao para embargo de obra. Indeferimento do pedido de tutela de urgencia. Insurgencia da agravante. Desacolhimento.Os danos relatados consistentes em telhas quebradas e problemas de infiltracao nao justificam a paralisacao da contrucao do empreendimento ja em estagio avancado de conclusao, sendo medida absolutamente desproporcional.O laudo pericial concluiu que parte dos danos causados foram decorrentes da falta de limpeza e manutencao das calhas, de responsabilidade da propria agravante, e que a obra estaria sendo executada em conformidade com o projeto aprovado pela municipalidade.Muito embora a perita tenha constatado danos causados pela obra no imovel da agravante, ela informou qu esses danos seriam simples, de modo que uma verba de R$ 2.500,00 seria suficiente para ressarcir o prejuizo.Ausencia de risco a integridade fisica capaz de justificar a paralisacao de toda a obra. A instrucao melhor esclarecera sobre a existencia e extensao dos prejuizos apontados.Nao se evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo a justificar a tutela de urgencia pretendida.Desprovimento do recurso, prejudicados os aclaratorios. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. BENEDICTO ABICAIR e DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO. PRESENTE O ADVOGADO DR. VITOR NASCIMENTO FERREIRA. 002. APELACAO 0370906-22.2009.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0370906-22.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00593932 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CLAUDIA FREZE DA SILVA APELADO: OMNI TAXI AEREO LTDA ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA OAB/RJ-012667 Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Direito Tributario. Autora que firmou contrato de arrendamento mercantil internacional operacional. Sentenca de procedencia.Importacao de aeronave mediante Regime Especial Aduaneiro de Admissao Temporaria. Propriedade do bem que nao sera transferida. Verdadeiro contrato de leasing internacional. Nao incidencia do ICMS. Entendimento que fora fixado pelo STF ao julgar o RE 540829 em regime de repercussao geral e no RESP 1131718/SP de relatoria do Ministro Luiz Fux. Precedente citado: 0364315-05.2013.8.19.0001 - Apelacao 1a Ementa Des. Carlos Azeredo de Araujo - Julgamento: 13/06/2017 - Nona Camara Civel.Parcial provimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. NAGIB SLAIBI FILHO.

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