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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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qualificados nos autos. Foi determinada a emenda a inicial pelo Juizo, contudo, a parte autora,
devidamente intimada, se absteve de cumprir a determinacao judicial e se manifestou alegando a
impossibilidade da aplicacao do principio "Venire Contra Factum Propium" e sua hipossuficiencia para a
producao de provas, aduzindo que requereu a inversao do onus da prova, requerendo ao final a dispensa
da emenda a inicial determinada pelo Juizo. A fl. 21, consta certidao da Secretaria da Vara informando que
a manifestacao do(a) autor(a) foi tempestiva. E o relatorio. Decido. Em despacho proferido por este Juizo
foi solicitado a(o) autor(a) que informasse se o valor do emprestimo(s) consignado objeto da acao fora
depositado em sua conta bancaria, bem como se utilizou-se de tal numerario e; em caso negativo, que
apresentasse o extrato bancario do periodo compreendido entre os 30(trinta) dias anteriores e 30(trinta)
dias posteriores ao desconto da primeira parcela do emprestimo. O(A) requerente foi intimado(a) para
suprir lacuna em seu pleito inicial, mas preferiu requerer a dispensa da emenda a inicial, sob os
argumentos acima apresentados, que sao incabiveis a situacao em questao, haja vista que a emenda
solicitada e essencial para o deslinde desta acao. Em relacao a alegacao da nao aplicacao do principio
"Venire Contra Factum Propium", ha de ser ressaltado que se visa questionar nesta lide, a legalidade do
contrato de emprestimo consignado celebrado entre as partes, nao a existencia deste. Portanto, existe o
contrato e torna-se necessaria a verificacao da conduta dos contraentes, especialmente em
comportamentos contraditorios, sendo necessaria a constatacao da existencia ou nao de deposito do valor
do(s) contrato(s) na conta bancaria do(a) autor(a), bem como se ele(a) utilizou-se de tais recursos, para
verificar a coerencia de sua conduta, logo perfeitamente aplicavel o principio mencionado. Quanto ao
argumento de hipossuficiencia para a producao de provas e o requerimento da inversao do onus da prova,
advirto que a aplicacao da mesma, nos termos do art. 6o, VIII do CDC, nao e automatica, cabendo ao
magistrado analisar as condicoes de verossimilhanca da alegacao e hipossuficiencia, conforme o conjunto
fatico-probatorio (STJ - AgRg no REsp: 1181447 PR - 2010/0031847-3, Dje: 22/05/2014). Deste modo,
entendo que sao essenciais os documentos requeridos pelo Juizo, sendo eles de facil obtencao pelo(a)
autor(a), nao se enquadrando nas hipoteses que justificam a inversao do onus da prova. Vejamos
jurisprudencia acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESTIMO
BANCARIO. PEDIDO DE COMPROVACAO DE NEGOCIO JURIDICO. CODIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. A APRESENTACAO DE
EXTRATO BANCARIO E PROVA DE FACILITADA PRODUCAO. RECURSO CONHECIDO E NAO
PROVIDO. 1. Pedido de Juntada nos autos principais, do extrato bancario do autor para comprovar o
recebimento, ou nao, do pagamento decorrente do negocio juridico.2. A producao do extrato bancario e
prova facilitada producao por parte do agravante nao se enquadrando nas hipoteses que justificam a
inversao do onus da prova. 3. A medida tomada pelo magistrado a quo se mostra razoavel e de acordo
com o ordenamento juridico, nao merecendo, assim, qualquer reparacao. 4. Agravo de Instrumento
conhecido e nao provido. TJ-PI- AI: 0000232232320128180096 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho
Mendes, Data de Julgamento: 05/12/2017, 1a Camara Especializada Civel). Destarte, ante a inercia do(a)
autor(a), devidamente intimado(a), para proceder a emenda a inicial, presume-se o seu desinteresse no
prosseguimento do feito, ante o desatendimento da ordem judicial, razao pela qual se impoe a extincao do
processo. Isto posto, indefiro a peticao inicial e extingo o processo sem resolucao do merito, nos termos do
art. 321,  unico, c/c art. 485, inciso X, do CPC. Sem condenacao em custas processuais, ante a
gratuidade deferida nos autos. Sem honorarios advocaticios. Com o transito em julgado, certifique-se e
arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. C. Servira a presente decisao como mandado.
Santarem Novo/PA, 22/11/2019. ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juiza de Direito Titular
da Comarca de Santarem Novo PROCESSO: 00018973920198141875 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em:
VITIMA: E. C. G. ACUSADO: E. C. J. PROCESSO: 00018973920198141875 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em:
VITIMA: E. C. G. ACUSADO: E. C. J. PROCESSO: 00049572020198141875 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ---- Acao: Processo de Apuracao de Ato Infracional
em: INFRATOR: J. T. S. A. J. VITIMA: D. C. S.


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