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Diário AL - Justiça

podera ser revertida quando da sentenca de merito, ou seja, nao confi gurando a hipotese de irreversibilidade. Desse modo, tenho que 

o pedido merece acolhimento. Intime-se a parte re para que se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros dos orgaos 

restritivos de credito no que concerne a divida, objeto de litigio nesse processo, bem como deixar de efetuar cobrancas decorrentes do 

mesmo contrato, a partir da intimacao da presente decisao, sob pena de multa diaria de R$ 200,00 (duzentos reais), ate o limite maximo 

de 30 dias. Considerando que o autor se encontra em situacao de hipossufi ciencia probatoria, sem dispor de condicoes de produzir 

prova do alegado, DEFIRO o pedido de inversao do onus da prova em seu favor, com fundamento no art. 6o VIII do CDC c/c art. 373, 

1o do CPC, a fi m de que o reu traga aos autos a demonstracao de que a parte autora solicitou o emprestimo. Quanto ao pedido dos 

beneficios da gratuidade judiciaria, considerando a inexistencia de qualquer elemento capaz de infi rmar a alegacao da parte autora, 

constato que ha interesse na obtencao de tal beneficio no ambito dos juizados especiais, uma vez que a mencionada isencao prevista no 

art. 54 da Lei no 9.099/95 nao abrange as despesas em segundo grau de jurisdicao. Desse modo, concedo-lhe o beneficio da gratuidade 

da justica, tal como disciplinam os artigos 98 e ss do novo CPC. Cite-se a parte re, para comparecer a audiencia de conciliacao a ser 

realizada no dia 04 de setembro de 2019 as 10h30min, no Forum local. Devera constar no mandado de citacao a advertencia de que o 

nao comparecimento a sessao de conciliacao ensejara a decretacao de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido 

inicial, salvo se o contrario resultar da conviccao do Juiz, na forma do art. 20, da Lei 9.099/95. Intime-se o reclamante, advertindo-o 

de que a ausencia na data designada ensejara a extincao do processo sem resolucao do merito, nos moldes do art. 51, I, do mesmo 

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado de Alagoas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o


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