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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 712 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. indevida a limitacao pretendida. Inaplicabilidade do limite maximo de 30% sobre os rendimentos liquidos previstos para os demais servidores. Entendimento pacificado no ambito do STJ. Na condicao de detentor de todas as informacoes sobre os emprestimos consignados, competira ao orgao pagador observar em relacao aos descontos os limites previstos na Medida Provisoria. Conhecimento e provimento dos recursos. Conclusoes: EM PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, VOTOU O DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ACOMPANHANDO O RELATOR E O PRIMEIRO VOGAL, DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, FICANDO ASSIM O RESULTADO: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDOS O DES. MARCELO BUHATEM E A DESA. ODETE KNAACK DE SOUZA, QUE NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS. 070. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0199424-59.2016.8.19.0001 Assunto: Gratificacoes e Adicionais / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0199424-59.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00017085 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA APDO: GILSON ANTONIO FORTUNATO OUTEIRO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao Civel. Direito administrativo. Policial militar. Pretende o autor a inclusao, em seus vencimentos, da Gratificacao de Encargos Especiais, estabelecida pelo Decreto-lei no 20.153/94 e pelo ato administrativo exarado pelo Chefe do Poder Executivo nos autos do processo administrativo no E-12/790/94, alegando ter sido efetivado no posto de Coronel da PMERJ, data a partir da qual entende fazer jus a referida gratificacao. Sentenca que julgou procedente o pedido, condenando o Reu a implantacao da GEE concedida pelo Proc. E-12/790/94, no percentual de 60% da respectiva remuneracao, com base na sumula no 342, desta Corte. Irresignacao do Estado que nao merece acolhida. Inocorrencia de prescricao do fundo de direito. Inteligencia da sumula 85 do E. STJ. Observancia do principio da isonomia. Beneficio concedido em carater generico, que e devido aqueles que detem a patente de coronel da PM e do CBMRJ. Precedente do STJ: RMS 19.962/RJ. Pacifica jurisprudencia deste tribunal. Mantida a sentenca. Desprovimento do recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 071. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0206884-97.2016.8.19.0001 Assunto: Gratificacoes e Adicionais / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0206884-97.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00404980 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA LOJA TAPIAS APDO: JOAO FIORENTINI GUIMARAES ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: Embargos de Declaracao. Direito administrativo. Policial militar. Pretende o autor a inclusao, em seus vencimentos, da Gratificacao de Encargos Especiais, estabelecida pelo Decreto-lei no 20.153/94 e pelo ato administrativo exarado pelo Chefe do Poder Executivo nos autos do processo administrativo no E-12/790/94, alegando ter sido efetivado no posto de Coronel da PMERJ, data a partir da qual entende fazer jus a referida gratificacao. Sentenca que julgou procedente o pedido, condenando o Reu a implantacao da GEE concedida pelo Proc. E-12/790/94, no percentual de 60% da respectiva remuneracao, com base na sumula no 342, desta Corte. Irresignacao do Estado que nao merece acolhida. Inocorrencia de prescricao do fundo de direito. Inteligencia da sumula 85 do E. STJ. Observancia do principio da isonomia. Beneficio concedido em carater generico, que e devido aqueles que detem a patente de coronel da PM e do CBMRJ. Precedente do STJ: RMS 19.962/RJ. Pacifica jurisprudencia deste tribunal. Mantida a sentenca. Contradicao inexistente, eis que o acordao tratou expressamente da materia, dando-lhe solucao com a qual nao concordou o ora Embargante, que entende por omissao/contradicao o fato de nao ter sido dada a abordagem que pretendia. Aplicacao ao caso da Sumula no 52, deste Tribunal. Intuito de Prequestionamento. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 072. APELACAO 0246535-73.2015.8.19.0001 Assunto: Nulidade / Inexigibilidade do Titulo / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0246535-73.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00495945 - APELANTE: INICIAL TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENAMENTOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL SANTOS DA SILVA OAB/RJ-169954 ADVOGADO: LEANDRO DE MEDEIROS OAB/SP-204954 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME JALES SOKAL APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. DIVIDA TRIBUTARIA. MULTA. EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL. APELACOES DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDAS. MAJORACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA. ARTIGO 85, 11, DO NCPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 073. APELACAO 0280306-08.2016.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Eletrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0280306-08.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00695912 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 APELADO: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-273843 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATOS DE SEGURO NA MODALIDADE COMPREENSIVO RESIDENCIAL. ACAO DE REGRESSO AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DE TERCEIRO CAUSADOR DO DANO.ARTIGO 786 DO CODIGO CIVIL E SUMULA 188 DO STF.OSCILACAO DE ENERGIA ELETRICA CAUSADORA DE DANO EM APARELHOS ELETRICOS. FALHA DE PRESTACAO DE SERVICOS DA CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELETRICA COMPROVADA. Destaca-se que, alem do art. 786 do Codigo Civil, a Sumula 188 do STF preve expressamente a sub-rogacao daseguradorasobre osdireitos dos segurados, transferindoaprimeira nao so o direito, mas tambem a acao para cobrar. Portanto, e indiscutivel o direito de regresso da autora em face do causador do dano ate o limite do valor desembolsado. A re nao juntou uma prova sequer capaz de afastar a sua responsabilidade, nao se desincumbindo, assim, do onus da impugnacao especificada, nos termos do art.341 do CPC, bem como do onus da prova (art.373, II, do CPC). Assim, e indiscutivel o direito de regresso em face do causador do dano ate o limite do valor desembolsado. Honorarios recursais fixados em favor do patrono da autora tendo em vista que a Concessionaria re restou vencida em seu recurso de apelacao. Artigo 85, 1o, do novo CPC. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 074. APELACAO 0295402-05.2012.8.19.0001 Assunto: Administracao / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Acao: 0295402-05.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00649721 - APTE: PROSEGUR BASIL S A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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