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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

limite de isencao previsto no art. 7o, III da Lei Estadual 11.608/03. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, anotando-se. P.I.C. - ADV: ARMISTHON APOLONIO (OAB 291730/SP), SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP) Processo 1003310-71.2019.8.26.0344 - Divorcio Consensual - Dissolucao - C.A.M. - - S.F.L. - Vistos. Recebo a peticao de fls 22/26 como aditamento da inicial, anotando-se. Em razao da hipossuficiencia economica demonstrada, defiro a justica gratuita Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1672 aos autores. Manifeste-se o digno representante do Ministerio Publico. Apos, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARCIO AUGUSTO BORDINHON NOGUEIRA DE MORAES (OAB 312390/SP), DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP) Processo 1003398-12.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Civel - Guarda - A.P.G.Y. - - C.Y.L.N. - Diante da vontade das partes e da concordancia do Ministerio Publico (fls. 32), HOMOLOGO o acordo firmado nas fls. 01/04 e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, III, b do Codigo de Processo Civil. A presente sentenca transita em julgado na data da sua publicacao. Defiro aos autores os beneficios da justica gratuita. Sem custas e honorarios em razao do acordo entabulado. Ciencia ao Ministerio Publico. P.I.C. - ADV: CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE (OAB 294518/SP) Processo 1003465-74.2019.8.26.0344 - Cumprimento de Sentenca de Obrigacao de Prestar Alimentos - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - C.S.P. - Vistos. 1. Em razao da hipossuficiencia economica demonstrada, defiro a justica gratuita a parte autora. Anote-se. Requisite-se ao INSS informacoes sobre a existencia de vinculo empregaticio em nome do executado, via e-mail. 2. Trata-se de execucao de prestacao alimenticia pelo rito do art. 528, CPC (prisao), estando presente o titulo executivo e o demonstrativo do debito alimentar atualizado. 3. Cite-se o executado para que pague o debito alimentar no valor de R$ 3.007,61, referente as pensoes alimenticias dos meses de janeiro de 2019 a marco de 2019, bem como as prestacoes que se vencerem no curso do processo, comprove que o fez ou ainda justifique a impossibilidade de faze-lo, no prazo de 03 dias, sob pena de prisao de 1 (um) mes. Somente a comprovacao de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificara o inadimplemento (art. 528, 2, CPC). 4. Em caso de nao pagamento no prazo acima e nao aceita eventual justificativa, alem da prisao, sera protestado o titulo alimenticio, a criterio do exequente, hipotese em que lhe sera fornecida certidao de teor da decisao, na forma do art. 517, 2 c.c art. 528, 1 e 3, CPC. 5. Havendo prisao, a soltura somente se dara com o pagamento integral do debito compreendendo as prestacoes vencidas e as vincendas no curso do processo e ate a data da soltura pelo pagamento. 6. Se o executado adotar conduta procrastinatoria, desde ja, fica autorizada a extracao de copias e remessa ao Ministerio Publico para providencias criminais acerca do crime de abandono material, nos termos do art. 532, NCPC. Servira o presente, por copia digitada, como mandado e segue em anexo a senha do processo para visualizacao do processo digital. Cumpra-se na forma e sob penas da lei. Ciencia a Defensoria Publica e ao Ministerio Publico. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO (OAB 999999/DP) Processo 1003631-09.2019.8.26.0344 - Inventario - Inventario e Partilha - Jose Aparecido Antunes - Nathalia Kristina do Carmo Massonatto Miguel Antunes - 1. Considerando que todos os herdeiros sao maiores e capazes e estao representados pelo mesmo advogado, converto o presente feito para Arrolamento Sumario dos bens deixados por Virginia de Fatima Miguel Antunes. Nomeio Inventariante Jose Aparecido Antunes e outro. Considero-o compromissado com esta nomeacao, vez que se candidatou a inventarianca. Por ser formalidade inocua e ultrapassada, dispenso-o, portanto, de assinatura de termo proprio. 2. Das custas e gratuidade processual. Evoluindo entendimento sobre a materia, tenho que os pedidos de gratuidade processual ou os beneficios da Justica Gratuita nas acoes de inventario e arrolamentos devem ser apreciados segundo o patrimonio transmitido pelo falecido, e nao pela fortuna ou salario dos herdeiros. Isso porque e o espolio, composto pela universalidade de bens do falecido, representado pelo inventariante, que esta acionando os servicos forenses, e nao a pessoa fisica de qualquer herdeiro ou eventual inventariante nao herdeiro. Ademais, as despesas geradas pelo espolio devem ser custeadas pelo proprio espolio, e nao pelos herdeiros. Nesse sentido e a majoritaria jurisprudencia do egregio TJSP, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justica gratuita. Insurgencia contra decisao que indeferiu os beneficios da justica gratuita. Concessao da gratuidade em arrolamento ou inventario que deve considerar a capacidade economica do monte mor. Monte mor de valor modesto e iliquido. Possibilidade de reducao das custas e despesas processuais. Inteligencia do artigo 98, 5o e 6o, do CPC/15. Recolhimento de 20 UFESPS. Proporcionalidade entre a capacidade economica do espolio e as custas. Desnecessidade, entretanto do recolhimento desde logo da taxa judiciaria. Pagamento quando da homologacao da partilha. Admissibilidade. Artigo 4o, 7o da Lei Estadual 11.608/2003. RECURSO PROVIDO EM PARTE (grifei)(TJSP, 6a Camara de Direito Privado, Agravo de Instrumento no 2076493-91.2017.8.26.0000, rel. Ana Maria Baldy, j. 20.07.2017). E ainda: Inventario - Decisao que indeferiu a gratuidade - Inconformismo - Nao acolhimento Custas que devem ser suportadas pelo espolio e nao pela inventariante - Liquidez de recursos para responder pelos custos do processo, nos termos do art. 4o, 7o, da Lei Estadual n. 11.608/03 - Decisao confirmada Recurso desprovido (grifei)(TJSP, 8a Camara de Direito Privado, Agravo de Instrumento no 2217868-17.2016.8.26.0000, rel. Grava Brasil, j. 19.12.2016). No mesmo sentido, demais Camaras que julgam a materia nos moldes acima: 1a Camara de Direito Privado, Agravo de Instrumento no 2178715-74.2016.8.26.0000; 2a Camara de Direito Privado, Agravo de Instrumento no 2259340-95.2016.8.26.0000; 3a Camara de Direito Privado, Agravo de Instrumento no 2113273-35.2014.8.26.0000; 6a Camara de Direito Privado, Agravo de Instrumento no 2029675-81.2016.8.26.0000; 7a Camara de Direito Privado, Agravo de Instrumento no 0212300-93.2012.8.26.0000; 8a Camara de Direito Privado, Agravo de Instrumento no 2166674-75.2016.8.26.0000; 10a Camara de Direito Privado, Agravo de Instrumento no 2004940-18.2016.8.26.0000. Nessa medida, passo a adotar como parametro de concessao da gratuidade o valor dos bens do espolio e nao as forcas economicas dos herdeiros, que receberao patrimonio gratuito via heranca. E ja ratificando a presente decisao em sede de recurso de AI no 2167939-78.2017.8.26.0000 a 5o Camara de Direito Privado, em julgado recente em 13/9/2017. Considerando ser 2 imoveis de pequeno valor, defiro o pedido de assistencia judiciariao inventariante e a unica herdeira. 3. Deve o inventariante trazer aos autos os seguintes documentos faltantes: certidao negativa de debitos do Imposto de Renda da falecida e certidao negativa de debitos dos dois imoveis inventariandos. 4. A representacao processual do viuvo inventariante e da unica herdeira, bem como seus documentos pessoais estao regularizados em fls. 09, 11, 12, 14. A certidao de obito da falecida encontra-se em fls. 15, seus documentos pessoais em fls. 17 e sua certidao de casamento em fls. 16. O plano de partilha foi apresentado em fls. 01/06. 5. Se a falecida era socio de sociedade nao anonima, devera ser informado nos autos e, desde ja, fica facultado aos

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