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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

suficiente para reprovacao e prevencao do crime cometido pelo apelante, ja que preenchidos os requisitos exigidos no art. 44, do CP. 9. O regime tambem deve ser o aberto, considerando o quantitativo de pena aplicada e a primariedade do apelante. Diante disso, o pleito referente a detracao de prisao cautelar para fins de estabelecimento do regime resta prejudicado.10. De outro giro, nao merece guarida o pleito referente a isencao de custas. Trata-se de efeito da execucao e a sua isencao deve ser buscada a nivel de execucao penal. 11. Recursos conhecidos, negando-se provimento ao ministerial e provendo-se parcialmente a apelacao defensiva, para reconhecer a incidencia da minorante prevista no art. 33, 4o, da Lei 11.343/06, abrandar o regime e substituir a pena, acomodando a resposta penal em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusao, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor legal, sendo substituida a pena privativa de liberdade por prestacao de servicos a comunidade e limitacao de fim de semana, na forma a ser implementada pelo Juizo executor. Expeca-se o respectivo Alvara de Soltura e oficie-se

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