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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3567 autor intimado a encaminhar o oficio expedido as fls. retro, mais os documentos necessarios para instrui-lo, comprovando posteriormente o envio. - ADV: CAMILA RAMOS DOS SANTOS (OAB 405794/SP), ROBSON MILANI (OAB 418425/SP) Processo 1020352-15.2016.8.26.0482 - Embargos a Execucao Fiscal - Extincao da Execucao - Associacao brasileira da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos ultimos Dias - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Vistos. Os documentos de pag. 83/85, alem de baixa qualidade de resolucao, nao permitem identificar que se trata do imovel localizado na Avenida Ana Jacinta, no 2426, bairro Vale Verde, neste municipio de Presidente Prudente. Concedo a embargante um prazo de 05 (cinco) dias para juntada de novas fotos. Sem prejuizo disso, devera a embargante promover nova juntada dos documentos de pag. 37/42, pois estao ilegiveis. Int. - ADV: FRANCISCO FERREIRA NETO (OAB 67564/SP), CAMILO LIMA MEDEIROS DA SILVA (OAB 358884/SP) Processo 1504403-88.2016.8.26.0482 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Delcio Alcantara Lomas - Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Excecao de Pre-Executividade, fazendo-o para reconhecer que o executado nao e parte legitima para figurar no polo passivo da execucao, bem como anular o ato administrativo praticado e a multa imposta, julgando extinta a presente execucao fiscal. Condeno a Fazenda Publica ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais desembolsadas pelo excipiente, como corolario da sucumbencia processual, bem como honorarios advocaticios, estes fixados, por equidade (NCPC, art. 85, 8o), em R$ 800,00 (oitocentos reais). Conforme definido no RE 870947, tendo como Relator o Min. Luiz Fux, a correcao monetaria sera pelo (IPCA-E), a contar da publicacao desta sentenca. Juros de mora a contar de quando ocorrer a intimacao da Fazenda para o pagamento, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justica: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS. DATA DA INTIMACAO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENCA. ACORDAO LOCAL ALINHADO A JURISPRUDENCIA DO STJ. APLICACAO DA SUMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudencia reiterada desta Corte, o termo inicial dos juros moratorios incidentes sobre os honorarios advocaticios decorrentes da sucumbencia e a data da intimacao para o adimplemento da obrigacao, e nao o transito em julgado do titulo executivo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1432692/RJ, Rel. Ministro MARCO AURELIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 01/04/2016); PROCESSUAL CIVIL. EXECUCAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. DEVEDOR. FAZENDA PUBLICA. TERMO INICIAL. CITACAO. PRECEDENTES. 1. Controverte-se acerca do termo inicial dos juros de mora nas condenacoes da Fazenda Publica ao pagamento de honorarios advocaticios de sucumbencia. 2. A jurisprudencia do STJ encontra-se assentada no sentido de que, na Execucao de honorarios, os juros moratorios sao computados a partir da citacao do devedor (AgRg no REsp 1.553.410/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/10/2015; AgRg no REsp 1.208.670/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 30/8/2013; AgRg no REsp 1.530.786/ RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/2/2016). 3. Esse panorama nao foi modificado com o advento da Lei 11.960/2009, que, ao dar nova redacao ao art. 1-F da Lei 9.494/1997, faz expressa alusao a compensacao da mora e aos juros, o que denota que a natureza desses nao teve alteracao. 4. Destaque-se que, no AgInt no REsp 1.362.981/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do STJ ratificou a jurisprudencia acima aludida, em precedente sob o regime da Lei 11.960/2009. 5. Recurso Especial nao provido. (REsp 1648576/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 24/04/2017). Esta sentenca nao esta sujeita ao reexame necessario, porquanto o direito discutido e inferior a cem salarios minimos (NCPC, art. 496, 3o, III). P. I. C. - ADV: CAMILO LIMA MEDEIROS DA SILVA (OAB 358884/ SP), ELISANGELA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 394806/SP) Processo 1504440-18.2016.8.26.0482 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Priscila Pitta Lobo - Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Excecao de Pre-Executividade. Indevida verba de sucumbencia. A jurisprudencia do C. Superior Tribunal de Justica, emanada de sua Corte Especial, e no sentido de que so havera a imposicao dos onus sucumbenciais, quando, por forca da Excecao de Pre Executividade, haja a extincao total ou parcial da Execucao, dai porque rejeitada descabe a condenacao do excipiente ao pagamento da verba honoraria. Confirase: EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORARIOS ADVOCATICIOS. INCABIMENTO. I. Nao e cabivel a condenacao em honorarios advocaticios em excecao de pre-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergencia conhecidos e rejeitados. (EREsp 1048043/SP, Corte Especial, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, j. 17/06/2009, DJe 29/06/2009, in RSTJ vol. 215 p. 32). Em julgado mais recente: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ALEGACAO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL OMISSAO NAO CONFIGURADA. EXCECAO DE PRE- EXECUTIVIDADE REJEITADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. INDEVIDOS. 1. A via especial, destinada a uniformizacao da interpretacao da legislacao infraconstitucional, nao se presta a analise de possivel afronta a dispositivos da Constituicao da Republica. 2. O acordao hostilizado solucionou as questoes apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razoes que firmaram o seu convencimento. 3. Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justica, nao e cabivel fixacao de honorarios advocaticios na excecao de pre-executividade quando esta e julgada improcedente. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Resp 1098309/RS, 5a Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, j. 26/10/2010, DJe 22/11/2010 - destaquei). De-se vista a exequente para que manifeste que seguimento pretende seja dado a execucao. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ALTINO FREIRE (OAB 281195/SP), DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP), CAMILO LIMA MEDEIROS DA SILVA (OAB 358884/SP) JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA JUIZ(A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO ESCRIVA(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0870/2019 Processo 0005267-69.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Complementacao de Beneficio/Ferroviario - Neuza da Costa Pessata - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Manifeste-se a requerida, num prazo de 05 (cinco) dias, sobre a peticao e documento juntado (pags. 269/270). Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP) Processo 0007716-29.2019.8.26.0482 (processo principal 0013914-29.2012.8.26.0482) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Sistema Remuneratorio e Beneficios - Sidnei Jose Morelli e outro - Jurandir da Rocha Viveres e outro - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Peticao de fls. 231/244: Em fase de cumprimento de sentenca, vem a executada Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo sustentar que nao ha possibilidade de apostilamento, por ter havido reestruturacao do cargo, motivo pelo qual tambem nao e devido qualquer pagamento. Com razao a executada. Houve a reestruturacao da carreira a qual pertencem os autores por meio da Lei Complementar 959/2004 a qual Dispoe sobre a reestruturacao da carreira de Agente de Seguranca Penitenciaria, e da providencias correlatas., Lei esta que constitui o termo final para o direito a

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